DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001- 21, RAS3G05, FRMEV03271282025, 606-82; QCL9H58, FRMEV03275992025, 606-82; QCT9A27, FRMEV03309792025, 606-82; RRZ2B27, FRMEV03314322025, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, BEV1B80, FRMEV03322922025, 606-82; BEI5I50, FRMEV03322942025, 606-82; TRANSPORTADORA GOTTEMS LTDA., 06.005.477/0001-46, IZG4J81, FRMEV03405582025, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEIA LTDA, 47.419.074/0001-20, PZS5F74, FRMEV03350912025, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, QPO8796, FRMEV03351672025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I66, FRMEV03361092025, 606-82; BEY5I53, FRMEV03386202025, 606-82; RHH0C90, FRMEV03416452025, 606-82; TRANSPORTADORA GRIX LTDA, 22.545.100/0001-36, GES8A86, FRMEV03372572025, 606-82; TRANSPORTADORA ECANIA LTDA, 04.307.343/0001-54, GFZ1B03, FRMEV03367562025, 606-82; GFZ1B03, FRMEV03367542025, 606-82; TRANSPORTADORA ISOGAMA LTDA, 06.312.039/0001-20, RHT6F61, FRMEV03385292025, 606-82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA, 15.009.565/0001-07, PHW1J83, FRMEV03389402025, 606-82; TRANSPORTADORA GRAO VERDE LTDA, 11.135.991/0001-36, QCF2796, FRMEV03401332025, 606-82; TRANSPORTADORA GUETNER LTDA, 08.223.951/0001-31, QJM3H72, FRMEV03407132025, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, QMY1J03, FRMEV03414582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WR MADEIRA E TRANSPORTE LTDA, 16.957.787/0001-14, QUL1G51, FRMEV03372022025, 606-82; WORK - CAR TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 01.838.511/0001- 40, EWB0J06, FRMEV03355622025, 606-82; ZAMVALTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.453.672/0001-52, IUA9A59, FRMEV03381932025, 606-82; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, QJZ6440, FRMEV03414972025, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, FVO6C17, FRMEV03418212025, 606-82; WTS COMERCIAL LTDA, 40.001.006/0001-06, ADT9E66, FRMEV03422522025, 606-82; TRANSPORTES WONS LTDA, 37.421.727/0001-52, MCN8273, FRMEV03423272025, 606-82; VILMAR MOSSMANN, 10.895.023/0001-65, SLY9C80, FRMEV03422952025, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, FFM8J61, FRMEV03425772025, 606-82; VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 13.631.538/0007-31, RYZ6F85, FRMEV03391252025, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, BEM9J05, FRMEV03390802025, 606-82; WALDECI BARGA ROSA, 17.509.484/0001-00, QBA4E80, FRMEV03392882025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYX5G29, FRMEV03422112025, 606-82; TRAN S T I CO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDA9J25, FRMEV03425932025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLO8G20, FRMEV03425972025, 606- 82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCS8B28, FRMEV03425962025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JAU 0 F 3 5 , FRMEV03426112025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RTH8J87, FRMEV03426382025, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, DBS2C46, FRMEV03426562025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RDJ6E11, FRMEV03426832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, IYR3G75, FRMEV02423512025, 606-82; JBW9I55, FRMEV02502022025, 606-82; JBW9I55, FRMEV02502612025, 606-82; VILA NOVA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS PRIMAS AGRICOLAS LTDA, 15.317.551/0001-50, RAC6439, FRMEV02405462025, 606-82; VIACAO FABIANO VIAGENS E FRETAMENTOS LTDA, 38.125.999/0001-78, GYI6F18, FRMEV02385292025, 606-82; VIACAO DIAMOND TURISMO LTDA, 10.716.576/0001-03, FRD1F97, FRMEV02436142025, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, SSS8A90, FRMEV02443852025, 606-82; VILELA TRANSPORTES LTDA, 48.732.692/0001-99, MBE0I56, FRMEV02442222025, 606-82; VERD FACIL COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.199.430/0001-00, RAA6I70, FRMEV02462892025, 606-82; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0015-15, TEG5B12, FRMEV02464492025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, CUM3C84, FRMEV02465212025, 606-82; VIEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001-55, FOE3D77, FRMEV02466622025, 606-82; TRANSPORTES PEMASA LTDA, 01.991.507/0001- 17, IZN5F57, FRMEV02496062025, 606-82; FLAVIO FELIX DE SOUZA, .456.804-*, PFJ0A22, FRMEV02489572025, 606-82; NBL COMERCIO LTDA, 14.401.537/0001-78, IWT0C28, FRMEV02478292025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS DELFES LTDA, 02.660.211/0001-86, RHE1J72, FRMEV02494852025, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, PNM5F37, FRMEV02486092025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FZC9F65, FRMEV02473952025, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, GCH2J18, FRMEV02502002025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MCK LTDA, 10.282.031/0001-36, SFF0H72, FRMEV02493202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.445/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO RENATO COUTINHO CRUZ, .620.947-, , FREVP00551972025, 773- 0; JOY EVENTOS E PROMOCOES LTDA, 55.800.577/0001-70, , FREVP00556112025, 773-0; KALL LOGISTICA LTDA, 25.218.764/0001-89, , FREVP00557332025, 773-0; KARINE RAQUEL ZUNINO, .101.969-, , FREVP00555372025, 773-0; LAIS FORTES RAMOS BARBOSA , .894.688-*, , FREVP00555592025, 773-0; LDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA , 36.518.478/0001-55, , FREVP00556362025, 773-0; LIFE RENT A CAR LTDA, 08.656.038/0001- 29, , FREVP00558332025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00556042025, 773-0; , FREVP00556162025, 773-0; LUCIANO SANTOS DO ROS A R I O, .691.538-, , FREVP00556342025, 773-0; LUISA PENNA CARVALHO, .364.578-, , FREVP00556202025, 773-0; LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FEITOSA, .472.647-*, , FREVP00558242025, 773-0; LUIZ HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA, .249.638-, , FREVP00555852025, 773-0; LUZIA HELENA FERREIRA CHAIB, .784.217-, , FREVP00556082025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00556822025, 773-0; , FREVP00557502025, 773-0; , FREVP00558412025, 773-0; MAICON JONHATAN PEREIRA FAUSTINO, .246.727-*, , FREVP00558322025, 773-0; MARCELI DE OLIVEIRA PELUZO SCHEIDEGGER, .826.877-, , FREVP00556182025, 773-0; GABRIELA FEIO DA SILVA RAMALHO, .547.299-, , FREVP00558932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -