DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, NVT3711, FRMEV03254082025, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0006-36, TAP1D75, FRMEV03286112025, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002- 01, OAV9E61, FRMEV03287012025, 606-82; MBT7B46, FRMEV03306662025, 606-82; MBT7B46, FRMEV03382472025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RLD7J02, FRMEV03297222025, 606-82; RKZ4I35, FRMEV03381602025, 606-82; R DX 5 I 1 3 , FRMEV03414092025, 606-82; TRANSPORTES POFFO LTDA, 08.272.823/0001-88, QHH6G98, FRMEV03337682025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, PUE3I31, FRMEV03331932025, 606-82; TRANSPORTES POIER LTDA, 04.802.206/0001-96, RAD4E03, FRMEV03372762025, 606-82; TRANSPORTES POLETTO LTDA, 41.111.257/0001- 06, JAH9D84, FRMEV03344792025, 606-82; IVK5069, FRMEV03355642025, 606-82; TRANSPORTES PIRES PAIXAO COMERCIO DE PECAS LTDA, 22.024.422/0001-30, MIV3H73, FRMEV03348982025, 606-82; TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.459.857/0001-27, QHE1A55, FRMEV03357712025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDN2E27, FRMEV03398492025, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, JBC5G43, FRMEV03401302025, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RDY7H36, FRMEV03419162025, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, RYU7A36, FRMEV03393902025, 606-82; TRANSPORTES PETERSON LTDA, 41.003.654/0001-56, FHD0E85, FRMEV03391222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, RCL1J47, FRMEV03418532025, 606-82; VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA , 13.631.538/0007-31, RYJ4F78, FRMEV03420292025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAY2C36, FRMEV03420362025, 606-82; SYL7G82, FRMEV03420892025, 606-82; RVE4E47, FRMEV03385602025, 606-82; RVC6J87, FRMEV03392762025, 606-82; RVH8E81, FRMEV03421362025, 606-82; SYN4C73, FRMEV03421742025, 606-82; VANDERLEI COSTA & IRMAO LTDA, 01.117.368/0001-05, MKT5436, FRMEV03420742025, 606-82; VANDOIR WELTER, 17.419.992/0001-99, AZZ2126, FRMEV03421002025, 606-82; VALZUMIRO CEOLIM, .820.391-*, SPC6G49, FRMEV03421142025, 606-82; VALDIR JOAO VOOS, .857.329-, MME7E78, FRMEV03388362025, 606-82; VAZ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 38.069.626/0001- 27, TCV3A32, FRMEV03388422025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, SXG0A32, FRMEV03385632025, 606-82; VETTA QUIMICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.062.665/0001-31, FUE6G37, FRMEV03388922025, 606-82; VALDECIR ALBERTO LETTRARI, .096.049-, AXA8055, FRMEV03422002025, 606-82; AXA8055, FRMEV03423632025, 606- 82; VAGNER PINHEIRO CUNHA, .771.218-*, EVU4A31, FRMEV03422352025, 606-82; VDLI TRANSPORTES LTDA, 56.229.279/0001-34, OOM7C68, FRMEV03423492025, 606-82; VETBR SAUDE ANIMAL LTDA., 10.680.755/0001-38, RMT0G21, FRMEV03423592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WKW TRANSPORTES LTDA, 30.682.644/0001-78, RDT4J36, FRMEV03362312025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYZ0B75, FRMEV03375062025, 606- 82; SXB8A13, FRMEV03382442025, 606-82; WILMAR DOS ANJOS, .749.279-, AWB1481, FRMEV03384452025, 606-82; WJ E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 45.739.776/0001-66, HBZ9E82, FRMEV03385842025, 606-82; WINTER LOGISTICA LTDA, 07.634.829/0001-95, QCE6I39, FRMEV03392092025, 606-82; WMG TRANSPORTES LTDA, 18.905.678/0001-89, MIU4I18, FRMEV03396162025, 606-82; WILLY SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA, 04.612.880/0001-08, MHN3307, FRMEV03408482025, 606-82; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, QJZ6440, FRMEV03415862025, 606-82; WILSON LUIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.496.827/0001-26, DNT5F83, FRMEV03416242025, 606-82; WAGNER MIGUEL AMARO DA ROCHA TRANSPORTES, 31.964.305/0001-47, SFO1E53, FRMEV03417372025, 606-82; WEISS COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA, 85.388.379/0001-01, RLI2F23, FRMEV03417722025, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, IYI9D34, FRMEV03418572025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, RDY9H10, FRMEV03420682025, 606-82; WALTER FURLAN, .122.389-, RRL3C78, FRMEV03387372025, 606-82; WILLIAM DE SOUZA ALVARES JUNIOR LTDA, 37.645.556/0001-45, NJU6B02, FRMEV03388382025, 606-82; W W TRANSPORTES LTDA, 24.263.232/0002-81, HKE5F29, FRMEV03421472025, 606-82; W V F TRANSPORTES LTDA, 13.641.951/0001-91, HIJ3600, FRMEV03423582025, 606-82; W. K. MARTINS TURISMO LTDA, 25.740.989/0001-09, SFO5I57, FRMEV03425012025, 606-82; WELLINGTON COSTA DA SILVA, *.130.564-, TNJ0H75, FRMEV03425022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 52.878.788 RODRIGO DA SILVA THENORIO, 52.878.788/0001-37, BAP3D47, FRMEV02470522025, 606-82; 57.435.975 JEFERSSON ANTUNES FRANCA, 57.435.975/0001-60, CLK6D49, FRMEV02470582025, 606-82; 33.695.738 JOAO ANTUNES DOS SANTOS, 33.695.738/0001-70, BEA7I02, FRMEV02470942025, 606-82; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44, RHH7I76, FRMEV02477952025, 606- 82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EEX9I12, FRMEV02471002025, 606-82; 2RX TRANSPORTES LTDA, 22.036.540/0001-68, RYF5A82, FRMEV02474182025, 606-82; 38.541.825 LUIZ FERNANDO ROVER, 38.541.825/0001-96, MDB4A36, FRMEV02476492025, 606-82; 4LS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.101.144/0001-53, ALU1I91, FRMEV02473502025, 606-82; A FILHO E N FILHO LTDA , 00.634.601/0001-56, ASE3953, FRMEV02475262025, 606-82; A. S. G. TRANSPOR T ES LTDA, 22.824.678/0001-21, IWQ1I03, FRMEV02476902025, 606-82; 43.799.554 ANTONIO MARCIO CANTO PAQUY, 43.799.554/0001-03, LUX7C48, FRMEV02486112025, 606-82; LUX7C48, FRMEV02488902025, 606-82; 28.997.957 PAULA CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, FYL1J60, FRMEV02478872025, 606-82; 39.261.950 RAFAIN FERNANDES SALTON, 39.261.950/0001-05, IQW6E85, FRMEV02487332025, 606-82; 45.725.873 LTDA, 45.725.873/0001-08, MGK8E99, FRMEV02484532025, 606-82; 49.818.660 FABIANO LUIS TRENTIN, 49.818.660/0001-73, CSK0A88, FRMEV02479282025, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV02484372025, 606-82; 10.357.670 ADRIANO AUGUSTINHO FELISBINO, 10.357.670/0001-13, QIR5484, FRMEV02475682025, 606-82; 50.330.993 MARLON AYRES FETZER, 50.330.993/0001-38, MDN3A47, FRMEV02474352025, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, DTC7875, FRMEV02473592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração