DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTONIO CHIAMULERA LTDA, 90.586.405/0001-46, JCT1I65, FRMEV02429042025, 606-82; JCT1I65, FRMEV02415682025, 606-82; D I S CO SERVICOS LTDA, 26.327.973/0001-23, TDZ8H19, FRMEV02409252025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS SOUZA LIMITADA, 17.611.504/0001-40, TNV0B99, FRMEV02404002025, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QJM2829, FRMEV02403312025, 606-82; DISIPAN PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA , 95.806.675/0001-39, QHK8I91, FRMEV02410392025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, PHM3G22, FRMEV02432262025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BM LTDA, 18.731.793/0001-84, RYT2I94, FRMEV02434102025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 3 IRMAOS LTDA, 04.022.640/0001-53, RLD8G15, FRMEV02426632025, 606-82; DLI TRANSPORTES LTDA, 27.912.209/0001-88, ATO6F88, FRMEV02442822025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, SXF9C71, FRMEV02440082025, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA , 30.711.810/0001-17, RFR6G47, FRMEV02438862025, 606-82; DISTRIBUIDORA P E T R O FOX TRANSPORTE E REVENDA RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 09.627.249/0001-04, MLO1E62, FRMEV02444842025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE DOCES LUMAR LTDA, 01.056.549/0001-60, GKD9527, FRMEV02455912025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GEW0I71, FRMEV02451902025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, SUS1G17, FRMEV02455532025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS REAL LTDA, 80.727.928/0001-01, RLK4H07, FRMEV02454662025, 606-82; DIVISA DIVINOPOLIS VEICULOS LTDA, 20.142.097/0002-65, PZB6I67, FRMEV02437992025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE DOCES SAO MARCOS LTDA, 05.159.616/0001-23, FMK1183, FRMEV02467402025, 606-82; DJR TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 15.144.312/0001-46, LLY1560, FRMEV02469132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDEGAR HILGEMBERG - TRANSPORTES, 28.412.581/0001-98, ANN8F38, FRMEV02406402025, 606-82; EDERSON CRISTIAN DE MOURA, .580.768-*, AOL0G01, FRMEV02408862025, 606-82; EDILAMARA ROSA CORREA LTDA, 57.849.943/0001-00, AMI9E09, FRMEV02404672025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV02434422025, 606-82; EDILENE CASSIA DA SILVA OLIVEIRA, .497.786-, HBG9A38, FRMEV02422462025, 606-82; HBG9A38, FRMEV02460742025, 606-82; EDER CARLOS CHRISTOFOLI E OUTRO, 07.940.263/0001-20, EVR5D28, FRMEV02413912025, 606-82; EDIMILSON BARONI, .106.286-, GKP9016, FRMEV02412702025, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.922.739/0001-04, RYW3B32, FRMEV02416312025, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV02426882025, 606-82; RYO0I75, FRMEV02460312025, 606-82; EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 12.544.428/0001-84, JBX2B46, FRMEV02439372025, 606-82; QDD9D98, FRMEV02461882025, 606-82; EDEMILSON BATISTA DOS SANTOS, 35.826.688/0001-48, FHV4D90, FRMEV02438342025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, RYD5D95, FRMEV02455342025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B09, FRMEV02452942025, 606-82; EDILEUSA GALVAO, .017.749-*, ITC0J69, FRMEV02386312025, 606-82; EDERSON CUNHA, .543.179-, BUS6D00, FRMEV02458222025, 606-82; EDERSON DE SOUZA MARIANO, .283.368-, BHP9B59, FRMEV02458122025, 606-82; EDINALDO DA SILVA, .950.805-*, QTX2F76, FRMEV02465142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RDX8I57, FRMEV02404462025, 606-82; SXX2B22, FRMEV02409052025, 606-82; ELDER JOSE DOS SANTOS, .103.916-, PUH0C70, FRMEV02428012025, 606-82; EDUARDO PAUL I N O, 45.787.342/0001-31, AWW1G22, FRMEV02378562025, 606-82; EJM RESENDE LOGISTICA E TRANSPORTE, 48.814.672/0001-67, PYZ8J08, FRMEV02434602025, 606-82; EDUARDO XAVIER DA FONSECA, .717.536-, ARM5D98, FRMEV02413712025, 606-82; EDUARDO FERREIRA FRANCA, .662.789-*, LYY9A15, FRMEV02436062025, 606-82; EDUARDO RIBEIRO DA SILVA E CIA LTDA, 44.370.544/0001-10, IZK5D07, FRMEV02415352025, 606-82; EDUARDO APARECIDO ROZA TRANSPORTES, 28.302.595/0001-59, ELW8B87, FRMEV02430962025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IUC2299, FRMEV02412732025, 606-82; IQP0340, FRMEV02454102025, 606-82; E DV A L D O BORGES BALTAZAR, .670.819-, PFJ0I44, FRMEV02416212025, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, RYN7F39, FRMEV02426362025, 606-82; EGR LOG TRANSPORTES LTDA, 07.198.887/0001-13, ASE5E66, FRMEV02426872025, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, RLJ5F46, FRMEV02426512025, 606-82; EDUARDO DA SILVA FERREIRA, .804.069-, MHC8E77, FRMEV02431502025, 606-82; EGON LARSEN, .184.139-*, LKR2H54, FRMEV02441092025, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, BBP5H68, FRMEV02446442025, 606-82; EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0001- 27, QHO0H24, FRMEV02444612025, 606-82; EDUARDO JORGE DE ANDRADE, .574.906- , PWO6H16, FRMEV02461242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ARIANE LTDA, 18.279.093/0001-09, SXD8E62, FRMEV02392532025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV02428872025, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90, SDU3H14, FRMEV02422492025, 606-82; SDU3H14, FRMEV02434642025, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXS8C91, FRMEV02428552025, 606-82; ENIO EDEVALDO KO N R AT H , .359.570-, JAF5J15, FRMEV02436072025, 606-82; JAF5J15, FRMEV02414602025, 606- 82; JAF5J15, FRMEV02459432025, 606-82; EMERSON KRACHINSKI, .602.299-*, AYZ7B23, FRMEV02413192025, 606-82; EMM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 35.802.760/0001-05, MML5E60, FRMEV02451202025, 606-82; ENGENNOVE TRANS P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RYG6B50, FRMEV02449602025, 606-82; ENIO HUGENDOBLER, .296.380-, MSN6870, FRMEV02439522025, 606-82; ENEZITA DE OLIVEIRA SILVA DE LIMA, .865.229-, DAJ3I88, FRMEV02454042025, 606-82; EMORETTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.846.731/0001-76, HTP0501, FRMEV02445852025, 606-82; NRZ2057, FRMEV02437452025, 606-82; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA SP LTDA, 09.566.165/0001-08, IWF5J71, FRMEV02443002025, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, CPI7B68, FRMEV02458582025, 606-82; EPOCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.479.536/0001-60, QQU5454, FRMEV02461732025, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001-80, PVM9B29, FRMEV02465322025, 606-82; EMPREENDIMENTOS AGB LTDA, 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV02469272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON CONCEICAO OLIVEIRA JUNIOR, .708.188-*, ABZ7H71, FRMEV02382862025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV02414632025, 606-82; EDSON SOARES, .470.199-, QIQ1F98, FRMEV02396382025, 606-82; EDSON MATOS DE LIMA, 02.707.699/0001-50, FXH6C34, FRMEV02430072025, 606-82; EDUARDA SANT'ANA TRANSPORTES LTDA, 17.566.732/0001- 46, RLL3A95, FRMEV02423692025, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES LTDA , 32.998.633/0001-27, QJB8D27, FRMEV02423812025, 606-82; EDSON LUIS TEIXEIRA , .268.269-, IUC8J68, FRMEV02413462025, 606-82; EDIO LUIS ATAIDE FLOR I A N O, .705.629-*, LZV8F30, FRMEV02410842025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA , 11.534.436/0001-87, IYE6F77, FRMEV02432922025, 606-82; EDSON MACHADO SA N T I AG O, .839.779-, MBP3670, FRMEV02436652025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGIS T I CO LTDA, 15.412.688/0001-94, TPN3H43, FRMEV02442282025, 606-82; EDMAR VIEIRA DOS SANTOS, .212.711-, TIO2C98, FRMEV02440962025, 606-82; EDMAR CESCON E T O, .786.799-*, MHM8H47, FRMEV02437142025, 606-82; EDUARDO ANTONIO LOPES DA SILVA, .260.430-, JDB7431, FRMEV02446732025, 606-82; EDNO MARCIO SI LV E R I O, .471.251-, LXX2I84, FRMEV02452222025, 606-82; EDMAR GHISI, *.197.339-,