DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAQ6H06, FRMEV02475982025, 606-82; JCT6C42, FRMEV02489002025, 606-82; JCT6C42, FRMEV02482982025, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, TBL7C05, FRMEV02476352025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV02476992025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001- 21, RLH7A65, FRMEV02480702025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001- 32, QJV6H48, FRMEV02481072025, 606-82; MARCELO LUIZ JONER, .638.789-*, IVA6A69, FRMEV02480962025, 606-82; MACABI LOGISTICA LTDA, 08.751.715/0001-98, PWL7302, FRMEV02484382025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RLF2I49, FRMEV02478942025, 606-82; MAF - LOCACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 02.133.004/0001-73, BOZ3C66, FRMEV02479412025, 606-82; MAGIL TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.346.794/0001-75, PLM5A35, FRMEV02485412025, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IMT2F39, FRMEV02479312025, 606-82; MARCOS DE MELLO, .234.309-, AFF9A75, FRMEV02486712025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, SPM8E97, FRMEV02482262025, 606-82; MAICON ABATI, .852.409-, MKZ2032, FRMEV02482092025, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, SXJ7A89, FRMEV02492052025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV02493982025, 606-82; MARCELINHO TRAN S P O R T ES LTDA., 21.970.273/0001-39, MKI0A68, FRMEV02494622025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, JBL8D55, FRMEV02497362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEIMES CARLOS SILVA DE SOUZA, .527.465-*, OVQ2H80, FRMEV02476722025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, RYB8A23, FRMEV02475452025, 606-82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLH7A12, FRMEV02476302025, 606-82; JORCELINO JOSE RAMOS, .227.036-, KPL8247, FRMEV02476512025, 606-82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, IWB8A11, FRMEV02473472025, 606-82; JOSE AIRSON DA SILVA , .964.404-, NPQ0A42, FRMEV02473302025, 606-82; JLT TRANSPORTES LTDA, 21.380.583/0001-01, MIP8J50, FRMEV02481902025, 606-82; JOAO DE PAULA TRANSPORTES LTDA, 08.935.431/0001-51, JAX1A49, FRMEV02480562025, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA LTDA, 29.001.478/0001-18, JDH6G13, FRMEV02484932025, 606-82; JOAO VANDERLEI JACOBS, .950.321-*, JBJ7H16, FRMEV02482382025, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, FCG7G68, FRMEV02481012025, 606-82; JONAS HILGERT, .113.570-, ILT3g06, FRMEV02481572025, 606-82; JORDANE SCHEFFER TEIXEIRA, .446.590-, MLE6134, FRMEV02482482025, 606-82; JESSICA TRAMUNTINN DOS SANTOS, .399.799-*, MLF5G56, FRMEV02478782025, 606-82; JHD TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 17.262.436/0001-51, SXL4C46, FRMEV02479012025, 606-82; JLE TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 35.459.232/0001-97, RAH1H05, FRMEV02487482025, 606-82; JOAO DO CARMO LIMA, .472.096-, OKL2C00, FRMEV02488542025, 606-82; JOEL MOREIRA ALVES, .739.156-, HGJ5A46, FRMEV02478682025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, FDZ2B52, FRMEV02485892025, 606- 82; JOCEMAR PERBONI, .380.270-*, QIU0D60, FRMEV02471762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.157/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 11.459.933/0001-68, , FREVP00549772025, 773-0; ANDERSON SANTOS VALENTE, .852.111-, , FREVP00550182025, 773-0; AGW PROJETOS E EXECUCOES LTDA, 34.742.493/0001-57, , FREVP00550452025, 773-0; , FREVP00550552025, 773-0; ALFREDO MAIDANA, .958.241-, , FREVP00550222025, 773-0; AMARILDO RANGEL, .167.968-*, , FREVP00550122025, 773- 0; ANDREIA FRANCA BRITO, .282.198-, , FREVP00549922025, 773-0; ANTONIO FERNANDO GOMES DA SILVA, .238.874-, , FREVP00549882025, 773-0; 2 JR IM OV E I S LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00551152025, 773-0; ACOMET ASSESSORIA CONSULT EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA, 02.077.367/0001-39, , FREVP00553282025, 773-0; ALEXANDER PEDRO CORREA, .796.139-*, , FREVP00553402025, 773-0; ALEXSANDRO NAPOLEAO DA CUNHA, .779.619-, , FREVP00553452025, 773-0; ALVARO GOMES, .302.789-, , FREVP00553442025, 773-0; ANDREA ZAIONS, .567.070-*, , FREVP00553652025, 773-0; ABRAAO DOS SANTOS FRANCISCO, .891.847-, , FREVP00551622025, 773-0; ADILSON PEDRO MARINHO, .639.127-, , FREVP00552452025, 773-0; ALEXANDRE GAVINHO DE MOURA, .340.977-*, , FREVP00553092025, 773-0; ANDERSON DE SOUZA CORREA , .452.487-, , FREVP00551712025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00555652025, 773-0; ABS LOG TRANSPORTES E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 00.092.446/0001-93, , FREVP00558392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.161/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAZIL WOOD REFLORESTADORA S.A, 10.381.079/0001-00, , FREVP00550252025, 773-0; CRISTIANO ROBERTO CONSTANTINO, .664.551-, , FREVP00550212025, 773-0; BRUNO FERREIRA DA SILVA, .915.398-*, , FREVP00550002025, 773-0; CLAUDIA ROCHANE DE CASTRO, .989.970-, , FREVP00549902025, 773-0; CLAUDIJANE LIBORIO DA SILVA HENRIQUE, .755.228-, , FREVP00549892025, 773-0; CLEBER ANTONIO HENN, .697.861-*, , FREVP00550492025, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00553322025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00553312025, 773-0; COSMOS CORRETORA DE IMOVEIS LTDA, 11.491.326/0001-85, , FREVP00553532025, 773-0; ANTONIO LOURENCO DA SILVA, .506.378-, , FREVP00552392025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00551782025, 773-0; , FREVP00552522025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00552532025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00551642025, 773-0; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, , FREVP00551662025, 773-0; BLUMETAL COMERCIO DE METAIS LTDA, 78.859.600/0001-05, , FREVP00553712025, 773-0; CARLOS PAULO KJELLIN, .724.669-, , FREVP00554462025, 773-0; CLAUMAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.765.428/0001- 84, , FREVP00552442025, 773-0; ACP BIOENERGIA LTDA, 26.288.346/0003-92, , FREVP00556412025, 773-0; , FREVP00556422025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GROSSI DIESEL LTDA, 94.929.007/0001-36, ISD8732, FRMEV02471342025, 606- 82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001- 47, PUK9A57, FRMEV02473362025, 606-82; FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.076.832/0002-60, RTK3G10, FRMEV02474602025, 606-82; FLP TRANSPORTES DE MACAE LTDA, 11.056.216/0001-95, KRZ7261, FRMEV02474462025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, RYJ4B60, FRMEV02475172025, 606-82; FRLOC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.776.983/0001-15, SXJ8H36, FRMEV02477132025, 606-82; GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29, RDT1G53, FRMEV02476242025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, JBF1J54, FRMEV02477112025, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXD7G07, FRMEV02475942025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYC2F30, FRMEV02488942025, 606- 82; FRANCISCO PEREIRA SOARES, *.077.205-, IVU3C56, FRMEV02485462025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, QHM0048, FRMEV02478552025, 606-82;