DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000197 197 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYF2E09, FRMEV02470872025, 606-82; RYX0G24, FRMEV02474212025, 606-82; SXD9J52, FRMEV02478972025, 606-82; RYP0E33, FRMEV02484502025, 606-82; CLAVIJO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 15.090.157/0001-22, JBS0E57, FRMEV02476282025, 606-82; CLEBES MONTEIRO HESPANHOL, .444.709-*, HJI3H19, FRMEV02476582025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MJN8C42, FRMEV02476022025, 606-82; COMERCIAL JM 3 IRMAOS LTDA, 02.906.791/0001-49, SIZ9C91, FRMEV02473172025, 606- 82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, BCY9F25, FRMEV02476772025, 606-82; CJE TRANSPORTES LTDA, 40.469.994/0001-04, MMM5G52, FRMEV02484492025, 606-82; CITOL INDUSTRIA DE TRATAMENTO DE OLEO S.A., 18.933.677/0001-48, SUM7C96, FRMEV02488892025, 606-82; COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO SAO MARCOS LTDA, 11.208.236/0001-34, INQ6E99, FRMEV02485712025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDF7G36, FRMEV02487632025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, R AG 5 6 1 6 , FRMEV02479882025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NO. 10 LTDA., 12.417.429/0001- 68, BEG9A87, FRMEV02487412025, 606-82; CESAR PATRIKE DIETER, .862.700-, DBM4A93, FRMEV02471992025, 606-82; CINTIA MARA JONER, 19.243.728/0001-72, RXZ9J83, FRMEV02478472025, 606-82; CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA, 94.669.611/0001- 70, JDH2H00, FRMEV02478222025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FEI1B36, FRMEV02475582025, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCP1D96, FRMEV02473272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMAN TRANSPORTES LTDA, 22.196.863/0001-19, GZG1157, FRMEV03417862025, 606-82; ALDO JULIANO DA CRUZ REBES, .781.610-, IOQ7A50, FRMEV03418722025, 606-82; ANGELA MARA BRANDALISE, .127.821-*, OBE9C20, FRMEV03419262025, 606-82; ALMAR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.629.906/0001-96, DVT5C95, FRMEV03419552025, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, FWS4F17, FRMEV03419722025, 606-82; G CG 8 H 7 9 , FRMEV03393952025, 606-82; ANDREIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO, .775.651-, HRO0744, FRMEV03419992025, 606-82; ANA AREIAS, ARGAMASSA E SERVICOS LTDA, 17.135.224/0001-03, MFU3J23, FRMEV03420112025, 606-82; ANDRE IVAN FUHR, .214.560-, IRR4D39, FRMEV03420152025, 606-82; ANDREIA DE CHAVES, .736.351- *, NRZ0B34, FRMEV03420382025, 606-82; ALVARO PERSZEL, 07.946.380/0001-09, OBN2737, FRMEV03387062025, 606-82; ANTONIO CONTINI, .721.689-, FAG4D62, FRMEV03387332025, 606-82; ANDERSON CASSIO UEZ, .513.749-, MKK9D38, FRMEV03388332025, 606-82; ANTONIA MARIA DE LIMA, .662.844-*, FRW6A61, FRMEV03392682025, 606-82; ALEX SECCO ORLANDIN, .784.950-, ISP9E83, FRMEV03421502025, 606-82; ALUMAT COMERCIO DE ALUMINIOS E ACESSORIOS LTDA, 17.663.637/0001-60, QHE5408, FRMEV03421712025, 606-82; ALTALUC MONTADORA LTDA, 06.073.616/0001-79, MHM8H09, FRMEV03421752025, 606-82; ALE TRANSPORTES LTDA, 47.167.942/0001-22, HJA7B91, FRMEV03422762025, 606-82; ALISON CUSTODIO MACIEL, .616.879-, KSM7505, FRMEV03423292025, 606-82; ALHO ZANA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.483.351/0001-70, LPB1J12, FRMEV03424022025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, FOT2J91, FRMEV02412132025, 606-82; SHC7B51, FRMEV02440562025, 606-82; SHC7B51, FRMEV02451862025, 606-82; JRL TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45, TDG6H68, FRMEV02405892025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, BEO5E03, FRMEV02451502025, 606-82; RLD9F52, FRMEV02451302025, 606-82; RLD9F52, FRMEV02463742025, 606-82; JRM TECH PAINEIS SOLARES LTDA, 37.996.664/0001-62, EFY5G71, FRMEV02452322025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV02457992025, 606-82; RYF7F70, FRMEV02478672025, 606-82; JUCELI DE SOUZA MORAES, .428.350- *, IDK8G87, FRMEV02477872025, 606-82; JULIO JOSE BORTH, .049.619-, DTD0H05, FRMEV02476652025, 606-82; JULIO'S TRANSPORTES LTDA, 13.458.587/0001-29, ITR4A76, FRMEV02476072025, 606-82; JUST IN TIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.184.167/0001-67, SUA9B04, FRMEV02474292025, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RXP0I07, FRMEV02479292025, 606-82; KEL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 34.422.507/0001-55, OPE4C47, FRMEV02484512025, 606- 82; L & LH TRANSPORTES LTDA, 19.624.670/0001-07, RHK2A71, FRMEV02478642025, 606- 82; KFCCLOG TRANSPORTES LTDA, 14.682.209/0001-97, EFU4F31, FRMEV02474412025, 606-82; JULIANO OLIVEIRA DA SILVA, .313.406-, GSW0B64, FRMEV02498072025, 606- 82; JUSSARA HINZELMANN DA SILVA NUNES, .254.869-*, BDV4E91, FRMEV02492472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV02470682025, 606-82; QPS5B28, FRMEV02470812025, 606-82; BARATO MANIA CONFECCOES LTDA, 16.674.596/0001-45, MKK0F06, FRMEV02470512025, 606-82; BLOCO D TRANSPORTADORA LTDA, 48.863.654/0001-75, IZM2F70, FRMEV02470862025, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RKY4C10, FRMEV02476382025, 606-82; ATAIR CESAR DA SILVA, .359.140-, IPJ8F78, FRMEV02474242025, 606-82; AULE TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV02476632025, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, JAK4E06, FRMEV02476052025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYX5B59, FRMEV02473542025, 606-82; BARROS & ALVES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA , 31.713.247/0001-89, BXK6E28, FRMEV02474142025, 606-82; BELLA VITA TRANS P O R T ES LTDA, 32.212.316/0001-33, QWC1E96, FRMEV02475892025, 606-82; ATIVO TRAN S P O R T ES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1I53, FRMEV02484272025, 606-82; AVILSON GI ACO M I N I , .269.719-, EJV2B91, FRMEV02478772025, 606-82; BACO TRANSPORTE LTDA, 57.675.759/0001-91, MJA3E11, FRMEV02485432025, 606-82; BANCO ITAULEASING S.A., 49.925.225/0001-48, ISD5C40, FRMEV02487942025, 606-82; BANCO VOLKSWAGEN S.A., 59.109.165/0001-49, RLE5E34, FRMEV02485442025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV02484282025, 606-82; BELLEBONI TRANSPORTES LTDA, 06.354.888/0001-47, MHC5A23, FRMEV02479022025, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, MLI4173, FRMEV02474972025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SWB0I60, FRMEV02472242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do