DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300160 160 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35, TAT0F92, FRMEV02432302025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV02411712025, 606-82; RODO JUNIOR LTDA, 45.359.172/0001-94, IQE8F90, FRMEV02441892025, 606-82; IPV1J26, FRMEV02452062025, 606-82; RODO MALU TRANSPORTES LTDA, 57.618.980/0001-08, IXQ4A52, FRMEV02446172025, 606-82; IXQ4A52, FRMEV02449692025, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, SXT7D53, FRMEV02445602025, 606-82; SXI7J19, FRMEV02462382025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA , 09.645.964/0001-61, JDD2A31, FRMEV02463452025, 606-82; RODO MARCELINHO TRANSPORTES LTDA, 08.462.711/0001-90, TAY9F61, FRMEV02463632025, 606-82; RODO SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.697.946/0001-82, API2D89, FRMEV02468302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.076/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV02394552025, 606-82; SXD5C75, FRMEV02452342025, 606-82; RECROM REAL CROMAGEM LTDA, 22.394.746/0001-60, HJZ2C10, FRMEV02413762025, 606-82; RECUPERADORA E MANUTENCAO DE VEICULOS FRAIBURGO LTDA., 08.732.200/0001-40, QUG2G81, FRMEV02412982025, 606-82; REF MANUTENCAO E LOCACAO LTDA, 11.363.913/0001-99, CLU1C44, FRMEV02431702025, 606-82; REGINA VARGAS, .666.839-*, LZF4F92, FRMEV02430792025, 606-82; REGINALDO DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 08.101.270/0001-09, RHF8B10, FRMEV02430692025, 606-82; REGINALDO PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 10.767.640/0001-85, DWF8C31, FRMEV02439842025, 606-82; REIS E REIS TRANSPORTE LTDA, 26.537.512/0001-85, QVN4I87, FRMEV02440542025, 606-82; REINALDO MARQUES GRANDA MIER TRANSPORTES, 38.337.493/0001-22, ESQ0A51, FRMEV02443552025, 606-82; REC I C L AG E M ECO LTDA, 05.735.564/0001-96, SFD7A07, FRMEV02449432025, 606-82; REINALDO BRUCH, .012.329-, CBL3190, FRMEV02446002025, 606-82; RAFFO TRANSPORTES LTDA , 14.853.650/0001-94, RXP5G15, FRMEV02459472025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV02462622025, 606-82; REIMIX CONCRETO USINADO LTDA, 31.032.884/0002-70, GEW0I32, FRMEV02469092025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0001-55, LPX3F34, FRMEV02470962025, 606-82; NATANAEL QUEIROZ DOS SANTOS, 48.478.497/0001-84, OKG2D05, FRMEV02472552025, 606-82; NIVALDO APARECIDO KETE, .196.448-, ABM4F99, FRMEV02471692025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, SXZ3H02, FRMEV02476952025, 606-82; RCB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.637.390/0002-47, ICL2527, FRMEV02472402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.078/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, RHV6F31, FRMEV02401372025, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.350.862/0001-96, JAW6F03, FRMEV02397232025, 606-82; RINARLE DOS SANTOS OLIVEIRA, .896.974-*, MIY3J70, FRMEV02410262025, 606-82; RIGABRAS - TRANSPORTES LTDA., 05.344.073/0001-14, JCR9G20, FRMEV02432412025, 606-82; RICHARD FRANCHI, .420.998-, SYI6E86, FRMEV02418772025, 606-82; REUS TRANSP O R T ES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RXK6H07, FRMEV02415282025, 606-82; QID7046, FRMEV02427342025, 606-82; QID7046, FRMEV02431062025, 606-82; RINCOR A. DUARTE, 15.128.380/0001-11, QIM6H51, FRMEV02423452025, 606-82; RILSON CARLOS DE SA LTDA, 07.441.917/0001-70, SHP8F13, FRMEV02440482025, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QTL9739, FRMEV02443222025, 606-82; RESILOG TRANSPORTES LTDA, 21.942.425/0001-90, GGI1C44, FRMEV02452932025, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0005-04, TAY6B73, FRMEV02450102025, 606-82; RIEGER & SOARES TRANSPORTES LTDA, 32.813.593/0001-00, EGK8F46, FRMEV02446402025, 606-82; RMF TRANSPORTES LTDA, 19.685.157/0001-26, FUB8G55, FRMEV02459632025, 606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, .531.914-, ESI0B03, FRMEV02462102025, 