DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.797/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILIANE APARECIDA CORREA, .432.908-, , FREVP00535012025, 773-0; WV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 46.755.909/0001-50, , FREVP00531682025, 773-0; , FREVP00541032025, 773-0; , FREVP00544232025, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA , 02.724.209/0002-04, , FREVP00533682025, 773-0; WILLIAN ALVES DE SOUZA, .577.138- , , FREVP00537962025, 773-0; , FREVP00530932025, 773-0; , FREVP00549582025, 773-0; , FREVP00549562025, 773-0; WILSON LOPES ARAUJO, .670.547-*, , FREVP00530922025, 773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00531832025, 773-0; , FREVP00537902025, 773-0; WILLTUR TRANSPORTES LTDA, 34.931.155/0001-63, , FREVP00537482025, 773-0; WILLIANS SOUZA GONCALVES, .450.967-, , FREVP00540572025, 773-0; WILMA TAVARES DA SILVA , .219.987-, , FREVP00545022025, 773-0; WILSON DE OLIVEIRA LIMA, .424.398-*, , FREVP00545552025, 773-0; Y R DE LIMA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 58.514.784/0001-56, , FREVP00546222025, 773-0; , FREVP00547642025, 773-0; , FREVP00547762025, 773-0; WILSON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, .252.288-, , FREVP00548482025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.803/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHAEL HEINRICH BAUER, .962.738-, , FREVP00528702025, 773-0; MELLO TRANSPORTES LTDA, 38.475.098/0001-06, , FREVP00534062025, 773-0; , FREVP00534152025, 773-0; MAYCON LOURENCO DE OLIVEIRA, .768.937-*, , FREVP00532202025, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00532342025, 773-0; , FREVP00532632025, 773-0; MAYARA MACHADO BICHIR, .925.448-, , FREVP00533282025, 773-0; MAYARA DE SOUZA FERREIRA, .846.347-, , FREVP00531022025, 773-0; MAYCON MAIA DOS SANTOS, .569.657-*, , FREVP00534072025, 773-0; MERCOSUL LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 42.082.721/0001-38, , FREVP00539892025, 773-0; META TURISMO LTDA, 45.900.125/0001-06, , FREVP00538992025, 773-0; MEGABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E VESTUARIO LTDA, 12.032.954/0001-65, , FREVP00544492025, 773-0; , FREVP00544782025, 773-0; , FREVP00544822025, 773-0; MCJ CONSTRUTORA LTDA, 12.563.592/0001-39, , FREVP00541332025, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00539872025, 773-0; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, , FREVP00547072025, 773-0; MICHAEL JEAN MORI, .408.979- , , FREVP00547012025, 773-0; MAYARA CRISTINA DUGANIERI COSTA, .547.448-, , FREVP00548092025, 773-0; METALURGICA W3SAT LTDA, 00.647.670/0001-02, , FREVP00551042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.804/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSA D ARC GOMES VENANCIO, .375.017-*, , FREVP00533932025, 773- 0; RODRIGO SILVA, .092.296-, , FREVP00533862025, 773-0; RODRIGUES ENGENHARIA LTDA, 14.207.714/0001-80, , FREVP00534202025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00533712025, 773-0; RODRIGO DAVINI, .699.158-, , FREVP00538322025, 773-0; RODRIGUES DA SILVA CUNHA, .874.916-*, , FREVP00531952025, 773-0; ROGERIO DYCK, .601.179-, , FREVP00535762025, 773-0; ROGERIO VIEIRA MOLON, .501.738-, , FREVP00539202025, 773-0; RONALDO PEREIRA CHAVES FILHO, .986.698-*, , FREVP00543262025, 773-0; ROSA MARIA DOS SANTOS BRAGA, .764.867-, , FREVP00540732025, 773-0; RODRIGO DAMASCENO MARIANO DA SILVA, .726.689-, , FREVP00538842025, 773-0; ROMILTON TORRES TEIXEIRA, .093.844-*, , FREVP00542282025, 773-0; RODRIGO PEREIRA, .536.688-, , FREVP00539942025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00540982025, 773- 0; RONALDO NUNES PERGHER, .871.780-, , FREVP00547352025, 773-0; RODRIGO DOS SANTOS SILVA, .333.707-*, , FREVP00546822025, 773-0; ROGERIO CORD E I R O, .200.226-, , FREVP00546252025, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00546122025, 773-0; ROGERIO GONCALVES DOMINGUES, .388.718-*, , FREVP00548252025, 773-0; RODRIGO GIMENES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 58.321.829/0001-76, , FREVP00549242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.805/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAXXIFRIGO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 36.381.400/0001-31, , FREVP00535412025, 773-0; , FREVP00535432025, 773-0; MAURO BOCOLLI, .224.189-, , FREVP00534212025, 773-0; MATHEUS MARTINS BALTAZAR, .320.816-, , FREVP00531642025, 773-0; , FREVP00531662025, 773-0; MATHEUS STUMPF, .655.319- *, , FREVP00537342025, 773-0; , FREVP00536572025, 773-0; , FREVP00536192025, 773-0; MAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.920.525/0001-24, , FREVP00541132025, 773-0; , FREVP00548152025, 773-0; , FREVP00548222025, 773-0; , FREVP00548232025, 773-0; MAURICIO DONIZETI RIBEIRO JUNIOR, .584.398-, , FREVP00544852025, 773-0; MAURO TONON, .959.408-, , FREVP00543782025, 773-0; MAX FRANCISCO DUSMAM DE R O, .669.169-*, , FREVP00547032025, 773-0; MATHEUS TOME MANSO, .919.544-, , FREVP00547982025, 773-0; MAURO DOS REIS CURSINO, .682.058-, , FREVP00549532025, 773-0; MAURO MARIN JUNIOR, .412.848-*, , FREVP00549402025, 773-0; MAURICIO BATISTA GARCIA, .810.278-, , FREVP00551542025, 773-0; MAURINA MIRANDA DE JESUS, .097.838-, , FREVP00551472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.806/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.