DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITORIA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 13.962.219/0001-13, QMK9E60, FRMEV03357462025, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0002- 15, SJE1A27, FRMEV03295002025, 606-82; VOLNEI FRONZA JUNIOR, .578.668-*, BTO4B19, FRMEV03378962025, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, OQC2G88, FRMEV03379002025, 606-82; VITOR ANTONIO DA SILVA MUNER, 32.064.647/0001-73, OBK3B25, FRMEV03379312025, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JDF2F38, FRMEV03381472025, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-34, RNJ2C48, FRMEV03386942025, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, SIA4J71, FRMEV03394672025, 606-82; SHY8I30, FRMEV03398202025, 606-82; VMW RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 47.694.976/0001-75, QBH0A19, FRMEV03382182025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JBI8E30, FRMEV03395072025, 606-82; JCS8B32, FRMEV03395102025, 606-82; JDA0J75, FRMEV03406792025, 606-82; JBI8E30, FRMEV03412912025, 606-82; VOLKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.152.855/0001-94, EOE3B68, FRMEV03395092025, 606-82; VOKAN COMERCIO DE VEICULOS E IMOVEIS LTDA , 57.516.546/0001-17, AOZ1J17, FRMEV03396892025, 606-82; VIVAN TRANSPORTES LTDA, 06.107.454/0001-42, DBL8514, FRMEV03407892025, 606-82; VOLMIR JOSE VEDANA , .770.191-, RAZ5E12, FRMEV03410152025, 606-82; VOLNEI A BRANDT, 97.189.724/0001-67, ISN9377, FRMEV03411252025, 606-82; VK TRANSPORTES LTDA , 21.726.547/0001-49, MLM7C72, FRMEV03414392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PC BOX LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 21.052.260/0001-80, ARH2G57, FRMEV03279322025, 606-82; PEDRASSINI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.349.998/0001-22, EUQ5E28, FRMEV03283202025, 606-82; PAULO TADEU GUERRA FILHO, .015.820-, DZW5B44, FRMEV03299482025, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, .177.929-*, BEL7C99, FRMEV03282732025, 606-82; BEL7C99, FRMEV03404162025, 606-82; PAULO SHARLEY LOPES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001-33, TWY8H85, FRMEV03328292025, 606-82; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, SGB0B87, FRMEV03330452025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, SXB8J85, FRMEV03252592025, 606-82; PB LOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E VEICULOS LTDA, 48.277.942/0001-48, PPX9J44, FRMEV03314702025, 606-82; PDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 82.240.821/0001-60, AXQ4C60, FRMEV03220362025, 606-82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RAC3E95, FRMEV03349442025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV03291192025, 606-82; JDJ0H60, FRMEV03376392025, 606-82; PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FERREIRA LTDA, 34.192.941/0001-96, MIA0J73, FRMEV03375432025, 606-82; MIA0J73, FRMEV03376192025, 606-82; PAULO SOARES DELGADO DE OLIVEIRA, .852.088-, DAH3121, FRMEV03403182025, 606-82; PAULO SERGIO KUNDLATSCH & CIA LTDA, 13.342.479/0001-96, DVS0J86, FRMEV03403642025, 606-82; PEDRINI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.263.863/0001-09, KAT4505, FRMEV03409092025, 606-82; PAULO SILVEIRA SOUZA, 02.843.970/0001-84, OKX2788, FRMEV03409102025, 606-82; PAULO SERGIO GAFFO, .557.121-, OOO0G00, FRMEV03409242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.787/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ROBERTO RODRIGUES VIEIRA, .089.180-*, IKN2C25, FRMEV03252992025, 606-82; PAULO ROGERIO DARODDA, .741.339-, MIZ7B10, FRMEV03337072025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B31, FRMEV03376022025, 606-82; SFM1B30, FRMEV03410662025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, BSZ4C62, FRMEV03387962025, 606-82; FWH9I93, FRMEV03396922025, 606-82; SSW3F06, FRMEV03364952025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D03, FRMEV03391922025, 606-82; JBW9G13, FRMEV03395482025, 606-82; JBT6A75, FRMEV03398922025, 606-82; JDA1F39, FRMEV03406212025, 606-82; PAULO HENRIQUE AUGUSTO DE ANDRADE, .365.166-, OPJ5D62, FRMEV03398422025, 606-82; PAULO HENRIQUE DE JESUS PARANHOS, .069.266-*, GYS7E26, FRMEV03398882025, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, .255.166-, DPB8A40, FRMEV03406192025, 606-82; PAULO ROBERTO DA SILVA, .240.648-, DBM4H95, FRMEV03412372025, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-*, QCR0395, FRMEV03402072025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRI3F71, FRMEV03413052025, 606-82; PAULO MARCIO RODRIGUES, .945.916-, QUS4E36, FRMEV03414192025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, RHY0E41, FRMEV03414922025, 606-82; DANIEL OLBERMANN, .182.459-, RXR2A14, FRMEV03415022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.821/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS NEIS LTDA, 22.378.323/0001-56, , FREVP00532832025, 773-0; TRANS GOIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.683.919/0001-01, , FREVP00534392025, 773- 0; , FREVP00538512025, 773-0; TRANS-PARENCIA TRANSPORTES DE VIDROS LTDA, 07.375.725/0001-03, , FREVP00537572025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA , 07.102.721/0002-32, , FREVP00531162025, 773-0; TRANSPORTADORA JUNG E WAGNER LTDA, 21.820.673/0001-68, , FREVP00530742025, 773-0; , FREVP00544132025, 773-0; TRANSPORTADORA HORST LTDA, 77.140.531/0001-04, , FREVP00535402025, 773-0; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, , FREVP00534522025, 773-0; RODRIGO DA SILVA 01069922951, 46.237.997/0001-07, , FREVP00539452025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001- 77, , FREVP00540662025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, , FREVP00543012025, 773-0; TRANSPORTADORA EURO LTDA, 06.206.715/0001-81, , FREVP00543492025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA , 09.435.477/0001-74, , FREVP00545202025, 773-0; , FREVP00545162025, 773-0; TRANSGUEL TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 29.569.062/0001-09, , FREVP00549672025, 773-0; RENAN MARQUES NEGRETTE, .857.198-*, , FREVP00550992025, 773-0; RODRIGO NASCIMENTO STINA, .288.618-, , FREVP00550722025, 773-0; RONALDO PEREIRA CHAVES FILHO, .986.698-, , FREVP00551232025, 773-0; T L S LOG TRANSPORTES LTDA, 32.273.652/0001-96, , FREVP00551412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração