DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXU7I74, FRMEV03374362025, 606-82; FOV6C53, FRMEV03375352025, 606-82; FOA6H73, FRMEV03387452025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, SXN6C26, FRMEV03363802025, 606- 82; RAB6D73, FRMEV03405172025, 606-82; SXN6C26, FRMEV03408582025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0017-70, KZI6B95, FRMEV03380692025, 606- 82; LTK8C32, FRMEV03385072025, 606-82; KZK8H46, FRMEV03407432025, 606-82; MANOEL OLIMPIO CUNHA LEDES, 19.696.854/0001-82, APP5E40, FRMEV03384232025, 606-82; MANUEL DONIZETE RIBEIRO, 49.927.319/0001-56, EFO4H69, FRMEV03386192025, 606-82; MANUEL CARLOS DA SILVA DE LIMA, .450.188-, OSU9F03, FRMEV03386462025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAU 6 J 2 8 , FRMEV03386772025, 606-82; RAV0J14, FRMEV03386792025, 606-82; RAQ9F12, FRMEV03397952025, 606-82; RRX9A40, FRMEV03397962025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ3H75, FRMEV03394002025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RDX2F29, FRMEV03394152025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYD4G18, FRMEV03382412025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, TEY9C73, FRMEV03407442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULTI EXPRESS LTDA, 18.963.112/0001-03, RYW3G79, FRMEV03374972025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL, 82.547.274/0001-60, QID8218, FRMEV03376152025, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, IVY9153, FRMEV03377772025, 606-82; MULTI PET DISTRIBUIDORA LTDA, 05.893.277/0001-04, IZP6H49, FRMEV03368412025, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RRP5I38, FRMEV03379952025, 606-82; QBL4D76, FRMEV03393502025, 606-82; MULTINOVA - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA., 92.475.250/0001-04, ITB0H42, FRMEV03386842025, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JDM9C14, FRMEV03389892025, 606-82; MURILO HENRIQUE BILEK, .918.659-, ASV3198, FRMEV03393212025, 606- 82; MURARO LOG LTDA, 91.795.278/0001-58, JAR5A73, FRMEV03406012025, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, TCE4A00, FRMEV03406422025, 606-82; MUNICIPIO DE LAVRAS, 18.244.376/0001-07, PUA2603, FRMEV03408262025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RAO8C99, FRMEV03408362025, 606-82; MULLER MATERIAS PARA MOTORES ELETRICOS LTDA, 37.280.867/0001-58, RLM4G63, FRMEV03408692025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES, 92.868.850/0001-24, JBB6B62, FRMEV03409072025, 606-82; MVA7 TRANSPORTES LTDA, 30.068.702/0001-78, RHF7J34, FRMEV03409112025, 606-82; N. MACARI TRANSP O R T ES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV03409502025, 606-82; MUNICIPIO DE PIEN, 76.002.666/0001-40, SDW0J02, FRMEV03409762025, 606-82; MUNICIPIO DE RIO NEGRO, 76.002.641/0001-47, BCF7365, FRMEV03411322025, 606-82; MURILO ZA N AT T A ESTEVAM, .945.751-*, QAW5G87, FRMEV03413542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV03380202025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV03383822025, 606-82; BAL0G61, FRMEV03394422025, 606-82; PZI6J37, FRMEV03394442025, 606-82; FXZ8D66, FRMEV03397682025, 606-82; PZH8E86, FRMEV03406752025, 606-82; LFG DO BRASIL LTDA, 11.807.198/0001-36, GBN8F93, FRMEV03387762025, 606-82; LOGMAP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 39.441.127/0001- 81, OUQ4J17, FRMEV03388002025, 606-82; LOGMAAD MADEIRAS DO BRASIL LTDA, 16.897.465/0001-27, TAT2I16, FRMEV03391522025, 606-82; TBJ2A40, FRMEV03391532025, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, FTX6A95, FRMEV03394212025, 606-82; SUG4J57, FRMEV03382902025, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, BEC9H83, FRMEV03395452025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, SLZ6I29, FRMEV03395692025, 606-82; RWF3G97, FRMEV03402772025, 606-82; QAH1I13, FRMEV03404022025, 606-82; RWA0H86, FRMEV03404352025, 606-82; QAN4H50, FRMEV03407282025, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MML3743, FRMEV03404842025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, TEA8B51, FRMEV03410232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.720/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, , FREVP00536142025, 773-0; , FREVP00528722025, 773-0; , FREVP00528732025, 773-0; , FREVP00528822025, 773-0; , FREVP00536682025, 773-0; , FREVP00536722025, 773-0; VILCILENE DE ANDRADE MARTUCHELLI, .688.127-, , FREVP00537272025, 773-0; VITOR COBUCCI DIAS, .286.927-, , FREVP00537112025, 773-0; VINICIUS ALVES CABRAL, .040.179-*, , FREVP00534572025, 773-0; VICTOR CORREA BRASIL, .419.107-, , FREVP00531502025, 773-0; VICTOR FREIMAN DE SOUZA, .069.597-, , FREVP00531822025, 773-0; VITOR GOUVEA NASI, .375.138-*, , FREVP00533312025, 773-0; VICTOR VINICIUS DA SILVA LOPES, .143.511-, , FREVP00531082025, 773-0; VIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.409.286/0001-51, , FREVP00542412025, 773-0; , FREVP00538802025, 773-0; , FREVP00545442025, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00542902025, 773-0; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0003-97, , FREVP00544842025, 773-0; VIACAO TRANSARAXA LTDA, 10.423.773/0001-34, , FREVP00527582025, 773-0; VICTOR NATAL, .518.958-, , FREVP00549122025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.721/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade