DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101000211 211 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA ROSELAINE BORGES SCHEFFER, 27.510.335/0001-06, IQQ6922, FRMEV03419272025, 606-82; MARCIO ANTONIO KONIG, .153.120-*, IZY8C01, FRMEV03419622025, 606-82; MARIA CRISTINA BORGES DO PRADO ALVES, .884.408- , IJJ6F70, FRMEV03420552025, 606-82; MARCIO DO SOCORRO BORGES, .005.409- , BBM1H40, FRMEV03420702025, 606-82; MARCELO MANOEL DA SILVEIRA, 29.277.197/0001-92, QIX4B75, FRMEV03421102025, 606-82; MARIA DOS SANTOS FERREIRA, .255.935-*, JSV4I64, FRMEV03421122025, 606-82; MARIA GORETE DE SOUSA NASCIMENTO, .537.173-, MMH6C00, FRMEV03388862025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, OMS6H76, FRMEV03389042025, 606-82; RYX3C32, FRMEV03421152025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA, .547.831-, JOL7A80, FRMEV03421252025, 606-82; MARCIO FURLAN, 97.347.645/0001-37, QCE4G72, FRMEV03392912025, 606-82; MARCIO JOSE MELO, .159.719-*, INH4B33, FRMEV03422862025, 606-82; MARCIO ITAMAR GOMES, .443.769-, AEX6371, FRMEV03423532025, 606-82; MARILEIA MAFINSKI VA L S EC H I , .664.789-, MAZ5c91, FRMEV03423872025, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IMT2F39, FRMEV03424152025, 606-82; MARCELINO JOSE DE SOUZA, .204.449-*, AUG1F39, FRMEV03425142025, 606-82; MARIA PEDRINA COELHO CLARO, .048.678-, IEA4B94, FRMEV03423222025, 606-82; MARCELO KOTELAK, .522.469-, QIZ3072, FRMEV03390722025, 606-82; MARCELO MOREIRA RODRIGUES, .002.111-*, QCP6G23, FRMEV03422082025, 606-82; MARTINS TRANSPORTES E CARGA LTDA, 60.347.917/0001-99, IPM9235, FRMEV03425982025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 55.689.305 VIVIANE CARVALHO LARA DE OLIVEIRA, 55.689.305/0001-44, IHS9J01, FRMEV02484212025, 606-82; 60.353.300 MARCIA ANDREIA FERREIRA DE SOUZA, 60.353.300/0001-86, MLY7342, FRMEV02483772025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JCN6G19, FRMEV02484952025, 606-82; ADRI FRUTAS E VERDURAS LTDA, 03.776.420/0001-52, RDS3E34, FRMEV02479912025, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, EVA6573, FRMEV02484902025, 606-82; AGM COMERCIO DE ACESSORIOS E TRANSPORTE LTDA, 18.252.706/0001-06, HLK9I33, FRMEV02489282025, 606-82; ALESSANDRO FALAVINHA , .107.619-, AYW8D72, FRMEV02489672025, 606-82; ALI MOHAMEDE YASSIN, .875.769-, MFG4C87, FRMEV02479152025, 606-82; ANDERSON GAMA PEREIRA , .142.838-*, DTD0E25, FRMEV02489652025, 606-82; ANTONIO CARLOS OCCHI, .237.199-, ATZ6G94, FRMEV02486032025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F61, FRMEV02489642025, 606-82; ARLIZIO BARDINI PREVE, .952.699-, MAL7113, FRMEV02489932025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA , 01.816.987/0001-80, NDX2802, FRMEV02486362025, 606-82; BR AUTO ELETRICA E ACESSORIOS LTDA, 10.622.851/0001-20, OCW4J43, FRMEV02486562025, 606-82; BRAVERO TRANSPORTES LTDA, 07.198.887/0001-13, ASE5E66, FRMEV02485592025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDM8I07, FRMEV02489292025, 606-82; JCW8J32, FRMEV02489592025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPOR T ES LTDA., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV02484252025, 606-82; CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 02.952.689/0001-80, QQQ9I95, FRMEV02486202025, 606-82; CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 02.952.689/0006-94, BEE3B40, FRMEV02489832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV02378362025, 606-82; IUT0H93, FRMEV02430232025, 606-82; MJW4D64, FRMEV02425782025, 