606-82; RILMAR VIEIRA DA SILVA, .938.988-*, LTJ2D50, FRMEV02464202025, 606-82; RKS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 07.135.266/0001-90, MIQ2A03, FRMEV02465872025, 606-82; RL ASSI TRANSPORTES LTDA., 08.220.962/0001-68, FTM0G61, FRMEV02466402025, 606-82; RK TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 48.628.245/0001-94, FCY0D58, FRMEV02470272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JDA3C97, FRMEV02472372025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001- 19, RXR0G85, FRMEV02476172025, 606-82; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0001-01, MKE7832, FRMEV02475422025, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0004-91, OKH3H09, FRMEV02477012025, 606-82; FABIANE SOUZA DE OLIVEIRA, .227.639-, SXN5E16, FRMEV02476212025, 606-82; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, RII8E61, FRMEV02475252025, 606-82; FEDERAL TR A N S P O R T ES LTDA, 07.569.360/0001-58, FYP2907, FRMEV02473632025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, QIW8560, FRMEV02479892025, 606-82; ERN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 26.516.646/0001-10, RHZ2I63, FRMEV02479642025, 606-82; ESPANSUL TRANSP O R T ES LTDA, 09.428.140/0001-30, JCF9J85, FRMEV02485972025, 606-82; EVERTON DIAS JOSENDE, .297.480-, IST2B25, FRMEV02483392025, 606-82; EVERTON NASCIMENTO A Z E V E D O, .737.790-*, AJM0338, FRMEV02478952025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA , 35.419.020/0001-86, TCR5G77, FRMEV02481532025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, FYO7G93, FRMEV02478812025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, EVA7446, FRMEV02486052025, 606-82; FELIPE HINTZ, .050.740-, MIY0E30, FRMEV02479812025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, R DZ 5 G 9 9 , FRMEV02478602025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, FWE6B61, FRMEV02478612025, 606-82; FABIO GRISI, .580.504-, QFM9D52, FRMEV02488842025, 606-82; FELIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 06.225.442/0001-12, IWI1A91, FRMEV02479792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUNA TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, TQP8A85, FRMEV02477912025, 606-82; DOUGLAS MARGARIDA CORREA, .055.059-*, HQR7J38, FRMEV02473712025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, BA F 3 E 6 0 , FRMEV02474052025, 606-82; E.E.N.P. TRANSPORTES LTDA, 05.595.883/0001-43, GCD1J58, FRMEV02471742025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBP6C43, FRMEV02476502025, 606-82; EDILSON JOSE CONTTI E CIA LTDA, 09.373.467/0001-51, IVS6H79, FRMEV02476552025, 606-82; EDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26, EVU3E52, FRMEV02475912025, 606-82; ELIEDER LOPES GI M E N EZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34, GCN3F61, FRMEV02473132025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, TOF3G11, FRMEV02472052025, 606-82; ELISABETH DA PENHA ARRUDA, .688.676-, QWS9248, FRMEV02481932025, 606-82; DSC TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 51.162.281/0001-10, FDK7E73, FRMEV02488212025, 606-82; ECO M E T METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV02487392025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJU5504, FRMEV02472142025, 606-82; ECO LIMP TRANSPORTES LTDA, 06.859.401/0001-88, IRM4974, FRMEV02471792025, 606-82; EDACIR NICOLINI, 15.622.866/0001-01, IKG2F40, FRMEV02478212025, 606-82; EDILSON OLIVEIRA DA SILVA, .553.936-, JHX8H03, FRMEV02472272025, 606-82; EDINILSON DE OLIVEIRA, .161.939-*, RDY9I96, FRMEV02472062025, 606-82; EDOIR DA SI LV A SCHMOELLER JUNIOR, .620.679-, QII0D30, FRMEV02478262025, 606-82; EDSON DE CASTRO TADIM, .913.667-, QWF1B75, FRMEV02478312025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, SXU9C78, FRMEV02471962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração