DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, CQU0E16, FRMEV02404772025, 606-82; FTU2C85, FRMEV02385422025, 606-82; FTV0F97, FRMEV02436932025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXQ4E68, FRMEV02402282025, 606-82; RYH0C03, FRMEV02403602025, 606-82; RXQ4F98, FRMEV02422532025, 606-82; RYD7J66, FRMEV02409912025, 606-82; QJV9A12, FRMEV02428292025, 606-82; RYI9J50, FRMEV02441832025, 606-82; CAPTUR TRANSPORTES LTDA, 23.558.047/0001-70, RFW0C61, FRMEV02410332025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE4E85, FRMEV02387632025, 606-82; RYL1A64, FRMEV02399442025, 606-82; CARGO EXPR ES S TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, DVN6D01, FRMEV02398922025, 606-82; CARGO- SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IZH9D56, FRMEV02402692025, 606-82; TQP6J98, FRMEV02453562025, 606-82; CARAZZO IMPORTACAO, EXPORTACAO E TRANSPORTES LTDA, 01.602.253/0001-06, JAR8B12, FRMEV02408002025, 606-82; CANTUR TURISMO LTDA, 15.336.818/0001-57, QJQ9024, FRMEV02420922025, 606-82; CAPITAL INVEST LTDA, 79.901.930/0001-76, QIX7C33, FRMEV02440852025, 606-82; CARGA LARGA TRANSPORTES PESADOS & QUIMICOS LTDA, 50.250.918/0001-67, CZC8B78, FRMEV02438352025, 606-82; CARGO LOCACOES LTDA, 52.432.246/0001-36, MDX7E84, FRMEV02460642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS BELETTI, .808.589-*, MGC8A69, FRMEV02395992025, 606-82; MGC8A69, FRMEV02435042025, 606-82; CARLOS CESAR GUERMANDI, .017.349-, AQL4500, FRMEV02402832025, 606-82; CARLOS ALVES TEIXEIRA, .382.546-, GXH9924, FRMEV02417502025, 606-82; CARLOS ANTONIO DE LIMA, .947.786-*, NTY5A54, FRMEV02411582025, 606-82; CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, .642.639-, RLN3D45, FRMEV02433822025, 606-82; CARLOS ALBERTO PORTO BECK, .710.860-, ADU1G61, FRMEV02432802025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001- 27, MME9J14, FRMEV02440832025, 606-82; RYH0C03, FRMEV02447812025, 606-82; RYI9J50, FRMEV02448352025, 606-82; CARLOS DANIEL SILVA DE LIRA, .791.224-*, QWJ4F47, FRMEV02442052025, 606-82; CARLOS MARCHETTI, .099.089-, MDA 1 D 2 2 , FRMEV02441562025, 606-82; CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, GHD3B38, FRMEV02452302025, 606-82; CARLOS BESEN, .776.519-, MLZ1G32, FRMEV02447492025, 606-82; CARLOS ALBERTO BELOTTI, .459.508-*, MMB1804, FRMEV02444662025, 606-82; CARLOS HENRIQUE PEREIRA ALMEIDA, .448.945-, OGR2848, FRMEV02451472025, 606-82; CARLOS FERNANDES DA SILVA, .495.369-, HKX5G00, FRMEV02439092025, 606-82; CARLOS IVAN GULARTE E CIA LTDA, 35.268.924/0001-58, IOI0B64, FRMEV02459282025, 606-82; CARLOS HENRIQUE GOES, .151.966-*, QJY8B43, FRMEV02462422025, 606-82; CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, .002.808-, LLN3I91, FRMEV02468752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV7A74, FRMEV02415952025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCI1D15, FRMEV02416042025, 606-82; JCY3A96, FRMEV02401132025, 606-82; JDD6D49, FRMEV02416992025, 606-82; JBL1H89, FRMEV02418662025, 606-82; JDD6D36, FRMEV02401212025, 606-82; JCE9J89, FRMEV02406482025, 606-82; JBL1H89, FRMEV02402362025, 606-82; JCG4G73, FRMEV02443392025, 606-82; JDH3J94, FRMEV02442202025, 606-82; JBN6A47, FRMEV02452272025, 606-82; JCY2E63, FRMEV02453322025, 606-82; JDJ1B36, FRMEV02395072025, 606-82; JCF0G18, FRMEV02460812025, 606-82; JDD6D28, FRMEV02463502025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BEP4E82, FRMEV02400052025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYH4J40, FRMEV02419072025, 606- 82; DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 10.643.059/0001-51, TCU5F78, FRMEV02439182025, 606-82; DIMENSAO EXCEDENTES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.983.340/0001-73, RBB2J04, FRMEV02439102025, 606-82; DINALDO BONFANTE, .273.309-, IRF9D42, FRMEV02448372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOS ALPES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 14.563.023/0001-19, RYA9A65, FRMEV02378032025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXS3B56, FRMEV02431492025, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV02412262025, 606-82; DO SUL PNEUS JOINVILLE LTDA, 26.723.181/0001-78, RXS7I80, FRMEV02422972025, 606-82; DOGLAS ANTONIO BOSCO, 21.819.820/0001-80, AUN5779, FRMEV02418672025, 606-82; DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO S.A., 18.796.335/0001-23, TJP8D19, FRMEV02399102025, 606-82; DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV02411682025, 606-82; DOUGLAS ALBUQUERQUE LOPES DE ARRUDA, .071.400-*, IGD5B06, FRMEV02415402025, 606-82; DOCG TRANSPORTES LTDA , 03.536.279/0001-10, ITS5I62, FRMEV02434432025, 606-82; DONATO DA BOIT, .921.529- , OQX6D40, FRMEV02394272025, 606-82; DOM BASTO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 30.548.778/0001-09, RXP2F83, FRMEV02399162025, 606-82; DO CAMPO COMERCIAL DE FRUTAS LTDA, 32.726.592/0001-10, RTK5J66, FRMEV02410722025, 606-82; DOUGLAS & DANIEL UCLES TRANSPORTES LTDA, 29.604.452/0001-64, SUW5I47, FRMEV02449882025, 606-82; DOLORES LEGAL LYRA, .407.659-, MCX7D99, FRMEV02447192025, 606-82; DN TURISMO LTDA, 10.605.289/0001-26, HSY8D95, FRMEV02445332025, 606-82; DMG TRANSPORTES LTDA, 12.945.295/0001-58, GCV8G32, FRMEV02454972025, 606-82; DONA LELA CEREAIS LTDA, 34.100.531/0001-78, OWX6D06, FRMEV02451082025, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.296.765/0001- 86, RME2D06, FRMEV02463082025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV2E51, FRMEV02464212025, 606-82; DOCELOG TRANSPORTES LTDA, 17.369.205/0001-41, JCP1C63, FRMEV02469852025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.