DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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C. A. OLIVEIRA LTDA, 20.061.756/0001- 58, , FREVP00548462025, 773-0; PAULA BERNADETE CHINELLATO SAGRADO KAWAMINAMI, .801.858-*, , FREVP00549302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.811/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO MOREIRA FRANCO, .704.757-, , FREVP00538182025, 773-0; , FREVP00540442025, 773-0; , FREVP00546512025, 773-0; RENATA RAIANE DE JESUS SOUZA, .771.737-, , FREVP00532652025, 773-0; RICARDO MENDONCA FILHO, .733.878-*, , FREVP00530962025, 773-0; RICARDO SCHENKE MARQUES, .977.857-, , FREVP00531812025, 773-0; RENATO CELSO DE SOUZA FERREIRA, .552.186-, , FREVP00531332025, 773-0; REVITEC DE CAXIAS EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS LTDA , 05.762.069/0001-76, , FREVP00532022025, 773-0; , FREVP00546872025, 773-0; , FREVP00546882025, 773-0; RICARDO CESAR DE SOUZA, .518.116-*, , FREVP00539152025, 773-0; RICARDO LUIS FONSECA DA COSTA, .735.728-, , FREVP00541632025, 773-0; RICARDO MADRID SAAD, .942.791-, , FREVP00541572025, 773-0; RENOPEL COMPRA, VENDA E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 07.031.452/0001-80, , FREVP00544402025, 773-0; RICARDO DA ROCHA SCHULLER, .317.657-*, , FREVP00544412025, 773-0; RESERVA RENT A CAR LTDA, 41.034.187/0001-21, , FREVP00544502025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00540772025, 773-0; , FREVP00540742025, 773-0; RENATA DUTRA DE CARVA L H O, .111.376-, , FREVP00541532025, 773-0; RICHARLISON DE LIMA, .137.269-, , FREVP00550962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.815/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, .645.657-*, , FREVP00526702025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00528782025, 773-0; , FREVP00538132025, 773-0; MPK COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, 24.813.780/0001-57, , FREVP00533832025, 773-0; NADIR TEREZA VIEIRA DOS SANTOS, .316.991-, , FREVP00535512025, 773-0; NATHYELLE GOMES DE FREITAS, .530.131-, , FREVP00534262025, 773-0; NAIR FERREIRA DA COSTA, .916.138-*, , FREVP00536452025, 773-0; , FREVP00543082025, 773-0; MULTI LOCADORA E COMERCIO LTDA, 30.623.975/0001-37, , FREVP00538172025, 773-0; NAHYARA SOCREPPA DE ALMEIDA, .750.802-, , FREVP00535472025, 773-0; MS PET INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDA, 00.351.009/0001-47, , FREVP00539802025, 773-0; , FREVP00539852025, 773-0; MSQF MEDICINA LTDA, 14.915.638/0001-67, , FREVP00539382025, 773-0; NAJELA MARIA DA SILVEIRA SANTOS, .003.143-, , FREVP00540032025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00546342025, 773-0; MUNDIAL IMPO R T AC AO E EXPORTACAO LTDA, 10.633.099/0001-12, , FREVP00547932025, 773-0; NAYARA TORRES ALMEIDA, .162.886-*, , FREVP00548192025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00549552025, 773-0; MR COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA., 16.740.344/0001-77, , FREVP00550792025, 773-0; , FREVP00551362025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.820/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00537102025, 773- 0; , FREVP00548352025, 773-0; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, , FREVP00533102025, 773-0; TRANSPORTADORA VAB LTDA, 00.825.011/0001-00, , FREVP00535332025, 773-0; TRANSPORTES RECH LTDA, 54.575.940/0001-38, , FREVP00535602025, 773-0; , FREVP00535612025, 773-0; , FREVP00535672025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, , FREVP00530682025, 773-0; , FREVP00530302025, 773-0; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, , FREVP00538142025, 773-0; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, , FREVP00534832025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA , 09.435.477/0001-74, , FREVP00540702025, 773-0; , FREVP00540692025, 773-0; , FREVP00546092025, 773-0; TRANSPORTE RODOVIARIO NINOMAR LTDA, 09.659.124/0001- 58, , FREVP00541092025, 773-0; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, , FREVP00544092025, 773-0; TRANSPORTES SAPE, 01.992.614/0001-60, , FREVP00540262025, 773-0; TRANSPORTADORA RR LTDA, 57.788.170/0001-08, , FREVP00547322025, 773-0; TRANSPORTES IPI LTDA, 04.291.148/0001-83, , FREVP00545582025, 773-0; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, , FREVP00551402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.823/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, , FREVP00537042025, 773-0; , FREVP00548362025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00530102025, 773-0; , FREVP00534622025, 773-0; TUANY PINTO RODRIGUES, .419.573-, , FREVP00537182025, 773-0; TRES IRMAOS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 33.787.815/0001-11, , FREVP00533142025, 773- 0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00533012025, 773-0; , FREVP00538002025, 773-0; , FREVP00538342025, 773-0; , FREVP00537492025, 773-0; , FREVP00537512025, 773-0; , FREVP00549322025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA , 03.096.738/0002-73, , FREVP00533632025, 773-0; , FREVP00532492025, 773-0; , FREVP00542122025, 773-0; TSA INNOVATION LTDA, 54.882.108/0001-84, , FREVP00531212025, 773-0; YURI ALCANTARA KONIG, .722.749-, , FREVP00537332025, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00532162025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00539992025, 773-0; , FREVP00539972025, 773-0; TRINDADE INDUSTRIA E DERIVADOS DE TRIGO LTDA, 51.579.955/0001-86, , FREVP00541392025, 773-0; , FREVP00541472025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00538732025, 773-0; TRANSP O R T ES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00544982025, 773-0; TRANSRENTAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 39.325.751/0001-13, , FREVP00543202025, 773-0; UNICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 13.350.183/0001-17, , FREVP00538632025, 773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00540282025, 773-0; TS SARAIVA RECUPERADORA DE PAPEL LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00546232025, 773-0; ZARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.660.231/0001-90, , FREVP00547672025, 773-0; UESLLEY DE SOUSA DA SILVA , .855.367-*, , FREVP00549262025, 773-0; ZELITA CRISTINA FERREIRA MOREIRA , .074.758-, , FREVP00548792025, 773-0; TRANSPORTES SAPE, 01.992.614/0001-60, , FREVP00550742025, 773-0; UILSON AMARAL PEREIRA, .570.558-, , FREVP00548802025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração