DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300107 107 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 979987, Nº Processo: 59000016703202569, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PORTO XAVIER CNPJ nº 87613667000148, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$ 396.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 61.750,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 334.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000370, Valor: R$ 334.250,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 10/10/2025 a 10/10/2028, Data de Assinatura: 10/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: GILBERTO DOMINGOS MENIN CPF nº .584.290-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 980702, Nº Processo: 59000017373202529, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SOCORRO CNPJ nº 46444063000138, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para o município de Socorro/SP., Valor Total: R$ 577.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 52.894,67, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 524.772,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000345, Valor: R$ 524.772,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 10/10/2025 a 10/10/2028, Data de Assinatura: 10/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS CPF nº .457.258-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 981673, Nº Processo: 59000018156202556, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE TRES MARIAS CNPJ nº 17695008000112, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, Valor Total: R$ 385.820,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.820,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000807, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 10/10/2025 a 10/10/2028, Data de Assinatura: 10/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: DANILO BARBOSA REZENDE CPF nº .222.146-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 979980, Nº Processo: 59000016709202536, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE INOCENCIA CNPJ nº 03342938000188, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA-MS, Valor Total: R$ 622.616,66, Valor de Contrapartida: R$ 97.366,66, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 525.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000643, Valor: R$ 525.250,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 10/10/2025 a 10/10/2028, Data de Assinatura: 10/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS CPF nº .859.161-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 980474, Nº Processo: 59000017163202531, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE DEODAPOLIS CNPJ nº 03903176000141, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos., Valor Total: R$ 620.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 94.750,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 525.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000462, Valor: R$ 525.250,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 10/10/2025 a 10/10/2028, Data de Assinatura: 10/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: JEAN CARLOS SILVA GOMES CPF nº .167.261-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 980466, Nº Processo: 59000017154202540, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CRISTAL DO SUL CNPJ nº 01610515000176, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para Município de Cristal do Sul/RS., Valor Total: R$ 615.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 328.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 286.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000437, Valor: R$ 286.500,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 10/10/2025 a 10/10/2028, Data de Assinatura: 10/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: ALEXANDRE COSTA CPF nº .998.880-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 864041. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE TARAUACA, CNPJ nº 34693564000179. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 983.265,87, Valor de Contrapartida: R$ 1.962,61, Vigência: 11/10/2025 a 08/07/2026. Data de Assinatura: 18/05/2018. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: RODRIGO DAMASCENO CATAO, CPF nº .907.362-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 959786/2024; Processo nº 59000.004427/2024-13. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, CNPJ/MF nº 83.108.357/0001-15. Objeto: Readequação do Plano de Trabalho, bem como a ampliação do valor total do Convênio, mediante aumento da contrapartida do CONVENENTE, alterando-se a CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 1.499.695,06, serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: I - R$ 955.000,00 relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U de 23, de janeiro de 2024, UG 530013, assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE000048, vinculada ao Programa de Trabalho n.º 18.541.2318.00T5.0042, PTRES 246217, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000 Natureza da Despesa 44.40.42; e II - R$ 544.695,06 , relativos à contrapartida do CONVENENTE; sendo R$ 9.650,00, consignados através da Lei Orçamentária nº 9.460, de 01 de dezembro de 2023, e R$ 535.045,06 consignados na Lei Orçamentária Municipal nº 9.634 de 13 de dezembro de 2024. Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aprovação do CONCEDENTE. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio". Data e assinaturas: 10/10/2025, Bruno Cravo Alves - Secretário Nacional de Segurança Hídrica Substituto, Matrícula funcional nº 2031906 e Egidio Maciel Ferrari - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 921841. