DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000100 100 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 IV - Resolução-MINUTA CGGR - "Diretos e deveres no transporte de natureza privada de cargas, pessoas e veículos"; V - Resolução-MINUTA CGGR - "Critérios e procedimentos para a inclusão de informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da Receita Federal"; e VI - Resolução-MINUTA CGGR - "Critérios e procedimentos para a celebração de acordos operacionais na navegação interior". 2. Acesso aos documentos técnicos: Os documentos técnicos objeto da presente Reunião Participativa estarão disponíveis na página de participação social do site da Agência, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social. 3. Forma de participação: A Reunião Participativa presencial será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube"; Não é necessária inscrição para assistir a Reunião Participativa no canal da ANTAQ no "Youtube"; Os interessados em manifestar-se na Reunião Participativa deverão se inscrever presencialmente na recepção do Auditório da Sindarpa, com a sequência de manifestação oral na ordem de inscrição, respeitada a limitação dos lugares conforme descrito neste Av i s o ; Terão preferência em ocupar os lugares presenciais os participantes que se inscreveram para fazer a manifestação oral; e As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 14/11/2025, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e- consultas-publicas/audiencias-publicas-em-andamento, no link destinado à Audiência Pública nº 06/2025, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO Superintendente de Regulação AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 2/2025-ANTAQ O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 33, §2º, da Resolução ANTAQ nº 39, de 4 de março de 2021, o que consta do Processo nº 50300.003320/2024-91 e tendo em vista a autorização da relatoria (SEI nº 2699886), CO M U N I C A : Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará REUNIÃO PARTICIPATIVA presencial no Auditório da FIEAM - Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, localizado Av. Joaquim Nabuco, 1919, Centro, Manaus/AM, Ed. Albano Franco - 3º andar, no dia 23 de outubro de 2025, com início às 9h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 12h o horário limite para encerramento. 1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de normas elaboradas no âmbito do Tema 1.1 da Agenda Regulatória 2025/2028 - "Revisão e simplificação do estoque regulatório da navegação interior", as quais visam à consolidação, revisão e modernização do arcabouço normativo aplicável à navegação interior, referentes às seguintes minutas de resolução: I - Resolução-MINUTA CGGR - "Critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte na navegação interior"; II - Resolução-MINUTA CGGR - "Critérios e procedimentos para afretamento de embarcações na navegação interior"; III - Resolução-MINUTA CGGR - "Direitos e deveres no transporte de passageiros e misto em percurso longitudinal e no transporte de passageiros e veículos em percurso de travessia na navegação interior"; IV - Resolução-MINUTA CGGR - "Diretos e deveres no transporte de natureza privada de cargas, pessoas e veículos"; V - Resolução-MINUTA CGGR - "Critérios e procedimentos para a inclusão de informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da Receita Federal"; e VI - Resolução-MINUTA CGGR - "Critérios e procedimentos para a celebração de acordos operacionais na navegação interior". 2. Acesso aos documentos técnicos: Os documentos técnicos objeto da presente Reunião Participativa estarão disponíveis na página de participação social do site da Agência, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social. 3. Forma de participação: A Reunião Participativa presencial será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube"; Não é necessária inscrição para assistir a Reunião Participativa no canal da ANTAQ no "Youtube"; Os interessados em manifestar-se na Reunião Participativa deverão se inscrever presencialmente na recepção do Auditório da FIEAM, com a sequência de manifestação oral na ordem de inscrição, respeitada a limitação dos lugares conforme descrito neste Av i s o ; Terão preferência em ocupar os lugares presenciais os participantes que se inscreveram para fazer a manifestação oral; e As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 14/11/2025, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e- consultas-publicas/audiencias-publicas-em-andamento, no link destinado à Audiência Pública nº 06/2025, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO Superintendente de Regulação AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Documento Digital: 11298/2025 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/160.2025, datado de 08/10/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a THATHI TV SANTOS LTDA. Objeto: Patrocínio para o projeto "Fórum Band - Os Desafios das Exportações Brasileiras", pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Fundamentação: Deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2562ª Reunião Ordinária, realizada em 03/10/2025 e Parecer Jurídico nº 312/2025, datado de 18/09/2025, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 30, caput, da Lei n° 13.303/16. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Marcos Turíbio Bianchi, Diretor Executivo da Contratada. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA Documento Digital: 23541/2025. Espécie: Celebração de Termo de Cooperação Tecnica nº 01/2025, celebrado em 06/10/2025, entre a AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A (APS) - FILIAL ITAJAÍ, INSTITUTO MAIS ITAJAI E O MUNICIPIO DE ITAJAI/SC. Objeto: O presente Acordo de Cooperação Tecnica tem por objeto viabilizar, de forma conjunta e colaborativa, o desenvolvimento do Plano Diretor - Master Plan do Terminal de Cruzeiros do Município de Itajaí/SC, visando avaliar a viabilidade técnica, operacional e econômico- financeira da implantação de infraestrutura destinada ao turismo de cruzeiros marítimos, sem exclusividade a qualquer das partes privadas envolvidas. Prazo de 12 meses. Signatários: pela APS Sr. Anderson Pomini, Presidente; pelo município Sr. Robison Coelho Prefeito Municipal, pela Superintendência do Porto de Itajaí - SPI Sr. João Paulo Tavares Bastos; pelo Instituto Mais Itajaí Sr. Presidente Fábio Luis Inthurn. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 69/2025 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1080660. Processo Digital: 185/25-74. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de limpeza e conservação dos locais internos de escritórios, sanitários e Portões de Acesso mantidos pela APS Filial - Porto de Itajaí, serviços de copeiragem e recepção para a Sede, com fornecimento de materiais de copa, higiene e limpeza ao longo de todo o Porto de Itajaí administrado pela APS Filial, pelo prazo de 30 (trinta) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de 10/10/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 10/10/2025 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 03/11/2025 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. MARCOS CASTRO ALVES Agente de Licitação AVISO DE SUSPENSÃO CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 Comunicamos que o edital do credenciamento supracitado, publicada no DOU nº 164 de 29/08/2025, será suspenso "sine die", para análise e revisão de Termo de Referência e Edital. Objeto: Credenciamento de empresa(s) para a prestação de serviços de implementação, gerenciamento, administração, intermediação e emissão de cartões eletrônicos com chip para o fornecimento do auxílio alimentação, para os empregados e diretores da Autoridade Portuária de Santos - APS, em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e em conformidade com as especificações do Termo de Referência (Anexo I). As informações do credenciamento encontram-se disponíveis, no endereço eletrônico: http://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/ ANDERSON POMINI Presidente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2025.208.0006 Concessionário: VERTICAL FLY CLUBE DE PARAQUEDISMO. Objeto: Concessão de uso de áreas aeroportuárias destinadas à exploração comercial para atividades da escola/clube, formação e saltos de paraquedismo, no complexo do Aeroporto de Flores - SWFN. Preço Fixo: R$ 520,00. Valor Global: R$ 12.480,00. Vigência: 24 meses. Data de Assinatura: 08/10/2025. Autoridade Competente: Rildo Moreira da Conceição, Gerente do Aeroporto Regional De Flores. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/ portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176652 COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 059/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : IDEIAS TURISMO LTDA. CNPJ: 02.676.310/0001-56. RESUMO DO OBJETO: Prestação de serviço de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender as necessidades da Companhia Docas do Ceará - CDC. FUNDAMENTO: Na Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto 9.507/2018, no Pregão Eletrônico nº 90014/2025, e no RILC. VALOR: R$ 568.872,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº: 50900.001022/2024-05. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: Trevo Serviços e Eventos Ltda. CNPJ: 24.109.843/0001-99. RESUMO DO OBJETO: Repactua-se o valor global do Contrato, cujo montante passará dos atuais R$ 9.006.706,20 para R$ 9.435.317,40, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2025/2026 (CE000086/2025). FUNDAMENTO: Na Lei nº 13.303/2016, e no RILC da CDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 50900.001690/2023-43. PRAZO DE VIGÊNCIA: 04/09/2026. VALOR: R$ 9.435.317,40 DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Adesão nº 001/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: CONE LOG S.A,. CNPJ: 13.858.664/0001-38. RESUMO DO OBJETO: Credenciamento para a implantação e operação de área de apoio logístico, com serviços de triagem e estacionamento para caminhões destinados ou provenientes do Porto de Fortaleza. FUNDAMENTO: Na Lei nº 13.303/2016, na Lei nº 12.815/2013, na Portaria nº 1.343 de 02 de dezembro de 2019, no Edital de Chamamento Público nº 02/2024, e no RILC. PROCES S O ADMINISTRATIVO SEI nº: 50900.001090/2024-66. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2023. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS. CNPJ Nº: 07.341.423/0001-14. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, e RILC da CDC. VALOR: R$ 34.121,88. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 50900.000246/2023-19. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2025. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPÉCIE: Contrato De Autorização De Passagem Nº 01/2025 que entre si celebram a Companhia Docas do Pará e a Celba - Centrais Elétricas de Barcarena S/A; OBJETO: A outorga de direito de passagem relativo a uma Linha de Transmissão em 500 kV; DATA DA ASSINATURA: 23/09/2025; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues Da Silva, Rosândela Oliveira Barbosa Da Carvalho e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor Presidente, Diretora de Gestão Portuária - CDP e Diretor Administrativo Financeiro - CDP, Leandro Santos da Cunha e Jeremy Paul Dawson, Representantes - Celba. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 09/2023; CONTRATANTES: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Santos Soluções Empresariais LTDA; OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de instalação, lançamento, organização, mapeamento e manutenção de cabeamento par trançado UTP e fibra óptica, tanto em parte interna quanto externa, com fornecimento de material; VALOR GLOBAL: Fica concedido o reajuste de 1,35%, pelo Índice de Custo da Tecnologia da Informação - ICTI, que perfaz o valor global de R$ 3.429.684,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81 §7º da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 06/10/2025; SIG N AT Á R I O S : Jardel Rodrigues da Silva, Rosândela Oliveira Barbosa de Carvalho e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor Presidente, Diretora de Gestão Portuária e Diretor Administrativo Financeiro - CDP e José Alberto Abdon dos Santos Junior, Representante Legal da Contratada.