DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000206 206 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, JAB6B95, FRMEV02397502025, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, TAT3E45, FRMEV02400392025, 606-82; BDP9F38, FRMEV02403592025, 606-82; BBH8J99, FRMEV02479162025, 606-82; SIDNEI PEREIRA DE SOUZA, .944.365-*, IAP6935, FRMEV02410202025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RFM9G84, FRMEV02405122025, 606-82; SIDNEY FRANCISCO FERREIRA, .143.766-, PVG0D35, FRMEV02411812025, 606-82; SILVANA REGINA DA SILVA VIEIRA, .098.798-, KQD3A00, FRMEV02410992025, 606-82; SIDNEI GOMES DE ALMEIDA FILHO, .054.589- *, LYB3A33, FRMEV02429202025, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV02445942025, 606-82; SIDNEY TEIXEIRA VIEIRA, .955.748-, HQG5I82, FRMEV02455262025, 606-82; SILVA TUR LTDA, 32.727.544/0001-46, RYU5B46, FRMEV02440172025, 606-82; SIDNEY NARLOCK, .314.449-, QHP9D48, FRMEV02437892025, 606-82; SIDNEI FIAMONCINI, .093.769-*, RAD0H72, FRMEV02447622025, 606-82; FRW7F00, FRMEV02467672025, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, SXI3E32, FRMEV02459272025, 606-82; SILMARA DE CASSIA BOAVA, 03.024.498/0001-10, EXE5F16, FRMEV02468882025, 606-82; SILVIO ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, .697.120-, IHM6224, FRMEV02470462025, 606-82; SIDNEY JOAO IBA, .086.459-, REB4E69, FRMEV02476362025, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, .192.750-*, OAQ5A42, FRMEV02481282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, NBX5E37, FRMEV02400862025, 606-82; STS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.074.940/0001-74, ATI3785, FRMEV02403402025, 606-82; STEFANY SOARES ABADIA, .337.361-, RKX8I74, FRMEV02377352025, 606-82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FFD0G84, FRMEV02429582025, 606-82; STYLOS INCORPORADORA LTDA., 79.847.372/0001-08, RXZ2H20, FRMEV02432492025, 606-82; STANDS FEIRAS E EVENTOS LTDA, 23.641.214/0001- 42, IMY0J66, FRMEV02437932025, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA , 11.325.330/0001-73, ARX6E28, FRMEV02451662025, 606-82; SRH PNEUS E RESIDUOS DE BORRACHA LTDA, 03.010.252/0001-90, RYK4C89, FRMEV02445902025, 606-82; STARK ENERGIA LTDA, 17.324.394/0001-36, AYK8895, FRMEV02450122025, 606-82; ST R AW P L A S T INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.591.442/0001-85, RYX0B07, FRMEV02460612025, 606- 82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, GIC8A42, FRMEV02470182025, 606-82; DRJ7J02, FRMEV02466202025, 606-82; ESR9E78, FRMEV02468732025, 606-82; SRP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.117.419/0001-07, SRZ6D50, FRMEV02469142025, 606- 82; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RYU0B00, FRMEV02464592025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLI0C30, FRMEV02475872025, 606-82; SXH0A04, FRMEV02481312025, 606-82; SXP5E29, FRMEV02487402025, 606-82; SSH TRANSPORTES LTDA, 20.102.855/0001-30, QBN4218, FRMEV02482992025, 606-82; SUCATAO SOUZA LTDA, 23.295.861/0001-40, DPC5H52, FRMEV02483902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPEEDWAY TRANSPORTES LTDA, 21.892.579/0001-14, QKK3E80, FRMEV02432282025, 606-82; SOMAX COMERCIAL LTDA, 46.537.733/0001-60, GGF8A79, FRMEV02425772025, 606-82; SOUSA COMERCIO DE APARAS LTDA, 12.211.398/0001-94, QIV0870, FRMEV02425702025, 606-82; QJY6041, FRMEV02458822025, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8D29, FRMEV02430052025, 606-82; SO R AT O INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXE9D54, FRMEV02439132025, 606- 82; RLH3E42, FRMEV02439532025, 606-82; SOUZA FONTES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 36.957.476/0001-62, SKK6D08, FRMEV02437472025, 606-82; SORATO TRANSPORTES LTDA, 33.640.864/0001-27, MMM5C81, FRMEV02453852025, 606-82; SPILROD FUNDICAO DE FERRO E ACO LTDA, 07.666.044/0001- 02, QHG4H50, FRMEV02446632025, 606-82; SOLEDADE TURISMO LTDA, 88.904.586/0001- 60, IKP6G31, FRMEV02449112025, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SFA8D08, FRMEV02432372025, 606-82; SOUZA & SALLES AUTO CENTER LTDA, 09.487.003/0001-76, TAO0J54, FRMEV02455152025, 606-82; SPECIAL TUBOS E ACOS LTDA, 01.744.586/0001-61, RNZ4J79, FRMEV02463582025, 606-82; SPJR TRANSPORTES LTDA, 22.679.434/0001-00, TKE3H62, FRMEV02458142025, 606-82; SOMA LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 05.476.099/0001-16, TCF2F51, FRMEV02462732025, 606-82; SOLIANGE GONDIM ALVES, .222.594-, PUC2D89, FRMEV02464082025, 606- 82; SOM DA ILHA COMERCIO E PRODUCOES LTDA, 04.391.521/0001-78, FBX8124, FRMEV02467582025, 606-82; SPEED TRUCK TRANSPORTES LTDA, 00.591.565/0001-90, EJY3E44, FRMEV02464672025, 606-82; SOLIDA COMUNICACAO EXPRESS LTDA, 27.659.571/0001-99, RAA2B68, FRMEV02470982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.207/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALINE CRISTINA DE FARIA, .955.178-*, , FREVP00555442025, 773-0; , FREVP00555472025, 773-0; ALINE DOS SANTOS FARIA, .829.947-, , FREVP00556912025, 773-0; ALISSON ZANELLA, .921.721-, , FREVP00556402025, 773- 0; ANA CLAUDIA OITAVEN SANTOS, .212.315-*, , FREVP00558172025, 773-0; ANA PAULA DE JESUS ROCHA, .724.817-, , FREVP00558102025, 773-0; ANA PAULA SILVA DOS SANTOS, .232.227-, , FREVP00556932025, 773-0; ANA REGINA PIRES, .928.188-*, , FREVP00555992025, 773-0; ANDERSON CLEITON DOS SANTOS MACHADO, .525.238-, , FREVP00556122025, 773-0; ANDERSON HENRIQUE DA SILVA, .591.657-, , FREVP00558142025, 773-0; ANDRE JACINTO FERNANDES, .301.267-*, , FREVP00558152025, 773-0; ANTONIO ELESBAO LOPES, .708.319-, , FREVP00553202025, 773-0; ALEXANDRE COUTO DE SALLES VICTOR FILHO, .363.936-, , FREVP00553242025, 773-0; ANDRESSA KARLA BISI DE ABREU, .796.267-*, , FREVP00558122025, 773-0; ANE CAROLINE PACHECO DOS SANTOS, .848.188-, , FREVP00555612025, 773-0; ANGELA GABRIELA JAMBEIRO DE REZENDE, .101.608-, , FREVP00555542025, 773-0; ANTONIO DIAS DE SOUZA, .324.678-*, , FREVP00556142025, 773-0; BRUNA LETICIA COSTA DOS SANTOS, .987.327-, , FREVP00556232025, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00556432025, 773-0; CAIO SOUZA ALVES FONTOURA, .814.677-, , FREVP00558222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 13.345.309/0001-65, JAP0B69, FRMEV02408752025, 606-82; IPB5A63, FRMEV02462162025, 606-82; WASHINGTON SILVA SANTOS, .740.926-*, MLE4B84, FRMEV02409082025, 606-82; WALDIR SELKE, .435.239-, MDF9D40, FRMEV02397602025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, RHJ2E30, FRMEV02402152025, 606-82; SEW1A23, FRMEV02427882025, 606-82; RHJ2E30, FRMEV02427852025, 606-82; SEW1A23, FRMEV02448192025, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, JCD7I61, FRMEV02429852025, 606-82; W. N. DE SOUZA LTDA, 15.563.894/0001-03, JQJ4387, FRMEV02418702025, 606-82; W.L. TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 04.401.860/0001-98, ETC4090, FRMEV02412352025, 606-82; WALTER LUCIO DE SOUZA VERDAN, .651.407-, LUM6F19, FRMEV02365752025, 606-82; WAGNER