DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000182 182 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, TME8E50, FRMEV02405862025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, BZB3I15, FRMEV02419522025, 606-82; EHU6C72, FRMEV02446922025, 606-82; SUB5C46, FRMEV02452532025, 606-82; CUD0H12, FRMEV02384392025, 606-82; SSS9I82, FRMEV02463532025, 606-82; A.N TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QIO9A29, FRMEV02416662025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM AFONSO LTDA, 44.212.848/0001-50, RXL5E09, FRMEV02443212025, 606-82; RXL5E09, FRMEV02447412025, 606-82; A.P. SERVICOS LTDA, 47.421.449/0001-97, GUR3E62, FRMEV02438962025, 606-82; ABDON RODRIGUES, .814.809-*, GGK9D70, FRMEV02440522025, 606-82; A.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001-99, BEP4H48, FRMEV02451492025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JAC9J61, FRMEV02452742025, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXP6B43, FRMEV02438002025, 606-82; A. S. ANDRADE DE SOUZA, 35.047.211/0001-64, MHJ0G39, FRMEV02390502025, 606-82; A. T. RODRIGUES, 13.190.224/0001-55, TJJ7H27, FRMEV02460822025, 606-82; A.R.F TRANSPORTES LTDA, 52.842.389/0001-16, SEW7A81, FRMEV02461632025, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RDL8I51, FRMEV02461232025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ENGENHO VELHO LTDA, 02.670.376/0001-39, IVG5606, FRMEV02460852025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, FTZ6E37, FRMEV02465202025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGENCIA DE TURISMO BATISTUR LTDA, 01.490.334/0001-53, GSW9638, FRMEV02422742025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-, QJU4210, FRMEV02394582025, 606-82; QTL4C10, FRMEV02408272025, 606-82; ADRIANO JOSE ZEN, .094.589-, FCT5A16, FRMEV02393622025, 606-82; FCT5A16, FRMEV02441732025, 606-82; AZZ6E60, FRMEV02441632025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JDK1F13, FRMEV02424142025, 606-82; JDK1F13, FRMEV02429252025, 606-82; AGAPE AMBIENTAL COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO LTDA, 35.431.328/0001-47, RFP8B54, FRMEV02416372025, 606-82; ADRIANO CE L ES T E DALSOQUIO, 37.448.749/0001-06, MIH6J45, FRMEV02433932025, 606-82; AGF IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA, 11.681.470/0001-84, EOD5G61, FRMEV02438642025, 606-82; ADRIANO BENEDET FARIAS, .810.609-*, MIR6I06, FRMEV02429722025, 606-82; ADRIANO WILLI ELLMER, .220.009-, FPY8H75, FRMEV02442452025, 606-82; FPY8H75, FRMEV02464372025, 606-82; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, QQL7506, FRMEV02438062025, 606-82; ADS TRANSPORTES LTDA, 82.187.592/0001-67, FRM0G23, FRMEV02451772025, 606-82; ADP TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 16.749.485/0001-50, QKR4C10, FRMEV02441622025, 606-82; ADS TURISMO E EXC U R S O ES LTDA, 24.361.704/0001-58, BCD9C93, FRMEV02459942025, 606-82; ADVANCE TR A N S AT U R TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, REU1C28, FRMEV02462512025, 606-82; AGILE QUIMICA LTDA, 14.517.124/0001-53, IRZ4G94, FRMEV02468832025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADELAR FRANKEN, .449.009-, IQC7B28, FRMEV02419102025, 606-82; ADELAR TOMBINI, .355.429-*, ICD2A29, FRMEV02402842025, 606-82; ADILSON PEREIRA FERNANDES, .629.059-, KTG5921, FRMEV02424752025, 606-82; ADEMIR CLAUDINO, 17.664.935/0001-75, OKE8809, FRMEV02387072025, 606-82; ADELAR BET - TRANSPORTES, 14.226.100/0001-45, AUO6G08, FRMEV02398672025, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, BDS7A53, FRMEV02428212025, 606-82; ADEMERINO HOFFMANN DE LIMA LTDA, 03.511.807/0001-87, ISX0D37, FRMEV02427672025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAP2I62, FRMEV02432542025, 606-82; ADILES RIBEIRO DA SILVA, .094.339-, IFM2G74, FRMEV02435832025, 606-82; ADEMAR JUSTIN KONIG, 02.086.953/0001-40, IWR5A96, FRMEV02442152025, 606-82; ADENILSON AUGUSTO XAVIER, .504.726-*, GVQ0994, FRMEV02455622025, 606-82; ADILSON PEZZINI, .671.269-, MFI8C39, FRMEV02455462025, 606-82; ADEMIR DA SILVA MACIEL , .589.130-, JAD3F87, FRMEV02446312025, 606-82; ADENICIO CORREIA DE SANTANA , .333.835-*, NZK0J61, FRMEV02454412025, 606-82; ADENIR GESSER, .313.419-, RLF6A15, FRMEV02442652025, 606-82; ADILSON DE BARROS, .747.896-, OPD4H30, FRMEV02460602025, 606-82; ADILSON APARECIDO PAULO, 16.788.604/0001-84, GJW0I56, FRMEV02458482025, 606-82; ADILSON JOEL FARIAS, 28.387.562/0001-59, JJG5E39, FRMEV02458612025, 606-82; ADILSON DE MORAIS SILVA, 24.388.994/0001-23, EFU9J18, FRMEV02466862025, 606-82; ADILSON PROVENSI, .753.880-*, JCN5A05, FRMEV02464312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUAS ILHOTA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.107.068/0001-86, MML6C72, FRMEV02394342025, 606-82; ALBERTO FERREIRA, .179.109-, AZP7A31, FRMEV02387882025, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, EJZ0I70, FRMEV02411292025, 606-82; AGROSSUI COMERC I O, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3A80, FRMEV02417532025, 606-82; ALCIDES FERREIRA DOS SANTOS, .580.609-, IFE2D74, FRMEV02418582025, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60, RXQ9I08, FRMEV02425062025, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RKZ4G00, FRMEV02401472025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-14, RMA9F63, FRMEV02435682025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJM1360, FRMEV02415272025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXC3I33, FRMEV02424042025, 606-82; SXM1J39, FRMEV02469172025, 606-82; AHT VIAGENS E TURISMO LTDA, 59.272.949/0001-93, AMK2F98, FRMEV02429122025, 606-82; AGROSUL LTDA, 03.766.739/0001-05, IPR4023, FRMEV02446692025, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, BDQ6E83, FRMEV02455332025, 606-82; ALBERTON LOCACOES E TURISMO LTDA, 05.495.953/0001-91, ATH9A48, FRMEV02454842025, 606-82; ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE TRANSPORTES E LOCACO ES LTDA, 15.218.295/0001-44, RBR8A88, FRMEV02454652025, 606-82; ALANO & ARAU J O TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MLA4A60, FRMEV02408382025, 606-82; AGUA + TRANSPORTES LTDA, 39.504.082/0001-47, AQM7C65, FRMEV02468582025, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBU7G95, FRMEV02467872025, 606-82; ALAGOAS TRANSPORTES DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA , 10.369.492/0001-40, OHE1J63, FRMEV02465122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,