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS –EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 332/2025 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SOUTO S OA R ES NO MUNICÍPIO DE SOUTO SOARES, CNPJ 13.900.048/0001-06; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e o Sindicato para entrega mediante termo de recebimento, o equipamento a seguir relacionado, cuja utilização é restrita ao previsto no plano de trabalho: 1 (UMA) RETROESCAVADEIRA XC870- BRI |TRANSMISSÃO XCMG | COR AMARELA | CHASSI: XUG00870KSPA01005| NOTA FISCAL 103460 SÉRIE 1 FOLHA 1/2 | SIADS: 23115990; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; Data da Assinatura: 09/10/2025; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia, Gilmar Paulo da Silva, Presidente do Sindicato e Rosalvo Manoel de Araújo, Secretário de Finanças do Sindicato; Processo nº 59404.000556/2025-62. 334/2025 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a ASSOCIAÇÃO RURAL DE SAMBAÍBA DO MUNICÍPIO DE CRISÓPOLIS - BAHIA, CNPJ 17.391.728/0001-94; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para entrega mediante termo de recebimento, o equipamento a seguir relacionado, cuja utilização é restrita ao previsto no plano de trabalho: 1 (UMA) RETROESCAVADEIRA XC870BR-I TRANSM. ZF| NUMERO DA FCI 78214C94-9B42-4BE5-9449-4D6739DD2D61| NOTA FISCAL Nº 103462 FL 1/2 SÉRIE 01 |CHASSI: XUG00870TSPA01004| TRANSMISSÃO XCMG| NUMERAÇÃO DO TOMBAMENTO SIADS: 23115988 | EMPRESA XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; Data da Assinatura: 09/10/2025; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia, Daril Correia da Silva, Presidente da Associação e Geraldo Ferreira de Jesus, Secretário da Associação; Processo nº 59404.000543/2025-93. 333/2025 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO - BAHIA, CNPJ 07.308.660/0001-83; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para entrega mediante termo de recebimento, o equipamento a seguir relacionado, cuja utilização é restrita ao previsto no plano de trabalho: Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo de acordo com novo plano de trabalho; 1 (UMA) RETROESCAVADEIRA XC870BR-I TRANSM. ZF| NUMERO DA FCI 78214C94-9B42-4BE5-9449-4D6739DD2D61| NOTA FISCAL Nº 103461 FL 1/2 SÉRIE 01 |CHASSI: XUG00870TSPA01003| TRANSMISSÃO XCMG| NUMER AÇ ÃO DO TOMBAMENTO SIADS: 23115989 | EMPRESA XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; Data da Assinatura: 09/10/2025; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia, Marcelo de Jesus Gama Presidente da Associação; Processo nº 59404.000542/2025-49. EXTRATO DE TERMO ADITIVO DNOCS Espécie: Segundo Termo Aditivo nº 123/ DG/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica nº DNOCS - que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e Governo do Estado da Paraíba, CNPJ 08.761.124/0001-00, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS, CNPJ 02.221.962/0001-04; Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar por 14 (quatorze) meses, com início em 22/10/2025 e término em 22/12/2026, a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 130/2023 celebrado entre o DNOCS e o SEIRH para possibilitar a execução das obras de Recuperação e Modernização das Barragens Acauã no Município de Itatuba/PB e São José no Município de Monteiro/PB; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 10/10/2025; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS, João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba e Deusdete Queiroga Filho, Secretário da SEIRH; Processo nº 59400.003326/2023-23. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.003056/2024-11. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.0073.00/2024, que entre si celebram a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF E A INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - CENTRO SALESIANO DO MENOR. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa aditar o Contrato n° 0.0073.00/2024, que tem por objeto a formação técnico-profissional metódica, abrangendo ações de recrutamento, seleção, contratação e capacitação para acompanhamento e disponibilização de menores aprendizes, para o desenvolvimento de serviços administrativos na Codevasf - Sede. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica, por meio deste instrumento, prorrogado a vigência do Contrato n° 0.0073.00/2024 por 12 (doze) meses, a partir de 02/10/2025, no valor mensal de R$ 11.648,24 (onze mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 139.778,88 (cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). DA RAtificação: Ficam Ratificadas Todas As Demais Cláusulas, Disposições e Condições Pactuadas No Contrato Que Não Colidirem Com As do Presente Instrumento. Data da Assinatura: 01/10/2023. Lucas Felipe de Oliveira - Diretor-Presidente da Codevasf. Gerson Vinicius Cestari Souza Gerente-Executiva da Aa - Codevasf. Moacir José Scari - Inspetoria São João Bosco. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de imposição de penalidade. RESOLUÇÃO Nº 1173 A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 2063ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve: I - Conhecer e dar provimento parcial ao Recurso apresentado pela contratada (peça 40), com base nos Pareceres Jurídicos PR/AJ/ACTB nº 647/2025 (peça 53) e PR/AJ/ACTB nº 1.165/2025 (peça 62), e no Parecer Técnico nº 25/2025 - AR/GDT/UAP (peça 59), constantes no processo nº 59500.000948/2025-33-e, aplicando- se a seguinte penalidade à empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 45.769.285/0001-68, no âmbito da Ordem de Fornecimento nº 0.0100/2024 (peça 07), que tem por objeto o fornecimento de 2 (dois) kits de processamento de frutos, destinados à estruturação das cadeias produtivas na área de atuação da Codevasf no Distrito Federal: a) Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Codevasf pelo período de 1 (um) ano, conforme item 23 do Edital 43/2023. II - Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS a sanção aplicada à contratada. Brasília/DF, 9 de Outubro de 2025. LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA Diretor - Presidente