DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinam: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, o Diretor-Geral FREDERICO CARVALHO DIAS, pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, o Diretor Presidente, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA. R E T I F I C AÇ ÃO O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, conforme estabelece a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12, inciso V, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e Portaria nº 3.157 de 6 de dezembro de 2023, com base no que estabelece o art. 20 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, resolve: Retificar o Extrato de Termo Aditivo (Processo nº 50020.004388/2024-33), publicado no DOU, Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025, Seção 3, para que passe a constar: Onde se lê: " 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS N° 001/2022", Leia-se: "1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV Nº 023008/2024". AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) JULIANO SOARES SILVA, CPF/CNPJ nº XXX.086.742-XX, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.082962/2025-70; Auto de Infração nº 1884.I/2025; Unidade Emissora SFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI Pessoa Física: Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL" Pessoa Jurídica: Resolução ANAC nº 472, Anexo II, COD AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS RESULTADO DE HABILITAÇÃO A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 12/2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01 de setembro de 2025, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para outorga de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Guarujá/SP, conforme tramitação do processo 50300.019728/2024-84. . .Empresa Habilitada . . .Empresa (razão social) .Município .UF .Anúncio Público .Modalidade . .01 .TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA .Guarujá .SP .12/2025 .TUP Legenda TUP: Terminal de Uso Privado RENILDO BARROS Superintendente de Outorgas "RFL". O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância RESULTADO DE HABILITAÇÃO A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 11/2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 28 de agosto de 2025, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para outorga de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Rio Grande/RS, conforme tramitação do processo 50300.015063/2025-11. . .Empresa Habilitada . . .Empresa (razão social) .Município .UF .Anúncio Público .Modalidade . .01 . TERMINAL RIO GRANDE DO SUL S.A .Rio Grande .RS .11/2025 .TUP Legenda TUP: Terminal de Uso Privado RENILDO BARROS Superintendente de Outorgas EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 117/ADLI-3/SBRJ/2025 Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DOS CAMINHÕES DE COMBATE A INCÊNDIO, CCI E CRS, VEÍCULOS AMBULIFT, VIATURAS ESPECIAIS DE APOIO (CAMINHÕES E PICK-UPS) E ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS) COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS TÉCNICOS SOB DEMANDA. Data/hora/local: 04/11/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1080775). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312- 3487. ROBERTO DE CASTRO XAVIER Coordenador da ADLI-1 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 016/ADLI-1/SBMS/2025 - SEDE-SMS-2025/00267 - Contratada: NN AUTOMOTIVA LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AFERIÇÃO DE TACÓGRAFOS DE CAMINHÕES DA INFRAERO LOCALIZADOS NO AEROPORTO DE MOSSORÓ/RN. Valor Global: R$ 1.872,00 (hum mil, oitocentos e setenta e dois reais). Autoridade Competente POTIGUA VARJAO ALV ES . GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177052 Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1 EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 014/ADLI-1/SEDE/2025 SEDE-SMS-2025/00269 - Contratada: OMNI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 300 RESMAS DE PAPEL A4 PARA O EDIFICIO INFRAERO/SEDE, EM BRASILIA. Valor Global: R$ 6.480,00. Autoridade Competente PAULO ANDRE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177070 Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1 EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 005/ADLI-1/SEDE/2025 - SEDE-SMS-2025/00241-A - Contratada: TIGRE COM GEN ALIMENTICIOS LTDA - ME - AQUISIÇÃO DE 40 UND DE ADOÇANTE DIETETICO LÍQUIDO 100ML. Valor Global: R$ 360,80. Autoridade Competente PAULO ANDRE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA GERENTE I. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177065 Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1 EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 085/ADLI-1/SBRJ/2025 - SEDE-SMS-2025/00262 - Contratada: ROMIOTTO INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - Contratação de empresa para renovação de licença de software para uso em equipamento MARWIS- UMB/STARWIS-UMB, equipamento esse usado para o monitoramento da formação de lâmina d'água nas pistas de pouso e decolagem, denominado Sensor Móvel de Condições de Pista, para o aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont. Valor Global: R$ 9.928,00. Autoridade Competente: CELSO SANTOS ROZSANYI NUNES - GERÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177072 Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1