DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBSON BASTOS GAI, .705.549-, MKB3A65, FRMEV02381082025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXQ4I82, FRMEV02435362025, 606-82; REB1G95, FRMEV02428222025, 606-82; RDW3G45, FRMEV02438672025, 606-82; RAG8A03, FRMEV02446872025, 606-82; REB1G95, FRMEV02468512025, 606-82; RODOFERRI TRANSPORTES LTDA, 40.174.175/0001-30, IPP3A52, FRMEV02413602025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, RMA3F01, FRMEV02423242025, 606-82; ROBSON PANOZZO COSTA , .808.069-, MKD7F97, FRMEV02413132025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPO R T ES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYS1J52, FRMEV02461112025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BEF4B06, FRMEV02465742025, 606-82; BEH6G79, FRMEV02474922025, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JBA9C98, FRMEV02477262025, 606-82; RODOFAIXA TRANS P O R T ES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF4C68, FRMEV02476192025, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, JAV5H76, FRMEV02482162025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, AQT8C35, FRMEV02479672025, 606-82; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV02484732025, 606-82; RILDO JOSE SANTANA, .462.189-*, RYF8I83, FRMEV02494342025, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, MLQ9I89, FRMEV02492082025, 606-82; RODOJJAN TRANSPORTES LTDA, 11.931.567/0001-06, PLZ9E10, FRMEV02493912025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR RAMOS ESPINDOLA 04612549996, 48.415.568/0001-08, MIK4D20, FRMEV02439512025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, SXK8C37, FRMEV02477882025, 606-82; RKX4E75, FRMEV02471622025, 606-82; JALOTO TRA N S P O R T ES LTDA, 75.627.836/0001-10, AZW2D75, FRMEV02476452025, 606-82; JANAINA CL EZ A R TRISTAO DE VARGAS, .868.549-, FIH8F81, FRMEV02478012025, 606-82; FIH8F81, FRMEV02478732025, 606-82; JAMES WILLIAN MENON, .827.671-, NPN1G72, FRMEV02482252025, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI, .919.282-*, NCA4D72, FRMEV02483412025, 606-82; JAZIDA FORMIGA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 91.897.884/0001-84, IZJ8B71, FRMEV02483242025, 606-82; J. M. GOMES DE AMEDINA , 34.712.092/0001-54, AVH6I71, FRMEV02479362025, 606-82; J. MUNIZ SCHAEFFER, 27.943.940/0001-70, IWA4829, FRMEV02486802025, 606-82; J.C. BURITI TRAN S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 01.619.850/0001-35, DFT6D70, FRMEV02479042025, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI9A11, FRMEV02487562025, 606-82; JAIANE TRANSPORTES LTDA, 11.073.447/0001-07, RYF0E55, FRMEV02485672025, 606-82; JAIR VIANA, .812.109-, MFI3G68, FRMEV02479522025, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, QTM4755, FRMEV02485612025, 606-82; J.K. VEICULOS LTDA, 18.894.369/0001-50, BEX0G17, FRMEV02497622025, 606-82; JAILTON VALENCA CAVALCANTE, .036.745-, OPO4D77, FRMEV02499992025, 606-82; J K TRANS P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 57.349.852/0001-06, MHH5D70, FRMEV02501532025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYY3I01, FRMEV02475462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO DORNELLES PASTRO, .173.040-*, MFD0J17, FRMEV02385972025, 606-82; MFD0J17, FRMEV02403962025, 606-82; RODOVENSO TRANSPORTE LTDA, 12.942.000/0001-90, SED1H31, FRMEV02434212025, 606-82; LEONARDO DE OLIVEIRA SALOME, .007.566-, GOZ2D38, FRMEV02412002025, 606-82; LEONARDO DIAS RODRIGUES, .278.199-, CUD0F21, FRMEV02459462025, 606-82; LOGWAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.238.591/0001-00, ESU9A76, FRMEV02475962025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAU2A43, FRMEV02481662025, 606-82; RWF3F41, FRMEV02493192025, 606-82; OOM2G58, FRMEV02493332025, 606-82; SLY9C17, FRMEV02493592025, 606-82; RWF3G51, FRMEV02493612025, 606-82; MINAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 13.047.681/0001-95, TIH0F91, FRMEV02487762025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QIK0F39, FRMEV02494022025, 606-82; LOCATELLE COMERCIO DE PNEUS LTDA, 47.012.767/0001-02, ARF8F99, FRMEV02479322025, 606-82; LOJAS BIG PRESENTES E DECORACOES LTDA, 07.011.024/0001-95, JRS5D47, FRMEV02479622025, 606- 82; JOIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA, 86.906.583/0001-30, BDO6B06, FRMEV02476842025, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV02475652025, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81, OHD8D62, FRMEV02474782025, 606-82; JB COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ALUGUEL DE BENS MOVEIS LTDA, 08.054.003/0001-10, ERB0519, FRMEV02477102025, 606-82; JETRO FLORES DE MATTOS, .233.170-*, BYB6C89, FRMEV02495792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.212/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001- 00, , FREVP00551142025, 773-0; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, , FREVP00553572025, 773-0; FL PECAS, SERVICOS E DIAGN O S T I CO DIESEL LTDA, 18.881.858/0001-78, , FREVP00553362025, 773-0; EMBRASUCAR AG R O - INDUSTRIAL LTDA, 75.238.196/0001-56, , FREVP00553722025, 773-0; ENIO HUDSON DE SOUZA, .458.809-, , FREVP00553672025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, .837.577-, , FREVP00551742025, 773-0; DOUGLAS RICARDO NEGRI DA CRUZ X AV I E R , 40.731.303/0001-07, , FREVP00553392025, 773-0; DE BEM SERVICOS ADMINISTR AT I V O S LTDA, 01.834.726/0001-92, , FREVP00553182025, 773-0; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MM LTDA, 02.583.158/0001-67, , FREVP00553142025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-*, , FREVP00551602025, 773-0; FRANCIELE DE FATIMA DE LIMA SANTOS, .134.639-, , FREVP00554492025, 773-0; FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE OLIVEIRA, .610.402-, , FREVP00553742025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00555482025, 773-0; , FREVP00555662025, 773-0; CESAR AUGUSTO DO AMARAL MUSSATTO, .894.618-*, , FREVP00555892025, 773-0; CHARLES DANIEL CRUZ, .181.678-, , FREVP00558092025, 773-0; CLAUDIO PIRES BARBOZA, .904.608-, , FREVP00555572025, 773-0; CRISTIAN MEDKE, .342.550-*, , FREVP00556392025, 773-0; DANIEL YAMAGISHI, .436.848-*, , FREVP00555712025, 773-0; , FREVP00556172025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser