DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD5J06, FRMEV02507222025, 606-82; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, SKK8C56, FRMEV02506642025, 606-82; BASDAO & PRADO LTDA, 82.301.417/0001-59, DBL4J04, FRMEV02511942025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, JBC7F41, FRMEV02476932025, 606-82; BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65, PPQ8J89, FRMEV02507742025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAQ9E08, FRMEV02511962025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B48, FRMEV02506562025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYB0C35, FRMEV02511862025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE7J63, FRMEV02508952025, 606-82; C A R LO S DIVINO DE SOUZA BASSETTO, .669.251-, OMN3F32, FRMEV02511982025, 606-82; C.A. BOTTEGA & CIA LTDA, 02.418.578/0002-79, BAF4C10, FRMEV02497162025, 606-82; BRUNA MENEGHETTI FERREIRA OLIVEIRA, .291.271-*, OBM8I19, FRMEV02512252025, 606-82; CERRO AZUL TRANSPORTES LTDA, 17.239.491/0001-20, MLW1B79, FRMEV02507912025, 606-82; CHIOCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.568.651/0001- 60, TIO6E29, FRMEV02506272025, 606-82; CINTHIA DE OLIVEIRA YUAMOTO LTDA, 50.312.079/0001-64, TPO9I84, FRMEV02506512025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RDX9J64, FRMEV02512002025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD4I18, FRMEV02505692025, 606-82; CLAITON ALBERTO HARDT ANDERSSEN, .190.900-, IYB4D54, FRMEV02515942025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, MHE3F98, FRMEV02506262025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, GEU6F03, FRMEV02506282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.732/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAM DO NASCIMENTO SOARES 32073594859, 31.552.685/0001-02, , FREVP00550842025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA , 40.592.112/0001-01, , FREVP00557582025, 773-0; TRANSCOMERCIO - TRANSPORTE E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.882.901/0001-01, , FREVP00555452025, 773-0; WANDA APARECIDA DOS SANTOS MOTA, .101.648-, , FREVP00555882025, 773-0; WILLIAM DE OLIVEIRA MONTEIRO, .779.297-*, , FREVP00556862025, 773-0; WILLIAN ALVES DE SOUZA, .577.138-, , FREVP00555962025, 773-0; , FREVP00567962025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00557212025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, , FREVP00551592025, 773-0; , FREVP00565142025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00551932025, 773-0; WANDERLEI JOSE DE ALMEIDA, .143.639-, , FREVP00554472025, 773-0; TRANSPORTE RODOVIARIO NINOMAR LTDA, 09.659.124/0001- 58, , FREVP00556782025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00557362025, 773-0; , FREVP00557472025, 773-0; TRANS FLASH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.230.794/0001-64, , FREVP00565042025, 773-0; WILLAMS MENDES DA SILVA, .022.224-*, , FREVP00557772025, 773-0; TRANSPEREIRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 14.051.855/0001-56, , FREVP00561762025, 773-0; , FREVP00562172025, 773-0; TRANSPORTES 3 CARNEIROS LTDA, 14.584.826/0001-50, , FREVP00563362025, 773-0; TRANS GS LTDA, 00.987.400/0001-32, , FREVP00552032025, 773-0; WANDERLEY DE SOUZA MELLO FRANCO JUNIOR, 07.686.469/0001-75, , FREVP00561932025, 773-0; WILLIANS SOUZA GONCALVES, .450.967-, , FREVP00554882025, 773-0; TRANSMAROUBO TRANSPORTES LTDA, 23.506.661/0001-99, , FREVP00558012025, 773-0; W. A. GUIMARAES & CIA LTDA, 46.174.612/0001-00, , FREVP00555252025, 773-0; TRANS GOIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.683.919/0001-01, , FREVP00561312025, 773-0; , FREVP00561622025, 773-0; ULTRAWAVE TELECOMUNICACOES S.A., 07.153.326/0001-06, , FREVP00561872025, 773-0; TRANSKAPI TRANSPORTES LTDA, 24.348.233/0001-48, , FREVP00561482025, 773-0; WANDERSON NUNES SANTANA, .481.981-, , FREVP00561262025, 773-0; TRANSPORTE SS LTDA, 27.361.270/0001-84, , FREVP00561122025, 773-0; TOYOTA DO BRASIL LTDA, 59.104.760/0003-53, , FREVP00565992025, 773-0; TOM DE RIO BONITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 05.436.392/0001-50, , FREVP00566902025, 773-0; TRANSPORTADORA L.O.C LTDA, 37.200.422/0001-10, , FREVP00559822025, 773-0; UELINTON CESAR SCHUBERT BARBOSA, .899.568-*, , FREVP00562552025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00559992025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEMIS DOS SANTOS ARAUJO, .613.730-, IPX5A03, FRMEV02488192025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY7C72, FRMEV02498832025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JCU6C25, FRMEV02488582025, 606-82; COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA, 62.262.175/0004-77, GDN0B54, FRMEV02490032025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLS8J37, FRMEV02498742025, 606-82; CRISTAL EVENTOS SERVICOS, ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, 28.790.172/0001-25, EYL1G29, FRMEV02514472025, 606- 82; DAVI MARINATO PINTO MONTE, .314.287-, OCT8B14, FRMEV02514662025, 606- 82; CLARIANO TRANSPORTES LTDA, 52.993.305/0001-45, PWP7H71, FRMEV02506232025, 606-82; CLAUDEMIR DE SOUZA, .873.091-*, BCW6I12, FRMEV02511932025, 606-82; CLEITON & ROSILENE TRANSPORTES LTDA, 29.424.994/0001-55, AOD0G58, FRMEV02508522025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RAC1I16, FRMEV02509432025, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELO S O, 06.292.922/0001-04, QHR1526, FRMEV02507552025, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 13.773.553/0001-29, NPJ1586, FRMEV02506462025, 606-82; DECIO GONCALVES, .604.601-, NJB2006, FRMEV02511712025, 606-82; DENILSON PRAZITO TRA N S P O R T ES LTDA, 30.520.901/0001-75, PXQ5A41, FRMEV02508742025, 606-82; DENISE HONORIO DE CARVALHO SALES, .048.136-, SEQ5C63, FRMEV02508252025, 606-82; CRISDU MODA INTIMA LTDA, 07.318.638/0001-14, IZT6C82, FRMEV02556882025, 606-82; CRISTOPHER DE BASTOS COPETI, .984.769-*, NSM3I65, FRMEV02556602025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, BBW8F96, FRMEV02554612025, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, SXR0G63, FRMEV02515182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEAL TRANSPORTES E SUPRIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, RTT9F31, FRMEV02470892025, 606-82; JR LIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.839.840/0001-67, ETU8B88, FRMEV02490612025, 606-82; JOSE RICARDO COSTELLA, .836.829-, AUU5J57, FRMEV02473762025, 606-82; JORGE LUIS MENDES SILVA, .243.727-, ISF6F01, FRMEV02498312025, 606-82; JOAO VICTOR SANTANA SEDEI, .590.663-*, SNA4F33, FRMEV02486752025, 606-82; JOSE ANTONIO SANTOS SILVA, .290.706-*, MGC5J43,