DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RAFAEL AUGUSTO FIORIN Gerente de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA CNPJ 62.379.813/0010-82 - NIRE 3590599645-2 ATO Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 A NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, torna público o Regulamento Interno, Tarifa Remuneratória e o Memorial Descritivo em anexo GUSTAVO HENRIQUE PANTALEÃO OLIVEIRA Administrador REGULAMENTO INTERNO A Empresa NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, registrada e arquivada sob o NIRE 3590599645-2 em sessão de 17/08/2020 e CNPJ sob o n° 62.379.813/0010-82, com sede na Avenida Nove de Abril, n° 1.205, Vila Nova, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, CEP 11520-000, ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias de terceiros da seguinte forma: Artigo I - Serão recebidas em depósitos mercadorias diversas, nacionais e estrangeiras já nacionalizadas, que possuem natureza agropecuária e produtos perigosos. Parágrafo único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo II - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo III - A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo IV - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculados pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo V - Inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto Federal n° 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros, emissões de Warrants, serão regidos pelas disposições do Decreto 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. TARIFA REMUNERATÓRIA A Empresa NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, registrada e arquivada sob o NIRE 3590599645-2 em sessão de 17/08/2020 e CNPJ sob o n° 62.379.813/0010-82, com sede na Avenida Nove de Abril, n° 1.205, Vila Nova, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, CEP 11520-000, ESTABELECE Valores de todos os serviços relacionados à atividade de Armazém Geral: EXEMPLO ABAIXO: 1) - Da Armazenagem: 1º Período - 07 (sete) dias; Franquia de 03 (três) dias livres, após R$ 234,28 por dia/container; 2º Período e demais 0 a 07 (sete) dias; R$ 189,45 por dia/container. 2) - Do Seguro: 0,07885% sobre o valor da mercadoria + casco container; Cobertura de RC - Risco Civil (avarias); Cobertura de DC - Desaparecimento de carga (roubo). 3) - Da Movimentação: Handling IN - Entrada; R$ 185,00 por container; Handling OUT - Saída; R$ 185,00 por container; Movimentações extras, R$ 185,00 por movimentação/posicionamento. 4) - Do Horário de Funcionamento: Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 06:00 às 00:00 horas; Funcionamento aos Sábados, das 06:00 às 16:00 horas; Domingos e feriados sem expediente. Serviços prestados nestas datas, com acréscimo de 100% nas tarifas. 5) - Das Condições gerais: Faturamento semanal, com 15 (quinze) dias para pagamento. Esta tabela poderá sofrer reajuste sem prévio aviso. MEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES A Empresa NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, registrada e arquivada sob o NIRE 3590599645-2 em sessão de 17/08/2020 e CNPJ sob o n° 62.379.813/0010-82, com sede na Avenida Nove de Abril, n° 1.205, Vila Nova, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo, CEP 11520-000, FILIAL não possui capital social destacado, Capital Social da Matriz R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais). CAPACIDADE: A área de armazenagem é 2.268,00m² (metros quadrados). COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Mercadoria nacionais recebidas em contêineres destinadas à exportação. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO: 01 Empilhadeira Konecranes Liftace - 4532 TC5E reach stackers. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Exercício da atividade de prestação de serviços de armazenagem de contêineres destinados a exportação. Proporcionar a produtores, comerciantes e consumidores, os serviços de armazenagem geral de modo eficiente com a execução de serviços especiais, complementares desta atividade. Cubatão/SP, 17 de setembro de 2025. GUSTAVO HENRIQUE PANTALEÃO OLIVEIRA Administrador GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A AVISO DE RETIFICAÇÃO O Agente de Licitação da Embasa comunica aos interessados que no aviso da Licitação nº 139/2025, publicado na seção 3 do Diário Oficial da União do dia 03/10/2025, cujo objeto é "Execução das obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário de Rio Real.", onde se lê: "...Aviso de Retificação" leia-se: "...Aviso de Licitação." Salvador-BA, 8 de outubro de 2025. ROSANI ALVES DE JESUS Agente de Licitação FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO RESUMO DO CONTRATO Nº 8/2025 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2025 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB / COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA DA REDE FÍSICA - CEIRF CONTRATADA: Angra Engenharia Ltda. OBJETO: execução obra de reforma da planta produtiva de produtos para diagnóstico in vitro da BAHIAFARMA, contemplando desenvolvimento de projetos, adequação de instalações, fornecimento de bens, execução de start-ups e comissionamentos, com colaboradores treinados, qualificados e experientes. VALOR: R$18.960.