DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300176 176 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARIEL CEVILA GARCIA, .017.441-*, , FREVP00738612025, 773-0; , FREVP00759362025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00747102025, 773-0; ASSOCIACAO SUL-MATOGROSSENSE DE PRODUTORES DE NOVILHO PRECOCE, 02.719.952/0001-95, , FREVP00736502025, 773-0; ARTUR DE OLIVEIRA BARBOZA, .985.887-, , FREVP00736942025, 773-0; , FREVP00753602025, 773-0; ATILIO MENANI NETO, .969.038-, , FREVP00738852025, 773-0; AUGUSTO CESAR DA SILVA MATTOS, .314.557-*, , FREVP00741922025, 773-0; ASSOCIAC AO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE CATOLE, 05.939.592/0001-25, , FREVP00746702025, 773-0; ARILDO CAPISTRANO DE PAIVA, .281.706-, , FREVP00747222025, 773-0; ARLAN ROGERIO SANTOS OLIVEIRA, .509.926-, , FREVP00754332025, 773-0; ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS, 75.608.547/0001-73, , FREVP00756662025, 773-0; , FREVP00756702025, 773-0; , FREVP00756742025, 773-0; , FREVP00759342025, 773-0; , FREVP00759592025, 773-0; ATLAS XAVIER DE AZAMBUJA , .798.189-*, , FREVP00758242025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMI N H O ES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00759512025, 773-0; ARNALDO FAGUNDES, .652.259-, , FREVP00761702025, 773-0; , FREVP00765132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.476/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, FQR1I87, FRMEV02502812025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV02492632025, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV02497822025, 606-82; ENF9299, FRMEV02515962025, 606-82; , 34.784.428/0001-94, GCV8I45, FRMEV02477312025, 606-82; 58.715.093 DARIEL WILLEMANN DEFREIN, 58.715.093/0001-10, MLA1H75, FRMEV02471382025, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXP6B43, FRMEV02477742025, 606- 82; AVS8H98, FRMEV02480102025, 606-82; AXP6B43, FRMEV02480252025, 606-82; 50.992.173 LEONARDO CORREA, 50.992.173/0001-01, MKG3H73, FRMEV02491002025, 606- 82; A A RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45, AWZ4B93, FRMEV02490762025, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, IXB7C66, FRMEV02490742025, 606-82; IXX6327, FRMEV02491092025, 606-82; 28.997.957 PAULA CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, FYL1J60, FRMEV02484842025, 606- 82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, RLO3D29, FRMEV02486772025, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, QIE8F36, FRMEV02486512025, 606- 82; 58.227.493 MAURICIO LUIS KOHLRAUSCH, 58.227.493/0001-87, IVW1F19, FRMEV02486922025, 606-82; ABIMAEL SIMOES TRANSPORTADORA, 20.428.313/0001-52, DAJ5115, FRMEV02487912025, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001- 08, GCV2A53, FRMEV02517732025, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.340.450/0001-00, CFB7B43, FRMEV02517742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.478/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV02504592025, 606-82; CANAA DA FE LTDA, 42.468.227/0001-06, IYJ8J45, FRMEV02502712025, 606-82; IYJ8J45, FRMEV02471092025, 606-82; CARLOS WAGNER FERREIRA DOS SANTOS, .878.000-, MIE8J26, FRMEV02503902025, 606-82; CARON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.829.828/0001-07, RYI0I56, FRMEV02504482025, 606- 82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7614, FRMEV02473042025, 606-82; NCM7C64, FRMEV02473152025, 606-82; NBV6361, FRMEV02476892025, 606-82; NCB2914, FRMEV02480932025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IUR8677, FRMEV02489192025, 606-82; CARREGUE BEM TRANSPORTES LTDA, 31.296.385/0001-00, BBR1G10, FRMEV02509412025, 606-82; CARLOS R. DE SOUZA - METALURGICA, 04.835.031/0001-13, TQQ0H93, FRMEV02490972025, 606-82; CAMACHO TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 12.907.802/0001-69, QCV5F67, FRMEV02496792025, 606-82; C.L.SMORCINSKI TRANSPORTES LTDA, 14.910.108/0001-26, HHU5H17, FRMEV02472842025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RLG0D52, FRMEV02477752025, 606-82; CAPITANEO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 28.775.503/0001-58, IQK9E76, FRMEV02502672025, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, SFJ3E59, FRMEV02474612025, 606-82; CALIRIO RECK HENDLER, .848.970-*, IQI2606, FRMEV02516212025, 606-82; CAMILA DILLY MULLER LTDA, 40.827.421/0001-05, RWL6G82, FRMEV02484232025, 606-82; CAIO RENAN DUARTE BEZERRA, .181.741-, IWR3861, FRMEV02505712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BLANC VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 28.332.400/0001-13, GEB2369, FRMEV02496162025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SVM0E33, FRMEV02497932025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL1653, FRMEV02491132025, 606-82; QCL2I13, FRMEV02496352025, 606-82; QCM1J64, FRMEV02475642025, 606-82; RAV8F08, FRMEV02475062025, 606-82; OBE3C62, FRMEV02481182025, 606-82; RAV5C25, FRMEV02482682025, 606-82; BONAMIGO TRANSPORTES LTDA, 07.116.125/0001-20, NRI3A30, FRMEV02496772025, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYU2A76, FRMEV02477302025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5B89, FRMEV02480032025, 606-82; BLOTEK PLATAFORMAS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA, 10.349.167/0001-16, QHC8B10, FRMEV02485952025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2F46, FRMEV02490332025, 606-82; QJX8F25, FRMEV02514952025, 606-82; RKZ8A76, FRMEV02487112025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RRU0J27, FRMEV02473992025, 606-82; RAT8J77, FRMEV02474132025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7G30, FRMEV02474232025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI6A29, FRMEV02516332025, 606- 82; QCI5J79, FRMEV02484882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.482/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIJAN FERRAZ DUTRA, .075.555-, OQU5D75, FRMEV02478132025, 606- 82; EMT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 48.908.494/0001-33, MIE0F68, FRMEV02504702025, 606-82; EDOMAR LEONARDO BAUER, .499.319-*, QIV9329, FRMEV02477992025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, TPN3E93, FRMEV02497032025, 606-82; EDUARDO GOMES TOZETTO, .750.749-*, TBN5E40, FRMEV02495442025, 606-82; EDUARDO SEKITA E OUTROS, 35.290.817/0001-26, TKM4C37, FRMEV02495612025, 606-82; ELETROHIDRO MATERIAIS ELETRICOS