DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300094 94 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 819/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: CONTRATO Nº 819/2025/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, referente a contrato de empréstimo externo a ser firmado entre o Estado da Bahia/BA e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura Sustentável do Estado da Bahia - Bahia Sustentável". PARTES: A República Federativa do Brasil - RFB e o Estado da Bahia/BA. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. PROCESSO Nº: 17944.001198/2025-58. VALOR: US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 23 de setembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 917/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: CONTRATO Nº 917/2025/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, referente a contrato de empréstimo externo a ser firmado entre o Estado de Alagoas/AL e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para destinação à Reestruturação de dívida do estado, no âmbito do "Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado de Alagoas". PARTES: A República Federativa do Brasil - RFB e o Estado de Alagoas/AL. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA PROCESSO Nº: 17944.000906/2025- 33. VALOR: JPY 41.623.036.649,00 (quarenta e hum bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove ienes). DATA DE CELEBRAÇÃO: 08 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURICIO CARDOSO OLIVA; pelo Estado, o Sr. Governador, PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, JEZRAEL ANIZIO DE AGUIAR e pela CAIXA o Sr. Superintendente de Rede, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 917/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: CONTRATO Nº 917/2025/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, referente a contrato de empréstimo externo a ser firmado entre o Estado de Alagoas/AL e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para destinação à Reestruturação de dívida do estado, no âmbito do "Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado de Alagoas". PARTES: A República Federativa do Brasil - RFB e o Estado de Alagoas/AL. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA PROCESSO Nº: 17944.000906/2025- 33. VALOR: JPY 41.623.036.649,00 (quarenta e hum bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove ienes). DATA DE CELEBRAÇÃO: 08 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURICIO CARDOSO OLIVA; pelo Estado, o Sr. Governador, PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, JEZRAEL ANIZIO DE AGUIAR e pela CAIXA o Sr. Superintendente de Rede, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR. EXTRATO DE CONTRATO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF EXTRATO DO CONTRATO 9810-BR ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 9810-BR. FINALIDADE: Financiamento do "Programa de Infraestrutura Sustentável do Estado da Bahia - Bahia Sustentável". PARTES: O Estado da Bahia - BA e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. GARANTIDORA: República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.001198/2025-58. VALOR: US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares). DATA DE CELEBRAÇÃO: 10 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: pelo Estado, o Sr. Governador, JERONIMO RODRIGUES SOUZA; pelo BIRD, o Sra. Diretora do Banco no Brasil, CECILE FRUMAN; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA . EXTRATO DE CONTRATO Nº 482/2025/CAFIN VIGESIMA QUARTA ASSUNCAO Espécie: Contrato 482/2025/CAFIN, da Vigesima Quarta Assuncao de Divida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS; Interveniencia, Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA; VALOR: R$ 12.135.585,62 (doze milhões, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) PROCESSO SEI- 17944.100854/2022-51, DATA CELEBRACAO: 09 de outubro de 2025; REPRESENTAN T ES : pela Uniao, ROBERTO GONCALVES KASSOUF; Procurador da Fazenda Nacional; pela EMGEA; FERNANDO DAMATA PIMENTEL, Diretor Presidente; JOSE CARLOS ALVES, Diretor, pelo FGTS; RODOLFO AUGUSTO SANTOS,Gerente de Centralizadora. EXTRATO DE CONTRATO Nº 493/2025/CAFIN NONAGESIMA SEGUNDA NOVACAO Espécie: Contrato 493/2025/CAFIN, da Nonagesima Segunda Novacao de Divida. PARTES: a Uniao e o Banco Nacional S/A; VALOR: R$ 9.577.584,25 (nove milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) PROCESSO SEI- 17944.002967/2025- 35, DATA CELEBRACAO: 10 de outubro de 2025; REPRESENTANTES: pela Uniao, CLARA MARCELLE ALVES MENESES, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional, BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA; Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING, Diretor. EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 170008 Nº Processo: 10951.000678/2024-82. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 07.789.113/0001-67 - LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de comutadores (switches) para as camadas centrais (CORE), de distribuição e de acesso para a rede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), incluindo solução de gerenciamento centralizado, garantia e assistência técnica de 60 (sessenta) meses e treinamento, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/10/2025 a 02/10/2030. Valor Total: R$ 11.000.789,88. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025). EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Beberibe- CE, na qualidade de convenente, representado pelo Procurador-Geral do Município. 2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Beberibe-CE a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:03/10/2025; b) pela PGFN: 10/10/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Prefeito do Município de Beberibe-CE, CNPJ nº 07.528.292/0001-89, o senhor Rinaldo Nogueira Braga, Procurador-Geral do Município. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Cachoeira Dourada-GO, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal. 2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Cachoeira Dourada-GO a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:08/10/2025; b) pela PGFN: 10/10/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Prefeito do Município de Cachoeira Dourada-GO, CNPJ nº 00.079.806/0001-17, o senhor Rodrigo Rodrigues Almeida, Prefeito do Município. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Moreno-PE, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal. 2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Moreno-PE a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:25/07/2025; b) pela PGFN: 10/10/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Prefeito do Município de Moreno-PE, CNPJ nº 11.049.822/0001-83, o senhor Edmilson Cupertino de Almeida, Prefeito do Município. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Turvo- PR, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal. 2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Turvo-PR a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:02/10/2025; b) pela PGFN: 10/10/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Prefeito do Município de Turvo-PR, CNPJ nº 78.279.973/0001-07, o senhor Antonio Marcos Seguro, Prefeito do Município. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima. 2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 07 de outubro de 2025, pela Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima, e, em 09 de outubro de 2025, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima, CNPJ no 05.652.279/0001-01, Senhor Wagner Severo Nogueira, Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Instituto Água e Terra - PR. 2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 09 de outubro de 2025, pelo Instituto Água e Terra - PR, e, em 09 de outubro de 2025, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo Instituto Água e Terra - PR, CNPJ no 68.596.162/0001- 78, Senhor Everton Luiz Da Costa Souza, Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra - PR. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transformação Digital - RJ. 2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 01 de outubro de 2025, pela Secretaria de Estado de Transformação Digital - RJ, e, em 09 de outubro de 2025, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela Secretaria de Estado de Transformação Digital - RJ, CNPJ no 50.046.958/0001-91, Senhor Fernando Braga Martins, Secretário de Estado de Transformação Digital. S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025 - UASG 170010 Número do Contrato: 25/2023. Nº Processo: 18220.101952/2023-15. Dispensa. Nº 90042/2022. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual, passando sua vigência de 24/11/2024 a 11/10/2025 para 24/11/2024 a 23/10/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. alteração qualitativa, com fundamento no art. 124, i, "a", da lei nº 14.133/2021, sem modificar o objeto do contrato nem seu equilíbrio econômico-financeiro, no seguinte anexo: • anexo vi - detalhamento do orçamento. Vigência: 24/11/2024 a 23/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.708.051.978,28. Data de Assinatura: 09/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025).