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CONVENIO MS 969947/2024; CONV.969947. PRAZO EXECUÇÃO: 18 meses. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada integral por preço global. FORMA DE PAGAMENTO: mediante apresentação mensal de nota fiscal/fatura, referente aos serviços realizados e aprovados pela fiscalização. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2025. Roberta Silva de Carvalho Santana Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. EXTRATO DE CONTRATO RESUMO DO CONTRATO Nº 9/2025 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 005/2025 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB / COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA DA REDE FÍSICA - CEIRF CONTRATADA: Angra Engenharia Ltda. OBJETO: execução de obra de reforma para adequação da planta produtiva de sólidos orais da BAHIAFARMA, contemplando desenvolvimento de projetos executivos, adequação de instalações, fornecimento de bens, execução de start-ups e comissionamentos. VALOR: R$5.580.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CONVENIO MS 970396/2024; CONV.970396. PRAZO EXECUÇÃO: 12 meses. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada integral por preço global. FORMA DE PAGAMENTO: mediante apresentação mensal de nota fiscal/fatura, referente aos serviços realizados e aprovados pela fiscalização. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2025. Roberta Silva de Carvalho Santana Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. EXTRATO DE TERMO ADITIVO RESUMO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2024 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB / COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA DA REDE FÍSICA - CEIRF CONTRATADA: Trilho Engenharia Ltda. OBJETO: prorrogação dos prazos de vigência e execução por 60 dias, com término em 12/01/2026 e 14/10/2025, respectivamente. ASSINATURA: 01/10/2025. Roberta Silva de Carvalho Santana Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ CASA CIVIL AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250016 IG Nº 1397397000 A Secretaria da Casa Civil torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA No 20250016 de interesse da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, que tem por objeto a Prestação dos serviços de empresa especializada para a execução da obra de construção do Edifício que vai abrigar a UGP do Projeto Paulo Freire II, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 95089/2025, até o dia 03/11/2025, às 10 horas (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. Fortaleza - CE, 7 de Outubro de 2025 MARIA DE FÁTIMA DE AQUINO CRUZ Agente de Contratação - CC 02 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250010 IG Nº 1391324000 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico No 20250010, de interesse da Secretaria da Proteção Social - SPS, cujo OBJETO é: Aquisição de utensílios para bebês especificamente, 40 carrinhos de bebês, 40 cadeiras veiculares infantis, 36 bebês confortos e 90 assentos de elevação para automóveis, com a finalidade de estruturar e fortalecer a rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, beneficiando os Serviços da Rede Socioassistencial da Proteção Social Especial, dentre eles: Unidades de Acolhimento de gestão estadual, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 910202025, até o dia 30/10/2025, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza - CE, 7 de Outubro de 2025 FRANCISCO CLÁUDIO REIS DA SILVA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250713 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico No 20250713, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar com equipamento em comodato, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 907132025, até o dia 30/10/2025, às 8h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza - CE, 7 de Outubro de 2025 ROBINSON DE BORBA E VELOSO Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20251165 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico No 20251165, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Órteses e Prótese, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 911652025, até o dia 30/10/2025, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza - CE, 7 de Outubro de 2025 NELSON ANTÔNIO GRANGEIRO GONÇALVES Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20251188 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico No 20251188, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 911882025, até o dia 30/10/2025, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza- CE, 6 de Outubro de 2025 JANES VALTER NOBRE RABELO Pregoeiro