DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000192 192 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V CORDEIRO TOLEDO LTDA, 05.554.337/0001-64, SCR0G05, FRMEV03300582025, 606-82; UZITRANSPORTES LTDA, 58.817.314/0001-61, RLJ5D24, FRMEV03327982025, 606-82; UZENDOWSCKI & UZENDOWSCKI LTDA, 16.799.003/0001- 77, AUB5A59, FRMEV03360072025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, EWJ4208, FRMEV03346942025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PJN9792, FRMEV03352452025, 606-82; UVEL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 03.047.652/0002-50, RYD1D06, FRMEV03378932025, 606-82; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 15.216.959/0001-36, BAU9274, FRMEV03385402025, 606-82; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, TGV3G76, FRMEV03389632025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FYW3I26, FRMEV03393092025, 606-82; FYK5J16, FRMEV03405702025, 606-82; VIACAO CAMPINAS - LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.939.500/0001-66, FCE0I33, FRMEV03394722025, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, GFS4H56, FRMEV03397302025, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, ESU7569, FRMEV03403832025, 606-82; VICENTE DE PAULA DA SILVA, .352.346-*, OQR9H39, FRMEV03414292025, 606-82; VICTI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, FWN3100, FRMEV03415642025, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, SHN3F79, FRMEV03415992025, 606-82; VIA NORTE COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.811.038/0001-47, TNP1I38, FRMEV03416912025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBO9F75, FRMEV03417242025, 606-82; SYQ2B93, FRMEV03417532025, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, RHS6B77, FRMEV03417382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV02382632025, 606-82; PREMIUM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.076.382/0001-70, ILT5F63, FRMEV02428402025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV02422282025, 606-82; PILATTI TRANSPORTES LTDA, 39.801.696/0001-90, ISB3I23, FRMEV02413122025, 606-82; LF ENGENHARIA RODOVIARIA LTDA, 16.873.137/0001-90, FCB3F61, FRMEV02417572025, 606- 82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, SXZ4B12, FRMEV02426742025, 606-82; RLL7G71, FRMEV02433132025, 606-82; RLL7G71, FRMEV02449892025, 606-82; SXZ4B12, FRMEV02446712025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, SXA6J84, FRMEV02433142025, 606-82; PRIMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CERAMICO LTDA, 43.167.295/0001-06, QKH4J69, FRMEV02398352025, 606- 82; PRIMER PRODUCAO E LOCACAO LTDA, 00.729.393/0001-79, QJS1359, FRMEV02384382025, 606-82; PITA LOG TRANSPORTES LTDA, 10.962.852/0001-13, QIZ8B45, FRMEV02455232025, 606-82; PRIME AMBIENTAL E COMERCIO LTDA, 48.792.067/0001-32, FZF0C23, FRMEV02463022025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6217, FRMEV02462832025, 606-82; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, BWV1A58, FRMEV02465772025, 606- 82; PREMOPAR PRE-MOLDADOS LTDA., 06.224.086/0001-12, RYS0E03, FRMEV02466112025, 606-82; PRIMEFER METAIS LTDA, 53.840.062/0001-78, CDX8J45, FRMEV02466432025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYQ6I74, FRMEV02477922025, 606-82; LUIS GUSTAVO JARDIM, .134.150-, IXW9I18, FRMEV02472702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, GFM5D53, FRMEV02384942025, 606-82; RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50, RLG8C76, FRMEV02395462025, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ATT1D25, FRMEV02418822025, 606-82; R EC I C L AG E M E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MLI3F99, FRMEV02419122025, 606-82; QJG6B77, FRMEV02440532025, 606-82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, IZA6G11, FRMEV02433182025, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, QKB6140, FRMEV02414432025, 606-82; RECICLAGEM CRIPPINHA LTDA, 09.341.984/0001-49, SXV0F84, FRMEV02426992025, 606-82; SXV0F84, FRMEV02459482025, 606-82; RANGEL MARTINHO BENEDET, .977.779-, NFP3716, FRMEV02401362025, 606-82; RANGEL DA CRUZ CARDOSO, .852.929-*, MEG0J83, FRMEV02439452025, 606-82; REBELO GAS E AGUA LTDA, 07.229.257/0001-69, MHD9B98, FRMEV02438662025, 606-82; RAMAGUI TRANSPORTES LTDA, 29.634.333/0001-54, QJR3E05, FRMEV02440652025, 606-82; RAMPANELLI TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 07.924.306/0001-83, BDN4G74, FRMEV02403022025, 606-82; RDL TRANSPORTES LTDA, 32.044.403/0001-29, MII5H75, FRMEV02449242025, 606-82; AVH4H31, FRMEV02451972025, 606-82; RDT TRANSP O R T ES LTDA, 44.309.062/0001-55, DTB9J63, FRMEV02460092025, 606-82; RECICLADORA DE SERRAGEM SANTO ANTONIO LTDA, 16.519.045/0001-07, SFB0I64, FRMEV02459112025, 606-82; RDMAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.969.474/0001-95, EHH7F30, FRMEV02464152025, 606-82; REBOQUE AGUIAR LTDA, 12.638.994/0001-55, LSM8F74, FRMEV02464012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROQUE DILSCHNEIDER, .253.889-, OBG3H77, FRMEV03288392025, 606- 82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, IZN9B71, FRMEV03305802025, 606-82; RONI MARCOS RIBEIRO, .378.138-, DKI8A53, FRMEV03310802025, 606-82; RONI SPIERING, .761.210-*, QIZ2E80, FRMEV03312342025, 606-82; RONIVON MACHADO ALVES, .292.969-, ISC3I34, FRMEV03324362025, 606-82; RONIEL ALBINO ONOFRE, .214.679-, CFX2080, FRMEV03326492025, 606-82; CFX2080, FRMEV03378602025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001- 36, LTZ3C10, FRMEV03292182025, 606-82; HIV0D68, FRMEV03381322025, 606-82; RONEIDA MARIA FREITAS GHELLER, 09.595.379/0001-02, BDI1D82, FRMEV03329592025, 606-82; RONEI AQUILES, .525.446-*, PCC4B57, FRMEV03370342025, 606-82; ROQUE FERNANDES DA SILVA, .529.798-, ELQ2983, FRMEV03359132025, 606-82; ROQUE DOUGLAS DA SILVA KESSLER, .347.180-, KBZ3G64, FRMEV03360852025, 606-82; RONIVAL JOSE DA SILVA, .747.769-*, MJG4B17, FRMEV03370402025, 606-82; RONILSON LIMA DA SILVA, .790.175-, DBL8A24, FRMEV03365032025, 606-82; RONIRLEY CRUZ FRANCA, .791.351-, NBY1D45, FRMEV03378302025, 606-82; RONIVAN ROSSONI MATERIAIS, 19.909.006/0001-04, RAW2B12, FRMEV03384882025, 606- 82; RONIE JACIR THOMAZI, .140.841-*, NUB5B55, FRMEV03386642025, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAI3G82, FRMEV03413402025, 606- 82; RONE VITOR DINIZ, .549.376-*, EDJ4I12, FRMEV03416292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA, 05.923.435/0002-02, CUC9J12, FRMEV02396452025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYF0D59, FRMEV02405722025, 606-82; RXN8D42, FRMEV02398312025, 606-82; RYD2A13, FRMEV02400302025, 606-82; RYX1E94, FRMEV02430342025, 606-82; SXU7D45, FRMEV02452752025, 606-82; RODOBACH TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64, RAA8G58, FRMEV02378632025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHD0J04, FRMEV02387962025, 606-82; RHD0J08, FRMEV02400902025, 606-82; RODOBONY TRANSPORTES LTDA, 32.843.787/0001-40, SIF8H86, FRMEV02440512025, 606-82; RODOCOSTA TRANSPORTES LTDA, 12.494.566/0001-