DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300104 104 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM ALAGOAS vem notificar o contribuinte abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débito relativo a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes informações: Responsável, CPF, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito. Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Vânia Flávia Grigoleit, CPF .101.184-*, 00465.001864/82-47, multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 249.316,04. JULLY BELTRÃO LIMA SIQUEIRA VASCONCELOS Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO PROCESSO: 04991.000356/2010-69 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS CNPJ: .03.157/0001- OBJETO: Imóvel situado no Módulo "N", da Quadra 601, do Setor de Grandes Áreas Norte, em Brasília/DF, cadastrado sob RIP utilização nº 9701 24675.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.000,00 m². VALOR DO IMÓVEL/Utilização: R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). FINALIDADE: Devolução de imóvel, considerando a rescisão por mútuo acordo do contrato de cessão de uso gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de outubro de 2025, Contrato de Rescisão Por Mútuo Acordo do Contrato de Cessão de Uso Gratuito. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EDITAL Nº 50/2025 EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO NO MARANHÃO, Região do RIO TOCANTINS E MANUEL ALVES GRANDE - APDAU Processo Administrativo da APDAU: 19739.048911/2025-88 Processo Demarcatório: 19739.059702/2025-60 1. A Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei 13.139/2015, em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Maranhão, visando a demarcação dos terrenos marginais da União situados nos municípios de Vila Nova dos Martírios, São Pedro da Água Branca, Cidelândia, Imperatriz, Governador Edson Lobão, Ribamar Fiquene, Campestre do Maranhão, Porto Franco, Estreito, Carolina e Riachão, Datum de Referência: Sirgas 2000, Zona 23 M, CONVIDA a todos os interessados para a AU D I Ê N C I A PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada dia 13/11/2025 das 09:00h às 11:00h, na Câmara Municipal de Carolina, situado na Av. Elias Barros, 504, Centro, CEP: 65980-000; Carolina/M, de forma hibrida, via aplicativo Microsoft Office Teams, em consonância com o disposto no §5º do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo: a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; b) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e c) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas: 2. Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, por meio de formulário eletrônico, acessando o link: https://forms.office.com/r/ZAZrsqNEJd. 3.A APDAU será transmitida através da platafoma TEAMS, link da sala virtual:https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M W I z Y T F j O D M t Y z g 4 M i 0 0 M T B i LT h h N j M t M G E 3 Z j Ey N D c 1 M T Nk%40threa d.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9- ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%226d46a537-a80e-422a-a325-603cf7712658%22%7d. 4.Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas (mapas) e fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais etc. 5. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/MA, situado a Rua Oswaldo Cruz, nº 1618, 6º andar, Centro, São Luís/MA, até o dia 13 de dezembro de 2025, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública ou via email, [email protected]. 6. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SCGPU/MA, para consulta e comprovação. 7. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo horário original, até que se obtenha sucesso. São Luís/MA, 9 de Outubro de 2025. JOSE LUIS PINTO Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão Substituto EDITAL Nº 51/2025 EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO NO MARANHÃO, Região do RIO TOCANTINS E MANUEL ALVES GRANDE - APDAU Processo Administrativo da APDAU: 19739.048911/2025-88 Processo Demarcatório: 19739.059702/2025-60 1. A Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei 13.139/2015, em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Maranhão, visando a demarcação dos terrenos marginais da União situados nos municípios de Vila Nova dos Martírios, São Pedro da Água Branca, Cidelândia, Imperatriz, Governador Edson Lobão, Ribamar Fiquene, Campestre do Maranhão, Porto Franco, Estreito, Carolina e Riachão, Datum de Referência: Sirgas 2000, Zona 23 M, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada dia 14/11/2025 das 09:00h às 11:00h, na Câmara Municipal de Imperatriz, situado na Rua Simplício Moreira, 1185 - Centro, CEP: 65901-490, Imperatriz / MA, de forma hibrida, via aplicativo Microsoft Office Teams, em consonância com o disposto no §5º do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo: a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; b) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e c) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas: 2. Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, por meio de formulário eletrônico, acessando o link:https://forms.office.com/r/edYKLAsqEb. 3.A APDAU será transmitida através da platafoma TEAMS, link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ N 2 Y 3 N j V j N j c t M W M 5 O S 0 0 Z T I 3 LW E 3 M z c t Y j E 5 Z DJ j M j k w M W Q3%40threa d.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9- ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%226d46a537-a80e-422a-a325-603cf7712658%22%7d. 4.Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas (mapas) e fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais etc. 5. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/MA, situado a Rua Oswaldo Cruz, nº 1618, 6º andar, Centro, São Luís/MA, até o dia 14 de dezembro de 2025, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública ou via email, [email protected]. 6. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SCGPU/MA, para consulta e comprovação. 7. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo horário original, até que se obtenha sucesso. São Luís/MA, 9 de Outubro de 2025. JOSE LUIS PINTO Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CERTIDÃO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.055818/2024-49 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União INTERESSADO: Gilberto da Silva Oliveira, CPF .520.681- OBJETO: Imóvel localizado na Rua XV de Novembro, 467, Centro, Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, registrado sob RIP nº 9131 0100013-74. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 927,36 m² FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998 e Instrução Normativa SPU nº 04/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.167840/2021-94 Interessado: ELPIDIO GONÇALVES, CPF: *.077.151- Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Rua José Bonifácio, nº 441 - Centro - 79.904-568 - Ponta Porã/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0172. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 03 de outubro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.040965/2024-14 INSTRUMENTO: Cessão de Uso em Condições Especiais OUTORGANTE: União OUTORGADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP OBJETO: RIP: 1981.00023.500-7; Localização: Rua CORONEL JOAO LOURENCO PORTO, nº 310, CENTRO, Campina Grande, Paraíba ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 368,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 368,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.562.963,08 FINALIDADE: Implantação do centro de referência em reabilitação ao paciente oncológico. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 10.10.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CANCELAMENTO INCORPORAÇÃO SPU/RN N° 1/2025 INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte, pertencente à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte. OBJETO: Cancelamento do Termo de Incorporação SPU/RN n° 007/2025, constante no Livro nº 8 - TERMOS, AJUSTES E CONTRATOS, da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte - SPU/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, conforme Nota Técnica nº 45294/2025/MGI, constante no Processo SEI/MGI nº 40-79-048518-4. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO: 09/10/2025, no Livro nº 8 - TERMOS, AJUSTES E CONTRATOS, da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte - SPU/RN. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2025 - UASG 170085 Nº Processo: 10695.003759/2025-93. Pregão Nº 90006/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 32.246.491/0001-41 - ROYAL TOUR CORP LTDA. Objeto: Agenciamento de viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas para voos domésticos, destinados à Superintendência Regional de Administração do MGI no Estado de Minas Gerais (SRA/MG) e aos demais órgãos por ela atendidos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/10/2025 a 12/10/2028. Valor Total: R$ 960.916,32. Data de Assinatura: 10/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025).