DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERTON PRESTES, .800.960-, IUO0772, FRMEV02412772025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IZJ7D16, FRMEV02414402025, 606-82; IYT6635, FRMEV02408182025, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV02404882025, 606-82; SJA2G66, FRMEV02459612025, 606-82; EXPLOPOWER CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA., 12.241.229/0001-05, QGT4I52, FRMEV02433622025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCQ7E04, FRMEV02428502025, 606-82; JCQ7E17, FRMEV02416682025, 606-82; JCH9I19, FRMEV02463132025, 606-82; EXCEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 14.274.937/0001-60, EJV9G42, FRMEV02412042025, 606-82; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, POX5A50, FRMEV02424362025, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PML3I36, FRMEV02418602025, 606-82; EXATA CARGO LTDA, 06.186.733/0002-20, FRR2744, FRMEV02439692025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02440382025, 606-82; JBP3I88, FRMEV02424292025, 606-82; E X P R ES S O BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0002-69, SNQ6B17, FRMEV02436422025, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, SFL6B53, FRMEV02447682025, 606-82; AWZ5F04, FRMEV02447892025, 606-82; EXPRESSO 4100 TRANSPORTES LTDA, 51.394.365/0001-89, PUB3I68, FRMEV02454362025, 606-82; EXPRESSO BARROS LTDA, 31.366.649/0001-54, FKQ3I43, FRMEV02461262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.894/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, 24.725.764/0001-02, FVY4D14, FRMEV02410472025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QQY4605, FRMEV02384922025, 606-82; RTX8G86, FRMEV02413972025, 606-82; RNY6I27, FRMEV02395262025, 606-82; RFC7H17, FRMEV02417702025, 606-82; QWU0H25, FRMEV02436772025, 606-82; QWU0H25, FRMEV02459692025, 606-82; F A TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 20.228.079/0001-10, AXB0I24, FRMEV02432112025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, EGJ5D84, FRMEV02424692025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, ITE7G24, FRMEV02426652025, 606-82; PPS4E64, FRMEV02451092025, 606-82; EZEQUIEL MARIANO, .726.759-*, LLE5D60, FRMEV02434192025, 606-82; F EVALDT HENDLER, 21.567.349/0001-80, QHC6H26, FRMEV02436712025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV02442102025, 606-82; JAP1G26, FRMEV02467712025, 606-82; F & M TRANSP O R T ES LTDA, 58.889.571/0001-09, IEP2C19, FRMEV02429522025, 606-82; F. BATISTA DOS SANTOS LTDA, 53.780.109/0001-55, AWL4J42, FRMEV02447472025, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, SXI9F32, FRMEV02392582025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, SYI4J90, FRMEV02462692025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SGC3C49, FRMEV02469652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.896/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANA DA GUIA PIRES, 35.753.188/0001-23, ARK8G02, FRMEV02382522025, 606-82; FABIANO ALVES PEREIRA, .377.896-, GWR8B92, FRMEV02387482025, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0001-49, RLN3C73, FRMEV02418862025, 606-82; F.G. ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 51.667.903/0001-61, IYB5750, FRMEV02385002025, 606-82; F. P. SILVA TRANS P O R T ES LTDA, 08.764.619/0001-84, SYS1A76, FRMEV02411442025, 606-82; F.C.S TRANSPORTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.664.164/0001-25, AQN5A84, FRMEV02431882025, 606-82; F.A.C. & FILHOS TRANSPORTE LTDA, 46.942.585/0001-60, SIT3J69, FRMEV02423392025, 606-82; SIT3J69, FRMEV02380402025, 606-82; FABIANA MARIA DA ROSA DUTRA, .055.139-, HKE4C35, FRMEV02426372025, 606-82; FABIANO B R AU L BRASIL, .632.460-*, MCE0C89, FRMEV02426422025, 606-82; FABIANE PARRE & CIA LTDA, 10.659.474/0001-01, AUF8A81, FRMEV02400152025, 606-82; AUF8A81, FRMEV02446412025, 606-82; FABIANO DO NASCIMENTO, .931.009-, MCU7C75, FRMEV02447242025, 606-82; FABIANA DA SILVA SANTOS, .238.987-, KPD3A69, FRMEV02448042025, 606-82; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, RFV2E84, FRMEV02386622025, 606-82; F.X.S. FUNDACOES LTDA, 17.322.004/0001-99, FSN9505, FRMEV02460922025, 606-82; FABIANA CRISTINA DE PAULO ROSA, 33.015.235/0001-06, MGP0E99, FRMEV02459652025, 606-82; F.D.M TRANSPORTES LTDA, 05.832.650/0003-89, RBC2H72, FRMEV02469842025, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0004-91, OKH3H09, FRMEV02469292025, 606-82; FA MARINGA LTDA, 79.124.079/0002-01, TBA0B46, FRMEV02469382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.897/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SGD5E49, FRMEV02413872025, 606-82; RQO9F79, FRMEV02412412025, 606-82; SGG2G65, FRMEV02422352025, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, MJD3G46, FRMEV02426012025, 606-82; FC TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA , 17.805.349/0001-01, SXL5H70, FRMEV02426192025, 606-82; FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, INO2E49, FRMEV02435132025, 606-82; INO2E49, FRMEV02452522025, 606-82; FEBA ROMANO TRANSPORTES LTDA, 20.525.540/0001-04, FBR0E97, FRMEV02393472025, 606-82; FELLER TERRAPLANAGEM LTDA, 08.713.837/0001- 90, MXO3I72, FRMEV02434512025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, GHA0I53, FRMEV02440042025, 606-82; FECHA NEGOCIACOES E FRETAMENTO LTDA, 56.795.497/0001-36, GHZ6E33, FRMEV02407542025, 606-82; FELIPE FAGUNDES PETITENBERT, .920.700-*, MLE0G77, FRMEV02450032025, 606-82; FDJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, RLN0A45, FRMEV02454932025, 606-82; FERMIRAN TRANSPORTES LTDA, 33.807.039/0001-74, GVJ5G33, FRMEV02378392025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A19, FRMEV02463392025, 606-82; FELIPE PEREIRA DA COSTA, .432.599-*, CPI2E42, FRMEV02461832025, 606-82; FAVERO TRANSPORTES LTDA, 79.888.319/0001-55, QJX3J94, FRMEV02466932025, 606-82; FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0001-11, JAX3H87, FRMEV02469862025, 606-82; FEEL LOC PARTICIPACOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 34.831.011/0001-35, STY6J29, FRMEV02468662025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV02467602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.898/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,