606-82; MJW4D64, FRMEV02442082025, 606-82; IZS0J36, FRMEV02451652025, 606-82; IZS0J36, FRMEV02465022025, 606-82; MLB3B99, FRMEV02487982025, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCG1D94, FRMEV02403102025, 606-82; RODOPAIM TRANSP O R T ES LTDA, 90.298.126/0001-87, JAR5100, FRMEV02403092025, 606-82; JDO6J30, FRMEV02445192025, 606-82; RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 97.467.856/0010-02, AIZ6B69, FRMEV02419722025, 606-82; RODOSAFRA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, QWZ9C87, FRMEV02439172025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, SXL8C20, FRMEV02441932025, 606-82; RODOUNIAO TRANSPORTES LTDA, 12.955.128/0002-79, MIB2C15, FRMEV02453222025, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JAV4H43, FRMEV02413092025, 606-82; RODOUNIAO TRANS P O R T ES LTDA, 12.955.128/0001-98, MJT1B06, FRMEV02462742025, 606-82; RODOSIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 55.037.585/0001-06, RAJ6C06, FRMEV02470192025, 606-82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, IYU2927, FRMEV02491722025, 606-82; RODOMARIO TRANSPORTES LTDA, 12.631.697/0001-88, EMS1F12, FRMEV02494942025, 606-82; RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001- 30, RLD7A00, FRMEV02497562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLEO TRANSPORTES LTDA, 32.981.240/0001-00, QJZ5G64, FRMEV02433652025, 606-82; MAURICIO PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 22.644.161/0001- 50, EVO2C15, FRMEV02501772025, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SVM6D66, FRMEV02500762025, 606-82; METALURGICA SANTA ROSA LTDA, 06.290.919/0001-43, OBI5A35, FRMEV02500512025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RYR4A60, FRMEV02503372025, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001- 39, QJX7H86, FRMEV02499732025, 606-82; MOVEIS ROCHA LTDA, 05.487.593/0001-86, SKL4I44, FRMEV02501062025, 606-82; N & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , 14.408.772/0002-52, SDD4C33, FRMEV02501402025, 606-82; NUNO MIGUEL SIMO ES NOGUEIRA BRANCO, *.025.594-, SOD9G81, FRMEV02503422025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, RNU6E08, FRMEV02503322025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVE0J50, FRMEV02503042025, 606- 82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, QVX4B90, FRMEV02501612025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV02503472025, 606-82; POLLO TRANSPORTES LTDA, 51.398.099/0001-62, AG S 7 H 1 9 , FRMEV02503762025, 606-82; PORTAL LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.432.903/0002-34, JCQ9J61, FRMEV02500492025, 606-82; R 4 TRANSPORTES LTDA , 18.327.373/0001-37, PUM0G73, FRMEV02503262025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RVT8B54, FRMEV02503572025, 606-82; R. M. F. RIBOLI TR A N S P O R T ES , 34.770.279/0001-04, IPI1D67, FRMEV02503292025, 606-82; R.C. BUENO DISTRIBUIDORA DE OVOS, 29.599.239/0001-01, GBQ8E63, FRMEV02501422025, 606-82; RAFFISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.978.040/0001-66, MLS3807, FRMEV02501342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, QJZ6440, FRMEV02420002025, 606-82; QJZ6440, FRMEV02438522025, 606-82; MIZ3674, FRMEV02452172025, 606-82; WTC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE E GUINDASTES LTDA, 09.054.601/0001-51, FWX6B72, FRMEV02422572025, 606-82; YES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 36.072.259/0001-95, SUD1H66, FRMEV02424532025, 606-82; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA,