DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYD9D76, FRMEV02435002025, 606-82; RYV5I48, FRMEV02408832025, 606-82; QJR9A95, FRMEV02403492025, 606-82; RLJ7J48, FRMEV02431582025, 606-82; RXV0F99, FRMEV02448202025, 606-82; QJR9A95, FRMEV02441972025, 606-82; SAMUEL LUIZ BATISTA, .148.246-*, HHK9677, FRMEV02397722025, 606-82; HHK9677, FRMEV02484892025, 606-82; SAMPAIO & SOUSA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.540.858/0001-74, GJU7A99, FRMEV02404762025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZD4I76, FRMEV02417352025, 606-82; JBX1D06, FRMEV02434562025, 606-82; JBX1D06, FRMEV02446672025, 606-82; RUDIMAR GAU E R , .578.470-, LSE5783, FRMEV02400702025, 606-82; RUDINEI ANDRIONI LTDA , 05.684.721/0001-81, QJL4A84, FRMEV02396682025, 606-82; RUDINEI MOREIRA, .261.650-, IHG2572, FRMEV02413282025, 606-82; SAMUEL MARIANI DA SILVA , .973.229-*, MDR3E99, FRMEV02451702025, 606-82; SAMUEL HENRIQUE STRU EC K E R , 43.308.486/0001-32, INY0E37, FRMEV02444962025, 606-82; RUDSON BUENO CAR D O S O, .168.880-, IOB3B44, FRMEV02458202025, 606-82; SAMUEL BAUER BORGES, .048.419-, ECM8H90, FRMEV02461162025, 606-82; RUDMAR MENDES BENEDET, .558.109-*, MGU0611, FRMEV02463332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RAI2B95, FRMEV02435602025, 606-82; JORGE DE MATOS, .481.399-, AOJ9H59, FRMEV02501662025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, STO7G52, FRMEV02501792025, 606-82; JOSE ROBERTO DE ARAUJO, .352.268-, NVA8E59, FRMEV02499742025, 606-82; LEONARDO FERREIRA SANTANA, .486.896-*, HCE7A80, FRMEV02502992025, 606-82; LEONOR SPIESS, .467.259-, MJS4H88, FRMEV02501212025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, BAL0G83, FRMEV02501582025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, SFN7E98, FRMEV02501072025, 606-82; LIMPHOUSE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA, 04.717.702/0001-41, BAQ1E89, FRMEV02503652025, 606-82; LOC - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA, 30.762.993/0001-08, JAJ3G82, FRMEV02501182025, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001- 51, RHP9I92, FRMEV02500422025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001- 60, RLA3F25, FRMEV02475292025, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, .110.008-, OPI4E83, FRMEV02473912025, 606-82; JOSE PAULO DALLPOSSO, .902.440-*, IRA8A79, FRMEV02478282025, 606-82; JOSE VOLMAR LINDNER FORTES, .972.850-, IMO2I46, FRMEV02473812025, 606-82; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0001-92, SEO6C99, FRMEV02475512025, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, GBC0F09, FRMEV02473322025, 606-82; L&W TRANSPORTES LTDA, 49.082.114/0001-17, MKV7E24, FRMEV02472082025, 606-82; LACADOR NAVEGACAO LTDA, 06.931.254/0001-00, IQW3D29, FRMEV02478112025, 606-82; LEONARDO ELISIO, .595.009-, LZD2H58, FRMEV02478442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHIP AMERICA FUNDACOES, SONDAGENS E CONSULTORIA GEOTECNICA LTDA, 17.207.870/0001-39, JDD4F48, FRMEV02377372025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, TCI3G56, FRMEV02410242025, 606-82; RFW5D68, FRMEV02407092025, 606-82; SYU4F30, FRMEV02414082025, 606-82; SHIN ITI NAKAMURA, .282.619-*, KEL3817, FRMEV02391412025, 606-82; SHALON PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, RPU7E82, FRMEV02405252025, 606-82; RPU7E82, FRMEV02476482025, 606-82; SIDNEI ANTOSZCZYSYN, .848.399-, CLJ6359, FRMEV02430542025, 606-82; SIRLEI PEREIRA DE SALES CASTRO, 08.685.431/0001-40, CSK1D18, FRMEV02446282025, 606-82; SIDIMAR PEDROSO, .510.590-, GLG9J47, FRMEV02445432025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ2I22, FRMEV02455452025, 606-82; SHOP TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, RLM4C73, FRMEV02454372025, 606-82; QJM7051, FRMEV02481972025, 606-82; SIDINEI MOREIRA , .466.940-*, LYU6C65, FRMEV02459722025, 606-82; SIBELLY PEIXER DAVID, .267.119-, QJA9347, FRMEV02458732025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INT EG R A DA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ9A10, FRMEV02460192025, 606-82; SHALON TR A N S P O R T ES LTDA, 60.361.199/0001-05, CNI1E08, FRMEV02467322025, 606-82; SHANTI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, TPM6A23, FRMEV02491252025, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, IZW7E85, FRMEV02493952025, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BEK8E88, FRMEV02498152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAM LINHAS AEREAS S/A., 02.012.862/0009-17, DSM5280, FRMEV02396592025, 606-82; TACE TRANSPORTES LTDA, 15.831.235/0001-00, RYL4F67, FRMEV02397942025, 606- 82; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, JDO1F41, FRMEV02401292025, 606-82; TAYLOR PEDROSO MARTINS, .217.920-, MGC5G17, FRMEV02430022025, 606-82; MGC5G17, FRMEV02464882025, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, BCB7628, FRMEV02403052025, 606-82; TANNENWALD TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 58.287.379/0001-42, MLE7A88, FRMEV02431562025, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-*, MKC6E97, FRMEV02427252025, 606-82; TASSIO STANGE SARTER, .316.277-, NYU5E36, FRMEV02413672025, 606-82; TAMIRES CRISTINA PERES SANTOS, .244.308-, AVS2C70, FRMEV02453532025, 606-82; TARCISIO ALMEIDA DE OLIVEIRA , .900.206-*, KHX1I43, FRMEV02455392025, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JDC4G29, FRMEV02446252025, 606-82; TAYLOR ENGENHARIA LTDA, 24.315.751/0001-65, BUD2E84, FRMEV02459702025, 606-82; TAIS MAIARA SILVA DE SOUZA, .223.109-, OOY4H29, FRMEV02462352025, 606-82; TARGG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 35.913.349/0002-80, QQT1F33, FRMEV02463932025, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, RNI9B30, FRMEV02465482025, 606-82; TARUTEX ALUMINIO LTDA, 32.749.377/0002-15, TJC1B79, FRMEV02468622025, 606-82; TAYNA ZOLET TRAN S P O R T ES LTDA, 48.709.029/0001-73, RAH4D20, FRMEV02466002025, 606-82; TAMARIS SCUSSEL MARIANI, .497.229-, SXM9G93, FRMEV02474252025, 606-82; TATIANE APA R EC I DA MACHADO ALVES, *.728.946-, JQI1F29, FRMEV02471932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.