DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.246/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIVAL DA SILVA POLLA, .994.099-*, , FREVP00557252025, 773-0; DENISE DOS REIS FRANCA, .249.657-, , FREVP00558192025, 773-0; ELIAS DOS SANTOS DE SOUZA, .199.247-, , FREVP00558342025, 773-0; ELISSOMAR JOSE GONCALV ES , .474.447-*, , FREVP00558202025, 773-0; ELIZANGELA FILGUEIRA DA SILVA, .602.797-, , FREVP00555642025, 773-0; ESTENIO PEREIRA DE ARAUJO, .023.821- , , FREVP00557202025, 773-0; EUCIDIMAR SANTOS SILVA, .572.307-*, , FREVP00558312025, 773-0; EVANDRO LUIZ GONCALVES, .621.588-, , FREVP00555812025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00557232025, 773-0; , FREVP00557322025, 773-0; FABIANA PAVAO BARCELINI, .182.888-, , FREVP00555842025, 773-0; FABIO AUGUSTO GOMES DE CASTRO, .924.028-*, , FREVP00556012025, 773-0; FABIO NOGUEIRA SILVA, .512.498-, , FREVP00556302025, 773-0; FABRICIO BARBOSA SANTOS, .501.508-, , FREVP00555832025, 773-0; ADM SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 23.634.457/0001-53, , FREVP00558902025, 773-0; FATIMA RODRIGUES MARQUES, .201.938-*, , FREVP00556212025, 773-0; FERNANDO MENDES DO AMARAL, .747.128-, , FREVP00556262025, 773-0; ANDRE LUIZ CABRAL, .685.079-, , FREVP00558992025, 773-0; BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00559012025, 773-0; BARRA 1000 AUTOMOVEIS LTDA, 01.564.613/0001-14, , FREVP00557062025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.247/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GWA TRANSPORTES ESCOLARES LTDA, 10.425.814/0001-21, , FREVP00550292025, 773-0; , FREVP00550392025, 773-0; HERCILIA FERREIRA LIMA , .623.507-*, , FREVP00549792025, 773-0; GUSTAVO VINICIUS GOMES DE MEDEIROS, .794.638-, , FREVP00550012025, 773-0; H. GOMES LTDA, 36.949.928/0001-64, , FREVP00551062025, 773-0; GUSTAVO ZIGLIA ROHNELT, .103.459-, , FREVP00553542025, 773-0; HEIKE ZINNKE, .018.969-*, , FREVP00560462025, 773-0; HUDSON MACHADO ZAPPELINI, .797.219-, , FREVP00560822025, 773-0; GUSPAM SERVICOS E LOCACOES LTDA, 25.079.746/0001-63, , FREVP00552462025, 773-0; IJACIARA LOURDES DE ALMEIDA, .381.677-, , FREVP00551562025, 773-0; HELIO SPERANZA CAMERANO JUNIOR, .183.497-*, , FREVP00556242025, 773-0; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0001-96, , FREVP00555332025, 773-0; , FREVP00555362025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00557572025, 773-0; IRMAOS GAETA LOCACAO DE GUINDASTES LTDA, 17.212.247/0001-74, , FREVP00556132025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00555972025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977-, , FREVP00556882025, 773-0; , FREVP00556952025, 773-0; IVONEL DA SILVA & CIA. LTDA., 21.450.401/0001-13, , FREVP00555392025, 773-0; IVONETE MATOS DA SILVA, .273.863-, , FREVP00556152025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.248/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G A KOCH JUNIOR, 47.271.269/0001-76, , FREVP00550412025, 773-0; G. H. TRANSPORTES LTDA, 13.469.765/0001-17, , FREVP00550642025, 773-0; , FREVP00551192025, 773-0; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, , FREVP00551092025, 773-0; , FREVP00551172025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA , 41.718.674/0001-03, , FREVP00551112025, 773-0; GRUPO ALP COMERCIO DE VEIC U LO S LTDA, 45.752.207/0001-50, , FREVP00551162025, 773-0; GESIELEN FARIAS MON T E I R O, .358.900-*, , FREVP00553342025, 773-0; GIOVANE ROSA ROCHA, .776.560-, , FREVP00553582025, 773-0; GILBERTO ALVES DE ABREU, .620.687-, , FREVP00551652025, 773-0; FORMINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS E CUBAS LTDA, 49.104.276/0001-09, , FREVP00555342025, 773-0; , FREVP00555312025, 773-0; , FREVP00557192025, 773-0; GERALDA VERLY BEZERRA, .488.878-*, , FREVP00555982025, 773-0; GERONIMO ANTONIO SILVA DE SOUSA, .683.337-, , FREVP00558262025, 773-0; GERSON CUZATIS DA SILVA, .944.627-, , FREVP00558162025, 773-0; GIOVANA APARECIDA MOTTA DOS SANTOS, .631.607-*, , FREVP00555562025, 773-0; GLEIDES ROBERTO DE PAULA, .765.411-, , FREVP00557752025, 773-0; GRACIANO GASPAR DA SIVA, .056.008-, , FREVP00556072025, 773-0; GUILHERME DOS SANTOS BARBOSA, .847.628-*, , FREVP00555522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.249/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO FELIPE MARTINS, .856.318-, , FREVP00550092025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00550902025, 773-0; LEONI PEREIRA DE SOUZA, .104.719-, , FREVP00553552025, 773-0; LEANDRO PINHEIRO SOARES, .917.966-*, , FREVP00560372025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00553522025, 773-0; JADSON JOSE DA SILVA JESUS, .396.357-, , FREVP00551762025, 773-0; JEFERSON RODRIGUES PORTELA VICTORINO, .466.449-, , FREVP00553842025, 773-0; JOAO CARLOS COLE, .923.406-*, , FREVP00552512025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, .750.896-, , FREVP00551732025, 773-0; , FREVP00551772025, 773-0; JZ 2011 COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 13.571.525/0001-29, , FREVP00551632025, 773-0; KATYUSCIA FRAGA OLIVEIRA, .994.490-, , FREVP00551702025, 773-0; LIONS PRE-OWNED S. A., 19.826.203/0001-60, , FREVP00553102025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00553872025, 773-0; J H R LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 13.181.594/0001-26, , FREVP00555802025, 773-0; JONATAS PORTO DE CASTRO, .256.019-*, , FREVP00556272025, 773-0; JOSE ARTEIRO FREIRE JUNIOR, .081.738-, , FREVP00555862025, 773-0; JOSE DE ALMEIDA TOTE, .115.328-, , FREVP00555942025, 773-0; JOSE PEREIRA DE SOUZA, .250.268-*, , FREVP00556192025, 773-0; JOSE ROBERTO DE PAULA, .261.308-*, , FREVP00555872025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.252/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,