DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300125 125 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2025 - SUPES-PR Processo nº 02017.001121/2024-09 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera tentativa de notificação pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .TERMOS L AV R A D O S .DATA DA AU T U AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO e VALOR DA M U LT A .MUNICÍPIO . SERGIO LUIZ BUIAR .968.149-* 02017.001121/2024-09 Auto de Infração D P O LW 7 P Y (18800234) 26/03/2024 Artigo 28 do Decreto 6514 Ponta Grossa/PR . . . . . . .Valor R$ 5.600,00 . No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento do Auto/Termo de Embargo. O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e- processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 18/2025 - SUPES-RN Processo nº 02021.000355/2025-42 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como os seu sócio/responsável, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de aviso de possibilidade de inserção de CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança efetivamente devolvida (Documento SEI nº(23275776) e (Documento SEI nº (24837595), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º, Artigo 23 do Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .NORTESAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA .09.404.336/0002-75 .02021.000355/2025-42 .1ºTrim./2020 ao 4º Trim./ Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 15/2025 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA A Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado: Comin & Cia Ltda/ CNPJ: 77.899.631/0004-61 . .Processo Administrativo: 02026.001850/2025-29 . .Nº de Controle: 17525829 . .Sócio Administrativo: Jaimir Comin CPF .694.869- . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10736028 . 4/2019 .08/01/2020 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .52,13 .483,5 .1.596,48 . .11713715 . 1/2020 .07/04/2020 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .51,11 .474,04 .1.587,02 . .11713716 . 2/2020 .07/07/2020 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .50,46 .468,01 .1.580,99 . .11713717 . 3/2020 .07/10/2020 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .50 .463,74 .1.576,72 . .11713718 . 4/2020 .08/01/2021 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .49,54 .459,47 .1.572,45 . .12833533 . 1/2021 .08/04/2021 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .49 .454,47 .1.567,45 . .12833534 . 2/2021 .08/07/2021 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .48,06 .445,75 .1.558,73 . .12833535 . 3/2021 .07/10/2021 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .46,7 .433,13 .1.546,11 . .12833536 . 4/2021 .07/01/2022 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .44,61 .413,75 .1.526,73 . .13703297 . 1/2022 .07/04/2022 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .42,09 .390,38 .1.503,36 . .13703298 . 2/2022 .07/07/2022 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .39,01 .361,81 .1.474,79 . .13703299 . 3/2022 .07/10/2022 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .35,75 .331,57 .1.444,55 . .13703300 . 4/2022 .06/01/2023 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .32,49 .301,34 .1.414,32 . .14312585 . 1/2023 .10/04/2023 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .29,48 .273,42 .1.386,40 . .14312586 . 2/2023 .07/07/2023 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .26,22 .243,19 .1.356,17 . .14312587 . 3/2023 .06/10/2023 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .23,11 .214,34 .1.327,32 . .14312588 . 4/2023 .08/01/2024 .927,48 .927,48 .927,48 .20 .185,5 .20,33 .188,56 .1.301,54 . .T OT A I S . . .15.767,16 .15.767,16 .15.767,16 . .3.153,50 . .6.400,47 .25.321,13 . .Interessado: POSTO RAIO DE SOL LTDA (CPF/CNPJ: 03.932.800/0005-62) . .Processo Administrativo: 02026.003083/2024-10 . .Nº de Controle: 17508936 . .Sócio Administrativo: HORY SCHROEDER CPF: .615.431- . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10803015 . 4/2019 .08/01/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .52,13 .604,37 .1.995,59 . .11669523 . 1/2020 .07/04/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .51,11 .592,54 .1.983,76 . .11669524 . 2/2020 .07/07/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .50,46 .585,01 .1.976,23 . .11669525 . 3/2020 .07/10/2020 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .50 .579,68 .1.970,90