DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101000056 56 Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 8. PROTEÇÃO BA L Í S T I C A 8.1 BLINDAGEM BA L Í S T I C A .8.1.0010 .AMARELA .blindagem balística opaca de uso permitido . .8.1.0020 .VERMELHA .blindagem balística opaca de uso restrito . .8.1.0030 .AMARELA .blindagem balística transparente de uso permitido . .8.1.0040 .VERMELHA .blindagem balística transparente de uso restrito . .8.1.0050 .AMARELA .colete balístico de uso permitido . .8.1.0060 .VERMELHA .colete balístico de uso restrito . .8.1.0070 .AMARELA .tecido balístico . . .8.1.0080 .VERMELHA .traje balístico antibomba . 8.2 VEÍCULO .8.2.0010 .VERMELHA .veículo (viatura) blindado de emprego militar e/ou policial . .8.2.0020 .VERMELHA .veículo automotor blindado especializado . . .8.2.0030 .VERMELHA .veículo automotor blindado não especializado . 8.3 EQ U I P A M E N T O .8.3.0010 .VERMELHA .capacete balístico de uso permitido . .8.3.0020 .AMARELA .capacete balístico de uso restrito . .8.3.0030 .AMARELA .escudo balístico de uso permitido . . . .8.3.0040 .VERMELHA .escudo balístico de uso restrito . 9. OUTROS PRODUTOS 9.1. OUTROS .9.1.0010 .VERMELHA .arma química . .9.1.0020 .VERMELHA .dispositivo para acionamento de minas . .9.1.0030 .VERMELHA .equipamento especialmente projetado para produção de explosivos . .9.1.0040 .VERMELHA .equipamento especialmente projetado para produção de agente químico de guerra . .9.1.0050 .VERMELHA .equipamento especialmente projetado para direção e controle de tiro . .9.1.0060 .VERMELHA .equipamento especialmente projetado para lançamento de foguetes ou mísseis . .9.1.0070 .VERMELHA .equipamento especialmente projetado para transporte e lançamento de foguetes ou mísseis . .9.1.0080 .VERMELHA .equipamento para recarga de munições e suas matrizes . .9.1.0090 .VERMELHA .equipamento para lançamento de minas . .9.1.0100 .AMARELA .equipamento para visão noturna . .9.1.0110 .VERMELHA .equipamento especialmente projetado para produção de armas e munições . .9.1.0120 .VERMELHA .equipamento de controle de tiro de arma de fogo . .9.1.0130 .VERDE .filtro de máscara contra gases de emprego militar . .9.1.0140 .VERMELHA .lança-chamas de emprego militar . .9.1.0150 .VERMELHA .propulsores para foguetes ou mísseis de qualquer tipo ou modelo . .9.1.0160 .VERMELHA .peça para arma para guerra química . .9.1.0170 .VERMELHA .peça especialmente projetada para equipamento de direção e controle de tiro . .9.1.0180 .VERMELHA .peça especialmente projetada para veículo blindado de emprego militar e/ou policial . .9.1.0190 .VERMELHA .peça especialmente projetada para veículo lançador de míssil ou foguete . .9.1.0200 .VERMELHA .veículo especial para transporte de munição, míssil ou foguete . . . .9.1.0210 .VERMELHA .veículo projetado ou adaptado para lançamento de míssil ou foguete ANEXO D MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONFERÊNCIA DE PCE . I M P O R T AÇ ÃO . Importação Simplificada de pessoa física Importação por bagagem acompanhada de pessoa física . . . . . . . .Exportação . . . . .Viagem ao Exterior com PCE (saída temporária de pessoa física do país) Requerimento nº _ Sr Comandante da _ Região Militar ___(Interessado), portador(a) do Título / Certificado de Registro nº _, CPF / CNPJ ___estabelecido(a) / residente em ____ (endereço completo, cidade - UF), representado(a) neste ato por ___ (nome completo), seu/sua ____ (função), _____(nacionalidade), CPF __, domiciliado(a) ____ (endereço completo, cidade - UF), vem pelo presente requerer a autorização para proceder à seguinte conferência de PCE, por motivo de __ (Importação ou Exportação ou Viagem ao exterior com PCE): LPCO nº (se for o caso): Fatura comercial nº (se for o caso): No caso de Importação, fazer constar: Embarque efetuado em: DD/MM/AAAA Data da descarga: DD/MM/AAAA Local de descarga: OU No caso de Exportação, fazer constar: A mercadoria após a inspeção será armazenada no (a) (tipo de instalação - depósito/armazém, etc.), localizado (endereço completo). OU No caso de Viagem ao exterior com PCE (saída temporária de pessoa física do país), fazer constar: Data de saída e de retorno ao país: Motivo: a. Atividade (detalhar): b. Instituição Organizadora: c. Endereço: d. Voo (se for o caso): e. Rota (descrever o percurso até o destino): f. Embarque (local, data e hora do embarque): Nestes termos, pede deferimento. Local e data

Nome completo e função * Anexar cópia dos documentos e do comprovante de pagamento da taxa de desembaraço. ANEXO E MODELO DE TERMO DE INSPEÇÃO DE PCE MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO TERMO DE INSPEÇÃO DE PCE . I M P O R T AÇ ÃO . Importação Simplificada de pessoa física Importação por bagagem acompanhada de pessoa física . . . . . . . .Exportação . . . . .Viagem ao Exterior com PCE (saída temporária de pessoa física do país) Aos dd/mm/aaaa, em cumprimento ao disposto na Portaria nº XXXX, de XX de XXXXX de 2025, eu, ______________, abaixo assinado, compareci às instalações do (nome do porto, aeroporto, etc.), onde realizei a vistoria da mercadoria objeto conforme a tabela abaixo. . .Nº da LPCO .DESCRIÇÃO DO PRODUTO .QNT. .CO N FO R M E ? . . . . .SIM .N ÃO . . . . . . ( ) não tendo constatado qualquer irregularidade. ( ) tendo constatado a(s) seguinte(s) irregularidade(s): . .CO N FO R M E .MARCAÇÃO DE ARMA DE FOGO (Se for o caso) . . .A(s) arma(s) possui(em) o nome do importador, seguido do nome ou sigla do Brasil. . . .Toda(s) a(s) arma(s) possui(em) número de série na armação, cano e culatra (se móvel). . . .A(s) arma(s) possui(em) brasão do órgão público importador. . . .Há marcação do ano de fabricação na(s) arma(s).