DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000175 175 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FAGUNDES, .894.678-*, , FREVP00549712025, 773-0; ADELMO PINHEIRO DE ANDRADE, .719.668-, , FREVP00550752025, 773-0; ADERISVAN MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR, .871.468-, , FREVP00551252025, 773-0; ADRIANO DARQUE FURTADO, .263.667-*, , FREVP00548632025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.685/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIR BARROS COSTA, .854.838-, , FREVP00534682025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00534652025, 773- 0; , FREVP00532982025, 773-0; , FREVP00541932025, 773-0; , FREVP00542032025, 773-0; , FREVP00549352025, 773-0; CLEITON JOSE DE MORAIS, .152.986-, , FREVP00531672025, 773-0; CLEBER FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.791.871/0001-21, , FREVP00538392025, 773-0; CLERIA MACHADO DE ALMEIDA ALVES, .223.048-*, , FREVP00530772025, 773-0; CLEIDE CAMILLO MACHADO, .952.239-, , FREVP00537392025, 773-0; COMAQ SP COMERCIO E MANUTENCAO LTDA, 10.732.111/0001-46, , FREVP00537702025, 773-0; COMBITECH SOLUCOES E SERVICOS EM FOOD SERVICE LTDA, 09.574.895/0001-42, , FREVP00535872025, 773-0; CLAUDIO RODRIGUES, .582.407-, , FREVP00538212025, 773-0; CLAUDIO RIBEIRO, .436.068- *, , FREVP00538702025, 773-0; , FREVP00549482025, 773-0; CLAUDINEI NICHELE, .812.809-, , FREVP00538872025, 773-0; CONTINENTE RENT A CAR LTDA, 25.357.895/0001-47, , FREVP00547372025, 773-0; CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES PALACE, .660.601-, , FREVP00538902025, 773-0; CLEBER MENDONCA , .051.599-*, , FREVP00540352025, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00547652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO RICARDO POMMER, .940.120-, LLM5F87, FRMEV03382612025, 606-82; MARIA APARECIDA DE CARVALHO, .015.011-, OBI0G81, FRMEV03384402025, 606-82; MARCIO POTRICH, .542.401-*, JDD8D46, FRMEV03385252025, 606-82; MARCOS ANTONIO BIFON, .239.179-, OBH0564, FRMEV03387542025, 606-82; MARCO ANTONIO GAMBARINI, .440.939-, MHE5D06, FRMEV03387872025, 606-82; MARIA DA GLORIA FERREIRA ROSA, .284.456-*, NYG4D23, FRMEV03389802025, 606-82; MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, .275.631-, RAR7G06, FRMEV03395172025, 606-82; MARCELO SOARES DA SILVA, .571.286-, PUW7C26, FRMEV03397052025, 606-82; MARCO S MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCE2C57, FRMEV03397982025, 606-82; QBT 7 D 5 1 , FRMEV03398072025, 606-82; QCF9489, FRMEV03409082025, 606-82; MARCOS PAULO DE LIZ, .892.729-*, MFA0B85, FRMEV03401362025, 606-82; MARCOS APARECIDO ARANHA JUNIOR, .627.538-, MGM9I05, FRMEV03402582025, 606-82; MARGO PORSCHE RAMOS, .770.990-, IQT8138, FRMEV03402902025, 606-82; MARCOS FERREIRA , .834.080-*, MHW3C83, FRMEV03403692025, 606-82; MARIA LUCILEIDE DOS SANTOS, .043.138-, AQD2F18, FRMEV03404362025, 606-82; MARCOS PEGORARO, .063.300- , JCB6J14, FRMEV03406782025, 606-82; MARCOS ODAIR KINDLER, 06.371.615/0001-00, AYR3G60, FRMEV03408412025, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, EFO4E01, FRMEV03410982025, 606-82; MARCELO RODRIGO BARRETO LEWIS JUNIOR, .862.300-*, IQT6C34, FRMEV03414812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJS COMERCIO DE AUTOMOVEIS USADOS E TRANSPORTES LTDA, 14.916.557/0001-81, QJR4C18, FRMEV03374542025, 606-82; RXQ6I27, FRMEV03396012025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXN5G43, FRMEV03375542025, 606-82; SXD9C23, FRMEV03368542025, 606-82; SXI9J67, FRMEV03381752025, 606-82; MINAS NORTE & SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.810.637/0001-56, HLL0A50, FRMEV03379332025, 606-82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYC9A58, FRMEV03381792025, 606-82; MOACIR DE MATOS, .145.701-, AUJ4D84, FRMEV03382642025, 606-82; MOACIR ALVES DA SILVA, .201.869-, DVA4B36, FRMEV03385152025, 606-82; MIRIAN CRISTINI REBELO, .553.319-*, KQL2C84, FRMEV03387812025, 606-82; MJS LOG TRANSPORTES LTDA, 05.930.372/0001-30, QKH5F93, FRMEV03395552025, 606-82; ML & P TRANSPORTES LTDA, 08.639.305/0001-50, JAC4F79, FRMEV03396112025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, FEI4C71, FRMEV03396772025, 606-82; QCS5F93, FRMEV03409732025, 606-82; MISRAIN FERREIRA DE FARIA, .403.668-, KAS2H74, FRMEV03400152025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, FPA4A98, FRMEV03403652025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA , 92.315.332/0003-45, QAO9250, FRMEV03405522025, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RBD4G85, FRMEV03409202025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 37.218.532/0001-00, MML9C92, FRMEV03411402025, 606-82; MILTON GONCALVES DE MACEDO, .754.146-*, OQU5B56, FRMEV03412632025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. MACEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.596.832/0001-61, BDP8E40, FRMEV03379042025, 606-82; MACHADO TURISMO LTDA, 35.377.633/0001-06, MRX5848, FRMEV03379692025, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0001-00, EJZ2B23, FRMEV03383892025, 606-82; TKM2J94, FRMEV03407172025, 606-82; GJQ5I52, FRMEV03407182025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, TKO3B00, FRMEV03384342025, 606-82; M. V. DOS SANTOS TRANSPORTE LTDA, 31.857.047/0001-08, MHT4G81, FRMEV03384962025, 606-82; M. H. P. CAVALOTI LTDA, 15.474.180/0001-10, GHR2F45, FRMEV03376072025, 606-82; M. A. PEREIRA & SI LV A LTDA, 05.105.096/0001-76, QAU2H72, FRMEV03386732025, 606-82; QAZ2B35, FRMEV03412402025, 606-82; MADALENA LUCHTENBERG, .538.149-*, IUD0B73, FRMEV03392942025, 606-82; M. A. DE SOUZA ROSA, 38.598.731/0001-53, BDQ5H46, FRMEV03400452025, 606-82; MADECEL TRANSPORTES E PORTAS LTDA, 01.647.680/0001-00, RLO9B30, FRMEV03403162025, 606-82; MABRUK LOG TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 42.336.304/0001-74, FJB8E24, FRMEV03403322025, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, AYX5C21, FRMEV03406112025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL5E90, FRMEV03408032025, 606-82; IXY6832, FRMEV03409282025, 606-82; M. J. LISANDRO TRANSPORTES LTDA, 07.610.213/0001-84, OBM8F11, FRMEV03412092025, 606-82; MACHADO, PEREIRA & CIA LTDA, 09.149.390/0001-30, SMC8D66, FRMEV03413472025, 606-82; M. DEIFI TRANSPORTES LTDA, 44.428.771/0001-50, SDI2G11, FRMEV03414542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª