DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 02.801.759/0001-07, MME5B27, FRMEV03275262025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYU2F67, FRMEV03286232025, 606-82; RYQ9F05, FRMEV03288382025, 606-82; RXU8J11, FRMEV03253702025, 606-82; RYE1B42, FRMEV03254052025, 606-82; RXU8J11, FRMEV03312452025, 606-82; RYQ9E59, FRMEV03290972025, 606-82; TRANSPORT ES SERIGHELLI LTDA, 95.765.137/0001-43, QJK8E23, FRMEV03279432025, 606-82; QJK8E23, FRMEV03354802025, 606-82; QJK8E23, FRMEV03392462025, 606-82; TRANSPORT ES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, GJY3H74, FRMEV03335722025, 606-82; FPY4J42, FRMEV03339322025, 606-82; GBS8I56, FRMEV03315392025, 606-82; FQ C 2 5 1 6 , FRMEV03332702025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JBM8B07, FRMEV03369302025, 606-82; TRANSPORTES SEGALIN LTDA, 81.864.704/0001-04, RLK3I14, FRMEV03344632025, 606-82; TRANSPORTES TJR LTDA, 03.479.126/0001-89, SXJ6B76, FRMEV03363422025, 606-82; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, GGB5G04, FRMEV03378992025, 606-82; TRANSPORTES SILV A BIZARRO LTDA, 05.323.934/0001-88, JBJ0J02, FRMEV03382772025, 606-82; TR A N S P O R T ES TMJ LTDA, 62.051.513/0001-89, MJM7033, FRMEV03412162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBL0C55, FRMEV03275222025, 606-82; JBS7B91, FRMEV03307072025, 606-82; JCU3E79, FRMEV03312402025, 606-82; JCT4D14, FRMEV03408752025, 606-82; JCT4D14, FRMEV03414522025, 606-82; TS EXPRESS LOGISTICA MULTIMODAL LTDA, 52.643.937/0001- 89, IPI4601, FRMEV03284952025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, GIU9F99, FRMEV03362702025, 606-82; QHU5136, FRMEV03294912025, 606-82; G BX 1 D 3 4 , FRMEV03369782025, 606-82; BYX1D27, FRMEV03386372025, 606-82; QJQ9I50, FRMEV03382392025, 606-82; GIU9F99, FRMEV03394972025, 606-82; TRAVAGIN & TRAVAGIN LTDA, 56.679.863/0001-91, FWY2G00, FRMEV03365312025, 606-82; TRANSWEIDE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 10.782.641/0001-07, JAZ8H40, FRMEV03370962025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RVH4C06, FRMEV03374722025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA , 33.890.542/0001-36, SJM3E69, FRMEV03382752025, 606-82; SKR3B50, FRMEV03411952025, 606-82; TRANSVITINHO TRANSPORTES LTDA, 15.118.826/0001-27, MXC1C75, FRMEV03394132025, 606-82; TRANSYOSHIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 11.066.042/0001-41, GAX0I33, FRMEV03411352025, 606-82; TRF TRANSPORTES LTDA, 37.339.312/0001-34, RXO0C04, FRMEV03417472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RR PAES LTDA, 28.923.540/0001-66, TKJ4I28, FRMEV03277652025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, SXG1D00, FRMEV03297282025, 606-82; RXK6A00, FRMEV03328232025, 606-82; RAH7J70, FRMEV03283742025, 606-82; QIY7I70, FRMEV03356872025, 606-82; RKX1I70, FRMEV03352782025, 606-82; RXM0F10, FRMEV03365182025, 606-82; RLO1I20, FRMEV03381592025, 606-82; RAH7J70, FRMEV03383682025, 606-82; TRANSPORTES S. FRANCO LTDA, 22.833.376/0001-10, SXG3J18, FRMEV03305152025, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, TJJ3D00, FRMEV03332332025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IYU6207, FRMEV03340422025, 606-82; IZD6G45, FRMEV03343632025, 606-82; TRANSPORT ES SANGAO LTDA, 28.772.658/0001-30, FPC5D21, FRMEV03314362025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, TPI0C72, FRMEV03285562025, 606-82; TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA, 25.284.506/0014-15, QUD3665, FRMEV03332362025, 606-82; TRANSPORTES SANDI LTDA, 79.646.964/0001-61, MJY4013, FRMEV03361132025, 606-82; TRANSPORTES SANTANA LTDA, 15.621.342/0001-04, OTR0F50, FRMEV03364572025, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, SPN3F02, FRMEV03372862025, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJU1G54, FRMEV03397552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, EWJ4208, FRMEV03346942025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PJN9792, FRMEV03352452025, 606-82; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 15.216.959/0001-36, BAU9274, FRMEV03385402025, 606-82; VICTORINO & CIA LTDA, 10.234.754/0001-60, OOU0I86, FRMEV03387092025, 606-82; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, TGV3G76, FRMEV03389632025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FYW3I26, FRMEV03393092025, 606-82; FYK5J16, FRMEV03405702025, 606-82; VIACAO CAMPINAS - LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.939.500/0001-66, FCE0I33, FRMEV03394722025, 606-82; VICTOR EDUARDO DE AQUINO COSTA, .153.826-*, IKC8B11, FRMEV03397602025, 606-82; VIACAO TRANSCO N T I L H A LTDA, 48.674.923/0001-55, ESU7569, FRMEV03403832025, 606-82; VICTRANS LTDA , 02.830.994/0001-07, RNL4B58, FRMEV03406262025, 606-82; VICENTE DE PAULA DA SILVA, .352.346-*, OQR9H39, FRMEV03414292025, 606-82; VICTI TRANSPORTES LTDA , 21.416.093/0001-00, FWN3100, FRMEV03415642025, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA , 33.542.531/0026-13, SHN3F79, FRMEV03415992025, 606-82; VICTORIA TRANSP O R T ES LTDA, 25.063.368/0001-20, FTQ9G01, FRMEV03416042025, 606-82; VIA NORTE CO M E R C I O E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.811.038/0001-47, TNP1I38, FRMEV03416912025, 606-82; VIDAHI TRANSPORTES LTDA, 68.870.955/0001-33, FPJ2I44, FRMEV03416922025, 606-82; VM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA, 19.515.143/0004-07, MLS6G70, FRMEV03417302025, 606-82; VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, 09.452.900/0001-44, RQP3I71, FRMEV03417332025, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, RHS6B77, FRMEV03417382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.037/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em