DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000178 178 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO DALCOMUNE, .331.049-*, , FREVP00538052025, 773-0; EDIO SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, , FREVP00531152025, 773-0; , FREVP00532772025, 773-0; EDIMILSON LOPES DE OLIVEIRA, .966.047-, , FREVP00531932025, 773-0; , FREVP00532042025, 773-0; EDUARDO DE ALMEIDA D ANGELO FILHO, .091.584-, , FREVP00531052025, 773-0; EDSON RIBEIRO DO AMARAL, .545.635-*, , FREVP00535962025, 773-0; EDUARDO CABRAL MACHADO, .479.817-, , FREVP00537142025, 773-0; EDSON MARIANO, .328.577-, , FREVP00541862025, 773- 0; , FREVP00541872025, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-*, , FREVP00541792025, 773-0; EDNEI MONTAGNER TISOTT, .297.310-, , FREVP00539582025, 773-0; , FREVP00539612025, 773-0; EDER SOARES FREITAS, .879.271-, , FREVP00538472025, 773-0; , FREVP00538442025, 773-0; EDERALDO LUIZ CESAR, .121.328-*, , FREVP00541042025, 773-0; EDIVANDRO DE ANDRADE GO M ES , .515.337-, , FREVP00541072025, 773-0; EDGAR DIAS LIMA, .462.218-, , FREVP00546502025, 773-0; EDUARDO ANTONIO SCOPEL, .978.051-*, , FREVP00545322025, 773-0; EDIVALDO DE OLIVEIRA, .962.098-, , FREVP00551532025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.722/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00527842025, 773-0; , FREVP00531132025, 773-0; , FREVP00532802025, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00535262025, 773-0; , FREVP00548532025, 773-0; FABIANO RICARDO FARRAMPA, 20.092.314/0001-79, , FREVP00533492025, 773-0; FABIO A LV ES PEREIRA, .964.547-, , FREVP00529082025, 773-0; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA , 01.543.354/0001-45, , FREVP00544222025, 773-0; F MARCONDES REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 04.442.678/0001-85, , FREVP00539032025, 773-0; EXPRESSO ATIBAIA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 35.727.723/0001-71, , FREVP00542472025, 773-0; EXPRESSO MURIQUI LTDA, 26.458.999/0001-00, , FREVP00542552025, 773-0; FABIANA JAQUELINI MARTINHO DE SOUZA, .129.908-*, , FREVP00541602025, 773-0; EVERALDO ROBERTO ELEUTERIO, .753.468-, , FREVP00543072025, 773-0; F. SILVANA BRASIL DAS CHAGAS, 12.551.287/0001-27, , FREVP00543292025, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-, , FREVP00544552025, 773-0; FABIO AUGUSTO VIEIRA DE ALMEIDA, .638.068-*, , FREVP00543302025, 773-0; EVERALDA DA ROSA VENTURA, .831.267-, , FREVP00541672025, 773-0; FABIO AUGUSTO TIELLET, .327.999-, , FREVP00547862025, 773-0; FABIAN DE OLIVEIRA 28215195830, 43.745.021/0001-49, , FREVP00551502025, 773-0; EVANDRO DA SILVA SANTIAGO, .434.428-*, , FREVP00549272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.729/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IGOR JULIO CLAUSSEN LAGE, .338.397-, , FREVP00533942025, 773-0; ILZA FREDERICO, .527.126-, , FREVP00530132025, 773-0; , FREVP00533212025, 773-0; , FREVP00543322025, 773-0; INGRID VANESSA CARDOSO MARTINS, .462.248- *, , FREVP00536632025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00531592025, 773-0; , FREVP00543802025, 773-0; , FREVP00544052025, 773-0; INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, , FREVP00532822025, 773-0; IGO GONCALVES DA SILVA, .150.717-, , FREVP00541802025, 773-0; , FREVP00540642025, 773-0; , FREVP00540632025, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0001-98, , FREVP00540902025, 773-0; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, , FREVP00539792025, 773-0; IDERVAL PAMPONET BASTOS, .414.006-, , FREVP00543622025, 773-0; HYAK INTERNACIONAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.208.932/0001-20, , FREVP00546742025, 773-0; IDALINO MENDES DE OLIVEIRA, .428.276-*, , FREVP00548312025, 773-0; , FREVP00548402025, 773-0; IEDA SILVA SANTOS, .684.508-, , FREVP00549312025, 773-0; INDUSTRIA AGRO-QUIMICA BRAIDO LTDA, 59.274.167/0001-93, , FREVP00550812025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.762/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOICE MARIA BORGES SOUZA, .954.801-, , FREVP00533432025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-*, , FREVP00531742025, 773-0; JOAO PITTER ANDRIOTTA , .345.258-, , FREVP00538092025, 773-0; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, , FREVP00538332025, 773-0; JOSE ALBINO DA SILVA CONST A N T I N O, .117.914-, , FREVP00538102025, 773-0; JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA, .493.026- *, , FREVP00536832025, 773-0; JOCELY RIBEIRO DE SOUZA, .545.957-, , FREVP00531882025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00542092025, 773-0; JOAO REGIS SORIO ZAMPIROLI, .718.447-*, , FREVP00540122025, 773-0; JOEL EDUARDO RIBEIRO LIMA, .000.168-, , FREVP00540552025, 773-0; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, , FREVP00540202025, 773-0; JONATAS FELIPE DO CARMO, .084.018-, , FREVP00540042025, 773-0; JOSE ABREU LUZ, .277.621-*, , FREVP00538852025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00542512025, 773-0; , FREVP00542482025, 773-0; , FREVP00540802025, 773-0; JOSE ADILSON BASTOS S A L ES , .053.447-, , FREVP00544902025, 773-0; JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, .858.107-*, , FREVP00545262025, 773-0; JOAO VITOR SILVA DOS ANJOS TRANSPORTES LTDA, 54.672.226/0001-68, , FREVP00529102025, 773-0; JOSE ANTONIO ESPINDOLA, .672.388- , , FREVP00549442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.770/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LILIA FERREIRA PAREDES, .330.317-, , FREVP00534022025, 773-0; , FREVP00537922025, 773-0; , FREVP00537952025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00535232025, 773-0; , FREVP00532682025, 773-0; , FREVP00542992025, 773-0; , FREVP00549542025, 773-0; LEUDES MOREIRA DA SILVA JUNIOR, .309.861-*, , FREVP00533962025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00536492025, 773-0; , FREVP00543362025, 773-0; , FREVP00546612025, 773-0; , FREVP00549512025, 773-0; , FREVP00550462025, 773-0; LIBELULA INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 09.048.102/0001-51, , FREVP00533522025, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00534432025, 773-0; , FREVP00538482025, 773-0; , FREVP00541012025, 773-0; LEU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 41.114.808/0001-87, , FREVP00543702025, 773-0; LEWANDOWSKI LOGISTICA E CARGAS LTDA, 39.789.569/0001-13, , FREVP00547542025, 773-0; LEONIR ANTONIO CORSO JUNIOR, .114.930-*, , FREVP00547312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração