DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE TURVO .PR .78.279.973/0001-07 .13031.456553/2025-64 .26.09.2025 . .MUNICIPIO DE CURITIBA .PR .76.417.005/0001-86 .13031.464956/2025-87 .30.09.2025 . .MUNICIPIO DE ARVOREDO .SC .95.995.247/0001-00 .13031.466827/2025-23 .02.10.2025 . .MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO .RS .92.412.808/0001-02 .13031.469969/2025-42 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE PEREIRO .CE .07.570.518/0001-00 .13031.471149/2025-11 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE URUACU .GO .01.219.807/0001-82 .13031.437432/2025-13 .14.08.2025 . .MUNICIPIO DE BELEM .PA .05.055.009/0001-13 .13031.472768/2025-22 .22.09.2025 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A CO R R EG E D O R I A EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 7/2025 A Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) nº 14044.720035/2024-42 designada pela Portaria de Pessoal COGER nº 892, de 05 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 170, de 08 de setembro de 2025, considerando o disposto no §3º do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o fato de que restou infrutífera a tentativa de intimação por via postal, INTIMA a pessoa jurídica MACHADO & OLIVEIRA PUBLICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.624.380/0001-47, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo, bem como para apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste Edital, conforme §3º, do art. 16 da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020). Decorrido o prazo e independentemente de manifestação da defesa, o Processo seguirá seu curso normal. O contato com a CPAR pode ser realizado pelo e-mail: [email protected], a fim de obter acesso integral aos autos. PATRÍCIA P. W. MENDONÇA SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170010 Número do Contrato: 22/2024. Nº Processo: 18220.001916/2024-33. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 11/10/2025 até 11/10/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 11/10/2025 a 11/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.376.500,08. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170217 Número do Contrato: 22/2015. Nº Processo: 11750.000050/2015-15. Dispensa. Nº 31/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F. Contratado: 15.651.977/0001-46 - ICONH EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a quarta prorrogação da vigência contratual de 14/10/2024 a 13/10/2029, podendo ser rescindido unilateralmente pela locatária a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito à locadora, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e reajuste para o valor mensal de r$ 26.045,01 perfazendo o total de 1.562.700,60 para 60 meses.. Vigência: 14/10/2024 a 13/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.562.700,60. Data de Assinatura: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2022 publicado no D.O de 2025-05-26, Seção 3. Onde se lê: prorrogação de vigência. Leia-se: prorrogação de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, de 14/10/2022 a 13/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170217 Número do Contrato: 22/2015. Nº Processo: 11750.000050/2015-15. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 15.651.977/0001- 46 - ICONH EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Primeiro reajuste do contrato samf/pa n.º 22/2015, celebrado com a empresa iconh empreendimentos ltda/cnpj n.º 15.651.977/0001-46, cujo objeto é a locação do 12º (décimo segundo) pavimento, do edifício síntese plaza, situado na avenida senador lemos, n.º 791, bairro do umarizal, belém, pará. O imóvel objeto deste contrato se destina à instalação do escritório de pesquisa e investigação da 2ª região fiscal - espei02 e do escritório de corregedoria da 2ª região fiscal - escor02. A alteração de valor se deu mediante a aplicação do índice geral de preços - mercado (igp-m), divulgado pela fundação getúlio vargas, e acordo celebrado entre as partes no valor de r$ 22.500,00 a partir de 01 de abril de 2023.. Vigência: 14/10/2015 a 13/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 540.000,00. Data de Assinatura: 14/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal - SRRF, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB. 2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto a execução de ações de descaracterização, reciclagem ou reutilização de mercadorias apreendidas e custodiadas pela SRRF04, sujeitas a destruição ou inutilização, a ser realizada nos campi de ensino do IFPB, 3. DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Acordo de Cooperação Técnica vigerá por 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo de Cooperação Técnica, a superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e a reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, Mary Roberta Meira Marinho. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, e a Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Santa Cruz do Capibaribe/PE. 2. OBJETO: O Convênio de Cooperação Técnica tem como objeto o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE. 3. DATA DA ASSINATURA: 8 de outubro de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Convênio de Cooperação Técnica vigerá por prazo indeterminado, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio de Cooperação Técnica, pela Receita Federal, a superintendente na 4ª RF, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo Santa Cruz do Capibaribe/PE o prefeito Hélio Lima Aragão Filho. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170078 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 10580.722378/2023-32. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB DA 5A RF. Contratado: 24.312.884/0004-20 - AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 12/10/2025 até 11/10/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 12/10/2025 a 11/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 197.943,43. Data de Assinatura: 29/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/09/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 170116 Nº Processo: 10707-720.166 202. Objeto: Contratação de serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores do Edifício Sede da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goycatazes, incluindo o fornecimento de peças, componentes e insumos e o atendimento emergencial, pelo período de 5 (cinco) anos, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/10/2025 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av.presidente Antonio Carlos 375 S/320 Castelo, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/170116-5-90008-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE Chefe da Srrf07/dipol (SIASGnet - 09/10/2025) 170010-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 5/2025 Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante PEX8 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 65.596.074/0001-88, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês, e de perda do valor de R$ 1.569,99 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), já pago pelo lote 202, em consonância com o disposto no art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico n° 0800100/000007/2024, realizado em 30/01/2025, dada a ausência de entrega da documentação exigida e/ou a falta da comprovação das condições para a retirada do lote supracitado. O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e no item 12 do Edital de Leilão n° 0800100/000007/2024, por meio da internet, acessando o e-CAC ou, presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo/SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 13032.382724/2025-00 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada. Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU. ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões