DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARLEI LIPRERI, .301.389-, IXI7454, FRMEV02380432025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJK1540, FRMEV02395642025, 606-82; RXX5A40, FRMEV02450742025, 606-82; ARF INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 02.325.023/0002-82, HET5454, FRMEV02385842025, 606-82; ARNHOLD TRANSPORTES LTDA, 34.258.690/0001-03, JCJ4J99, FRMEV02385342025, 606-82; AREADO LEILOES PROMOCOES E EVENTOS LTDA, 10.984.772/0001-69, SYX5B45, FRMEV02412142025, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RL J8B57, FRMEV02405672025, 606-82; ARNO GOMES, .784.659-, MHY7J93, FRMEV02421022025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SIH7E99, FRMEV02425142025, 606-82; SJE1D01, FRMEV02424172025, 606-82; RMM7C68, FRMEV02424162025, 606-82; SYP4F61, FRMEV02446762025, 606-82; ARMAZEM DELICIA DE MINAS LTDA, 28.140.767/0001-35, QOK8F22, FRMEV02423942025, 606-82; APX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.842.988/0002-21, TAU1I09, FRMEV02412862025, 606- 82; TAO3B10, FRMEV02466892025, 606-82; ASW BRASIL TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA, 09.662.563/0001-10, FOZ3027, FRMEV02435332025, 606-82; ARGACON DO BRASIL LTDA, 26.531.011/0001-91, JAL5E49, FRMEV02451682025, 606-82; ARCOM S/A, 25.769.266/0001- 24, QQV9417, FRMEV02450872025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001- 80, JCC8H95, FRMEV02454382025, 606-82; ARAKI & MARTINS TRANSPORTES ATIBAIA LTDA, 12.211.851/0001-62, TIS0E87, FRMEV02466242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.846/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, SXT5F18, FRMEV02419602025, 606-82; IYD8A17, FRMEV02429802025, 606-82; FZP3J60, FRMEV02461072025, 606-82; FZP3J60, FRMEV02466852025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QHU9C51, FRMEV02416102025, 606-82; MKO1799, FRMEV02404252025, 606-82; QWY4G87, FRMEV02407802025, 606-82; ATI3A83, FRMEV02442112025, 606-82; MHE3F98, FRMEV02447382025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFK1J59, FRMEV02441992025, 606-82; SFK1J59, FRMEV02440242025, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV02437662025, 606-82; AYO1D34, FRMEV02397702025, 606-82; BENNY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.499.866/0001-29, IZK9I40, FRMEV02453952025, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0032-03, JDK8A72, FRMEV02454492025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBY1B59, FRMEV02393742025, 606-82; JBG1A59, FRMEV02458742025, 606-82; JBS1B59, FRMEV02464922025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0017- 81, SXP2D79, FRMEV02458382025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYS8G48, FRMEV02459082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BYZ7824, FRMEV02403642025, 606-82; GJT8G02, FRMEV02432192025, 606-82; BVL8754, FRMEV02439582025, 606-82; BLY9437, FRMEV02459862025, 606-82; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 17.311.589/0001-41, MIZ9191, FRMEV02409402025, 606-82; ASTEROIDE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.900.267/0001-84, JCR4G76, FRMEV02433242025, 606- 82; ASULBRAT ASSOCIACAO SUL BRASILEIRA DE TRANSPORTADORES, 34.968.119/0001-74, MKP4G55, FRMEV02426962025, 606-82; ATILA ALVES CORGOZINHO, .946.136-*, NWB2C53, FRMEV02425452025, 606-82; ATMO COMUNICACAO DIGITAL LTDA, 64.118.201/0001-70, CNI9903, FRMEV02412312025, 606-82; ASSIS ROGERIO DA CUNHA, .096.840-, LYS4C24, FRMEV02442252025, 606-82; ATAIDES DOS SANTOS, .756.079-, MJL2A80, FRMEV02438742025, 606-82; ASSIS E ASSIS LTDA, 16.517.294/0001-63, MIJ2A89, FRMEV02450902025, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, OQC3C15, FRMEV02446112025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, IWM2I79, FRMEV02455882025, 606-82; ATKTUDO COMERCIO EIRELI, 26.058.299/0001-29, GBG2J79, FRMEV02446182025, 606-82; BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA, 02.212.918/0001-20, JDI3I24, FRMEV02461502025, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001- 76, BCK2842, FRMEV02465162025, 606-82; ATACADAO LOG LTDA, 52.538.348/0001-30, OCW7D47, FRMEV02466512025, 606-82; ATL - AUTOLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 07.672.060/0001-08, QCP8D44, FRMEV02464342025, 606-82; ATN METAIS LTDA, 43.247.526/0001-83, AYO3E46, FRMEV02467572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETEL LOGISTICA LINES S.A., 17.848.016/0001-51, SUF6I71, FRMEV02377402025, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.934.583/0001-04, JAC2H42, FRMEV02388472025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, FEJ6G51, FRMEV02403772025, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, MLF4303, FRMEV02391372025, 606-82; MLF4303, FRMEV02466722025, 606-82; BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 14.833.690/0011-46, BCH9E77, FRMEV02421372025, 606-82; BLESSED TURISMO LTDA, 21.807.934/0001-00, RAH4G60, FRMEV02415482025, 606-82; BKV TRANSPORTES LTDA, 55.874.279/0001-24, BCH3E21, FRMEV02430112025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, RHS3E06, FRMEV02447882025, 606-82; ATW3G93, FRMEV02452962025, 606-82; TBC7A77, FRMEV02444472025, 606-82; ATW3G93, FRMEV02468632025, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RLF6I34, FRMEV02454112025, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, RXY1A02, FRMEV02441642025, 606-82; BERTOSSE TRANSPORTES LTDA., 24.981.519/0001-66, IRF9H54, FRMEV02462092025, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, MME6J71, FRMEV02463712025, 606-82; BEZERRA EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 23.692.117/0001-89, OMP3H73, FRMEV02463792025, 606-82; BISTELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 48.422.734/0001-95, SXH9H23, FRMEV02462652025, 606-82; BIOALTOS SERVICOS E COMERCIO DE CAVACO LTDA, 24.498.965/0001-14, RVC8C74, FRMEV02466232025, 606-82; BLEND CAFE LTDA, 16.694.082/0001-51, SFX1B03, FRMEV02469102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento