DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10830.905073/2019-99 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10830.905074/2019-33 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10830.909578/2021-47 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10865.904097/2018-42 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10865.904096/2018-06 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10865.904098/2018-97 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.912426/2018-31 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10805.900120/2019-15 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10805.900121/2019-60 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10805.900122/2019-12 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10805.900123/2019-59 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10805.900141/2018-50 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10805.900671/2018-06 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10805.900672/2018-42 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10805.900673/2018-97 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10805.901017/2019-92 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10805.901018/2019-37 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10805.901128/2018-18 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10805.901341/2019-19 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10805.902005/2018-02 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10805.902006/2018-49 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10805.902007/2018-93 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10805.902008/2018-38 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10805.902574/2019-21 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10805.902575/2019-75 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10805.902938/2019-72 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10805.902939/2019-17 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10805.905498/2018-24 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10805.905501/2018-18 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10805.905502/2018-54 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10805.905503/2018-07 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10805.906281/2018-31 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10805.906282/2018-86 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10805.906283/2018-21 - Recorrente: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10880.912427/2018-85 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10880.912428/2018-20 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10880.912429/2018-74 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10880.924320/2018-80 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.939478/2018-54 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.939479/2018-07 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.939480/2018-23 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.948073/2018-15 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.979278/2018-34 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10880.979279/2018-89 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10880.979280/2018-11 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10880.979281/2018-58 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10880.988566/2018-80 - Recorrente: TORCISAO TORNEADOS DE PRECISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10920.906178/2019-56 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10920.906179/2019-09 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10920.906181/2019-70 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10920.906183/2019-69 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10920.906187/2019-47 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10920.906189/2019-36 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10920.906191/2019-13 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10920.906192/2019-50 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13888.903136/2019-03 - Recorrente: BONEMAQ RESTAURADORA DE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 97 - Processo nº: 13888.903135/2019-51 - Recorrente: BONEMAQ RESTAURADORA DE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 98 - Processo nº: 13888.903137/2019-40 - Recorrente: BONEMAQ RESTAURADORA DE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 99 - Processo nº: 13896.720766/2019-37 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13896.720765/2019-92 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13896.721144/2019-26 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13896.721150/2019-83 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 15504.723414/2016-82 - Recorrente: SENA-EAD - SERVICO NACIONAL DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 15504.723415/2016-27 - Recorrente: SENA-EAD - SERVICO NACIONAL DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 15504.723416/2016-71 - Recorrente: SENA-EAD - SERVICO NACIONAL DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 16327.901293/2019-10 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 16327.901291/2019-21 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 16327.901292/2019-75 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 19613.738126/2022-94 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 19613.738112/2022-71 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 19613.738113/2022-15 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 19613.738115/2022-12 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 19613.738116/2022-59 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 19613.738118/2022-48 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 19613.738119/2022-92 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 19613.738120/2022-17 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 19613.738121/2022-61 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 19613.738123/2022-51 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 19613.738124/2022-03 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 19613.738127/2022-39 - Recorrente: LUIS DOS SANTOS VOTORANTIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 121 - Processo nº: 10480.914373/2016-33 - Recorrente: CRISTALPET DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10480.914374/2016-88 - Recorrente: CRISTALPET DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10580.904928/2018-72 - Recorrente: CARDIOTORAX COOPERATIVA DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES OU TORACICOS DO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10580.905325/2017-15 - Recorrente: CARDIOTORAX COOPERATIVA DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES OU TORACICOS DO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10730.900026/2015-53 - Recorrente: SINAF ASSISTENCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10730.900027/2015-06 - Recorrente: SINAF ASSISTENCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 127 - Processo nº: 10880.959225/2018-05 - Recorrente: SPENCER STUART CONSULTORES GERENCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10880.971755/2019-02 - Recorrente: IN-HAUS SERVICOS INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10880.979513/2019-59 - Recorrente: IN-HAUS SERVICOS INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10880.979514/2019-01 - Recorrente: IN-HAUS SERVICOS INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10880.991915/2019-21 - Recorrente: SPENCER STUART CONSULTORES GERENCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 16327.901729/2018-90 - Recorrente: CAIXABANK BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 16327.901730/2018-14 - Recorrente: CAIXABANK BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 16327.901731/2018-69 - Recorrente: CAIXABANK BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 135 - Processo nº: 10835.900447/2018-59 - Recorrente: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10835.900448/2018-01 - Recorrente: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10835.900449/2018-48 - Recorrente: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10835.900450/2018-72 - Recorrente: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10835.901133/2018-73 - Recorrente: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10835.901134/2018-18 - Recorrente: POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL