DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.560/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORMINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS E CUBAS LTDA, 49.104.276/0001- 09, , FREVP00557022025, 773-0; G.V. TRANSPORTES E EMBALAGENS LTDA, 05.359.939/0001-60, , FREVP00557342025, 773-0; , FREVP00557552025, 773-0; FERNANDA RESENDE TEIXEIRA, .500.967-*, , FREVP00563162025, 773-0; GABRIEL SILVA CARDOSO, .430.585-, , FREVP00557652025, 773-0; , FREVP00557682025, 773-0; G C OBRAS DE PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA, 16.907.526/0001-90, , FREVP00563422025, 773-0; FLAVIA VILELA TEODORO, .424.131-, , FREVP00557982025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00552102025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00557972025, 773-0; , FREVP00555222025, 773-0; , FREVP00558022025, 773-0; FLAVIO PERUZZO COSMAM E CIA LTDA, 10.357.489/0001-07, , FREVP00556452025, 773-0; GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA, .646.541-*, , FREVP00556482025, 773-0; FERNANDO MAURO FURTADO COUTINHO, .878.887-, , FREVP00562582025, 773-0; FLAVIA CRISTIANE GAVLAK, .984.329-, , FREVP00563612025, 773-0; GDMA TRANSP O R T ES LTDA, 21.572.066/0001-26, , FREVP00561602025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA , 29.568.173/0001-92, , FREVP00561862025, 773-0; FRANCISCO ANDRE DA SILVA, .197.657-*, , FREVP00553072025, 773-0; FLUENT LOGISTICA LTDA, 14.012.420/0001- 00, , FREVP00552412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.684/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001-33, , FREVP00562002025, 773-0; , FREVP00563042025, 773-0; AURICO APARECIDO DE GODOY AMARAL, .757.591-, , FREVP00563382025, 773-0; , FREVP00563602025, 773-0; ANGELO ALVES PIMENTA, .998.487-, , FREVP00556752025, 773-0; , FREVP00559832025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00551902025, 773-0; ANA VITORIA APARECIDA TARALLO BUHRER LTDA, 43.289.568/0001-87, , FREVP00556462025, 773-0; AV TRANPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA, 38.425.038/0001-89, , FREVP00556512025, 773-0; ANDERSON WILLIAN FOGANHOLI, .464.758-*, , FREVP00562832025, 773-0; ANGLER TRANSPORTES LTDA, 19.787.433/0001-67, , FREVP00558042025, 773-0; ANA PAULA DESTEFANI VIGANOR, .625.297-, , FREVP00555132025, 773-0; ARTUR DE OLIVEIRA BARBOZA, .985.887- , , FREVP00553632025, 773-0; AUTO POSTO NAZARAO LTDA, 02.608.774/0001-25, , FREVP00552962025, 773-0; , FREVP00553192025, 773-0; ANTONIO CONCEICAO NE T O, .716.456-*, , FREVP00558532025, 773-0; ATUAL 02 INCORPORADORA LTDA, 20.716.321/0001-02, , FREVP00563222025, 773-0; ANDREA DA SILVA PEREIRA SIQUEIRA , .796.097-, , FREVP00560112025, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00560152025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00559442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.685/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00557262025, 773-0; , FREVP00552972025, 773-0; GILVANETE ALVES DE SOUZA , .156.898-, , FREVP00563242025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00558782025, 773-0; GRAN TRADE ARMAZENS GERAIS LTDA, 50.111.569/0001-00, , FREVP00557852025, 773-0; GIVANILDO GONCALVES DA CRUZ, .753.585-*, , FREVP00557812025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001- 92, , FREVP00561302025, 773-0; , FREVP00561552025, 773-0; , FREVP00561632025, 773- 0; , FREVP00561192025, 773-0; , FREVP00561242025, 773-0; , FREVP00561342025, 773-0; GILSON DE RESENDE, .121.896-, , FREVP00562162025, 773-0; F. DE OLIVEIRA ONISKO TRANSPORTES LTDA, 19.128.740/0001-36, , FREVP00558472025, 773-0; FLAVIA CRISTIANE GAVLAK, .984.329-, , FREVP00558662025, 773-0; FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, , FREVP00559562025, 773-0; GABRIEL SILVA CARDOSO, .430.585- *, , FREVP00559592025, 773-0; , FREVP00559872025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00560102025, 773-0; EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, .046.025-, , FREVP00559482025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.686/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR RZIGOSKI TRANSPORTES LTDA, 10.732.421/0001-60, , FREVP00559002025, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP00561852025, 773-0; J. M. TRANSPORTES E RECUPERACOES LTDA, 07.174.257/0001- 09, , FREVP00563642025, 773-0; , FREVP00557882025, 773-0; JANE VALENTIM PI N O, .803.597-, , FREVP00563562025, 773-0; IZOLINA DE ALMEIDA SANTOS DE AR AU J O, 05.593.212/0001-43, , FREVP00557902025, 773-0; , FREVP00557912025, 773-0; IJACIARA LOURDES DE ALMEIDA, .381.677-*, , FREVP00551992025, 773-0; JAMES WILLIAN PASQUALI, .546.319-, , FREVP00552042025, 773-0; JENI VOLPATO DE SANTANA , .363.041-, , FREVP00556442025, 773-0; JEAN CARLOS DA SILVA, .576.459-*, , FREVP00559022025, 773-0; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, , FREVP00558032025, 773-0; JAYSE FERREIRA DE LIMA GONCALVES, .360.677-, , FREVP00560912025, 773-0; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP00563322025, 773-0; JAIR INOCENCIO COELHO, .459.831- , , FREVP00561162025, 773-0; INVICTA AUTOMOVEIS COM. DE VEICULOS LTDA, 31.573.094/0001-11, , FREVP00553922025, 773-0; JAIME LUIZ MARTINS SANTOS, .072.536-*, , FREVP00552742025, 773-0; JEREMIAS ROBERTO GUIMARAES, .900.117-, , FREVP00553272025, 773-0; JAKSON CABRAL DE LIMA, .234.679-, , FREVP00558462025, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, , FREVP00558642025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.688/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.