DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300161 161 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JCY8C05, FRMEV03284552025, 606-82; JBQ4I74, FRMEV03333272025, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, EJV9E00, FRMEV03301962025, 606-82; SANCHES TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 68.110.709/0001-83, GAR6I27, FRMEV03310472025, 606-82; SA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61, RYK4A90, FRMEV03331092025, 606-82; ROSANGELA CRISTINA GASPARELLO, .750.809- *, AZI2H04, FRMEV03360942025, 606-82; ROSANGELA APARECIDA DA SILVA MENDONCA , 00.176.310/0001-61, SPN5B89, FRMEV03384352025, 606-82; ROSANGELA RECO, .571.821-, QCG4E58, FRMEV03404802025, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, RXR9F67, FRMEV03414882025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, SXX6C88, FRMEV03418602025, 606-82; SXX6E88, FRMEV03420802025, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, JAT8H10, FRMEV03418592025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJP0675, FRMEV03418742025, 606-82; RUDI COMERCIO DE PNEUS LTDA, 09.025.676/0001- 04, RYD4H19, FRMEV03419172025, 606-82; ROVANI REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 34.262.762/0001-88, THJ8J20, FRMEV03388782025, 606-82; SALTON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.643.633/0001-95, FIL8G15, FRMEV03387392025, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001- 25, JCN2E38, FRMEV03385992025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D30, FRMEV03422482025, 606-82; RP TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 17.610.422/0001-81, RXY7F69, FRMEV03424392025, 606-82; SABINO CRUZ DE ALMEIDA, .478.781-, BTO3D71, FRMEV03422972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TBB2C06, FRMEV02377522025, 606-82; SEP1G25, FRMEV02439332025, 606-82; TAQ7G02, FRMEV02439602025, 606-82; TAQ1B69, FRMEV02439562025, 606-82; SFA2F06, FRMEV02475132025, 606-82; SOLANGE DOS SANTOS, .789.479-*, ATV0F94, FRMEV02397642025, 606-82; ATV0F94, FRMEV02416502025, 606-82; SUSTENTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 26.661.804/0001-25, AUE9F81, FRMEV02420282025, 606-82; T & G TRANSPORTES LTDA, 90.858.374/0001-35, JCM4D40, FRMEV02397932025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, HBC8665, FRMEV02442212025, 606-82; SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0010-84, JAH6D65, FRMEV02445242025, 606-82; JAH6D65, FRMEV02474262025, 606-82; SOLEDADE TURISMO LTDA, 88.904.586/0001-60, IKP6G31, FRMEV02460002025, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, GDA5J84, FRMEV02464292025, 606-82; SUZANO POVOAS DE MELO, 23.129.656/0001-04, RBW5I13, FRMEV02468932025, 606-82; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GJY9964, FRMEV02466712025, 606-82; SOBREIRA TRANSPORTE RURAL LTDA, 97.538.141/0001-02, OYB9I62, FRMEV02483782025, 606-82; SOLANO ALBERTO MANTOVANI, .254.128-, SXE3I35, FRMEV02497482025, 606-82; SOLUTION CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 19.598.701/0001-00, RYI6A30, FRMEV02491692025, 606-82; SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, JDC6A46, FRMEV02496722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SG MONTAGEM E ALUGUEL DE ARQUIBANCADAS LTDA, 04.237.249/0001-76, GXA5537, FRMEV02424602025, 606-82; SERRARIA RIO DO MEIO LTDA, 09.401.002/0001- 67, MDW0856, FRMEV02436202025, 606-82; SJSANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.036.130/0001-50, IZO0E12, FRMEV02427292025, 606-82; IZO0E12, FRMEV02474362025, 606-82; SEVERO DE SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001-05, IVJ9C62, FRMEV02431052025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, SRM2D19, FRMEV02412282025, 606-82; SGB TRANSPORTES LTDA., 19.763.144/0001-28, JBM6D34, FRMEV02426172025, 606-82; SIRLEI PEREIRA SOARES, .781.019-, MJV2G30, FRMEV02427792025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, RKV1I77, FRMEV02422502025, 606-82; SEVERINA RODRIGUES DE MOURA, .158.474-*, EYV6E12, FRMEV02446722025, 606-82; SERRAGENS SAO JOAO LTDA, 48.327.757/0001-10, TJL5A65, FRMEV02454162025, 606-82; SERVILOC- S E R V I CO S , COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 09.069.122/0001-09, SKE3G58, FRMEV02460892025, 606-82; SKE3G58, FRMEV02478752025, 606-82; SGA TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 17.358.568/0001-81, JDG4I26, FRMEV02460422025, 606-82; IUH2J76, FRMEV02487872025, 606-82; SG TURISMO LTDA, 22.703.647/0001-12, JCN9D93, FRMEV02462312025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SFY9I18, FRMEV02466052025, 606-82; SERVICOS DE GUINCHOS BARBOSA LTDA, 21.959.072/0001-30, JDN2E41, FRMEV02465712025, 606-82; SEVERINO INACIO DE SOUZA, .840.354-, ABE7I87, FRMEV02465382025, 606-82; SERRARIA SANTA BARBARA LTDA, 45.009.536/0001-06, TQO3A13, FRMEV02492972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO ELG LTDA, 37.426.365/0001-92, FRP3J31, FRMEV02403162025, 606-82; RODOLFO DO CAFE LTDA, 44.534.148/0001-81, DBB4E50, FRMEV02404812025, 606-82; RS COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.132.875/0001-70, TLB5H44, FRMEV02448982025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, IVL0346, FRMEV02461412025, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCG1E16, FRMEV02466562025, 606-82; LOSANGELO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 03.910.093/0001-80, GJD1D54, FRMEV02475302025, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, RAC2058, FRMEV02500722025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV02471982025, 606-82; CIAMA CIA MINEIRA DE ALUMINIO LTDA, 46.126.804/0001-32, MSF5I02, FRMEV02484852025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SUN1D67, FRMEV02499782025, 606-82; CLAUDENIR TRANS P O R T ES LTDA, 37.529.355/0001-82, MGA1F48, FRMEV02489752025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYQ7I53, FRMEV02501352025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, FBV7D58, FRMEV02473782025, 606- 82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SJS8C86, FRMEV02489462025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RAF7B29, FRMEV02489612025, 606-82; MARCELO AVELINO DE OLIVEIRA, .762.888-, STW6B26, FRMEV02478182025, 606-82; STW6B26, FRMEV02478392025, 606-82; COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE ITAJAI COOPERAR, 09.333.052/0001-54, SXS3F27, FRMEV02485562025, 606-82; MARCELO DE SOUZA SALETTI, *.923.421-, KAD9642, FRMEV02473842025, 606-82; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0014-30, SHE8D22, FRMEV02485832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa