DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.690/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B. J. M & A ALIMENTOS LTDA, 45.725.971/0001-37, , FREVP00562092025, 773- 0; BRUNA DIAS DE LIMA SILVA, .461.838-*, , FREVP00562612025, 773-0; BRUNO LOPES DIAS, .375.917-, , FREVP00561912025, 773-0; CAIO HENRIQUE ALVES, .796.318-, , FREVP00561802025, 773-0; C & C PRODUCOES E SHOWS LTDA, 08.907.300/0001-60, , FREVP00556742025, 773-0; C.A. CERRADO TRANSPORTES LTDA, 11.547.942/0001-00, , FREVP00552852025, 773-0; BR PISOS LTDA, 33.969.943/0001-86, , FREVP00557762025, 773-0; BRAND MULTIMARCAS LTDA, 23.829.793/0001-51, , FREVP00556672025, 773-0; BRUNO VASCONCELOS DA SILVA, .198.888-*, , FREVP00555202025, 773-0; BENEDITA ROCHA RODRIGUES SILVA, .060.305-, , FREVP00562532025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00562882025, 773-0; BRASIL CHURRASQUEIRAS LTDA, 48.246.947/0001-03, , FREVP00559852025, 773-0; , FREVP00558582025, 773-0; CAIO L DE MACEDO, 09.600.372/0001-23, , FREVP00561972025, 773-0; BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 40.197.840/0001-00, , FREVP00553032025, 773-0; BRUD S COMUNICACAO VISUAL LTDA, 02.701.822/0001-25, , FREVP00554962025, 773-0; CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, , FREVP00562622025, 773-0; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, , FREVP00556282025, 773-0; , FREVP00561752025, 773-0; CARLOS ROBERTO ROMAO, .527.457-, , FREVP00553942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.698/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA, .624.487-*, , FREVP00553042025, 773-0; LUCIANO MILIONE, .050.276-, , FREVP00556092025, 773-0; LUIZ ANTONIO RIOS JUNQUEIRA, .060.606-, , FREVP00555772025, 773-0; LUIS AUGUSTO DE AZEVEDO MARQUES, .426.717-*, , FREVP00563312025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00551842025, 773-0; , FREVP00551882025, 773-0; , FREVP00551892025, 773-0; , FREVP00551922025, 773-0; , FREVP00551962025, 773-0; , FREVP00551982025, 773-0; LUZINETE ASSIS CAZELLI TOREZANI, .327.637-, , FREVP00557822025, 773-0; , FREVP00559672025, 773-0; LUIZ FERNANDO CADORE VALLE, .815.119-, , FREVP00558972025, 773-0; LUCIANO DA SILVA, .731.748- *, , FREVP00563092025, 773-0; LUZIA CRISTINA DE SOUSA SINEIS, .667.778-, , FREVP00561722025, 773-0; LUCIANO PIMENTEL DA SILVA, .557.637-, , FREVP00561462025, 773-0; LUIS BENEDITO PEREIRA, .994.018-*, , FREVP00561182025, 773-0; LUIZ DE SOUSA LIMA, .346.101-, , FREVP00561152025, 773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, .641.537-, , FREVP00559932025, 773-0; LU I Z DE MELO, .912.596-*, , FREVP00559452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.699/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSMAR DE SOUZA, .890.829-, , FREVP00554752025, 773-0; OSNILDO ALVES SETUBAL, .695.509-, , FREVP00553802025, 773-0; PAULO SERGIO DE AMORIM, .305.307-*, , FREVP00551722025, 773-0; OLAIR DE CAMARGO, .047.428-, , FREVP00556332025, 773-0; OLIMPIO FERREIRA GABRIEL, .983.857-, , FREVP00558402025, 773-0; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005- 59, , FREVP00556312025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, , FREVP00557072025, 773-0; , FREVP00560092025, 773-0; PAULO CESAR NUNES, .513.073-*, , FREVP00555722025, 773-0; , FREVP00556002025, 773-0; PAULO MARCIO MARTINS BRAVO, .966.097-, , FREVP00555602025, 773-0; PAU LO RICARDO VAN DER LAAN, .221.920-, , FREVP00557302025, 773-0; , FREVP00561372025, 773-0; , FREVP00561832025, 773-0; PAULO JOSE DA SILVA, .518.078-*, , FREVP00562402025, 773-0; PAULO SERGIO VIEIRA CARDOSO, .580.231-, , FREVP00563452025, 773-0; PASFE VEICULOS LTDA, 23.807.169/0001-53, , FREVP00552782025, 773-0; OSEAS PORTO TRANSPORTES LTDA, 28.549.289/0001-11, , FREVP00563122025, 773-0; PAULA REIS NOGUEIRA DE SOUZA BARROS, .398.056-, , FREVP00562962025, 773-0; ONADIR DA COSTA, .546.268-*, , FREVP00562282025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.700/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME LOURENCO NOGUEIRA DA SILVA, .208.418-, , FREVP00562482025, 773-0; , FREVP00563272025, 773-0; GV PNEUS COMERCIO E PECAS DE VEICULOS LTDA, 26.385.079/0001-00, , FREVP00563412025, 773-0; HARLEY MAR Q U ES ARAUJO RODRIGUES, .911.838-, , FREVP00562112025, 773-0; HERI VIEIRA DECORACOES LTDA, 35.062.646/0001-88, , FREVP00562332025, 773-0; HIDROBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA, 15.593.590/0001-80, , FREVP00562642025, 773-0; ICARNES FRIGORIFICO LTDA, 35.042.333/0001-68, , FREVP00562132025, 773-0; HAMILTON DAUZACKER DA SILVA JUNIOR, .898.341-*, , FREVP00558752025, 773-0; HPS IMOVEIS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 36.883.772/0001-66, , FREVP00558802025, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-, , FREVP00554912025, 773-0; GRANMAXI V E I C U LO S LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00557792025, 773-0; GRC SUCATAS AMBIENTAL LTDA, 44.624.289/0001-95, , FREVP00563142025, 773-0; , FREVP00560902025, 773-0; H&H ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA., 48.566.629/0001-20, , FREVP00562992025, 773-0; HALOMA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.566.576/0001-34, , FREVP00563652025, 773- 0; , FREVP00559962025, 773-0; HERNANE ALVES DOS REIS, .094.948-, , FREVP00562912025, 773-0; HRANLISON DE FREITAS PALERMO, .671.428-*, , FREVP00562862025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00561882025, 773-0; HAMILTON JOSE DA SILVA, .476.977-*, , FREVP00552902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.702/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada