DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO DE FREITAS BENEDITO, .021.547-*, QOW0E40, FRMEV02504712025, 606-82; EDER MARCOS SILVEIRA, .456.239-, MHB3E95, FRMEV02477982025, 606-82; EDER JUNIOR SOUZA MAGALHAES, .532.601-, MTU6H72, FRMEV02496402025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I19, FRMEV02495852025, 606-82; EVANDRO SCHULEMBURG, .151.079-*, MIO8A79, FRMEV02489092025, 606-82; ESTAQUEAMENTO E TRANSPORTE CESAR LTDA, 46.239.314/0001-42, KMI6D89, FRMEV02514792025, 606-82; EVERALDO RODRIGUES MIGUEL, .673.719-, RDS0E90, FRMEV02490942025, 606-82; DARLAN DE FREITAS GONCALVES, .304.140-, CUD3H47, FRMEV02517332025, 606-82; E X P R ES S O CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IYT6635, FRMEV02516302025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, IYY9936, FRMEV02471362025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, IZJ0E00, FRMEV02477732025, 606-82; DAROS REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 07.636.844/0001-72, JAY9E46, FRMEV02480532025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXJ3H20, FRMEV02486412025, 606-82; E M DOS SANTOS, 31.953.265/0001-38, MFR5C02, FRMEV02509622025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JDO1C57, FRMEV02488092025, 606-82; EMP TRANSPORTADORA LTDA, 38.137.142/0001-78, RXM3C87, FRMEV02513962025, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6B07, FRMEV02480302025, 606-82; JBF6B07, FRMEV02480322025, 606-82; JBF6B07, FRMEV02480812025, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, TCS3E45, FRMEV02480422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAX7C63, FRMEV02499722025, 606-82; KRUGER CONVENTOS ADMINISTRACAO E LOCACAO DE FROTA LTDA, 72.474.539/0001-93, IRF4164, FRMEV02521602025, 606-82; L. P. MULLER & CIA LTDA, 50.815.325/0001-09, IML4A61, FRMEV02526592025, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCS0D49, FRMEV02527412025, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, RDS2D29, FRMEV02526132025, 606- 82; LE COMERCIO ATACADISTA LTDA, 06.915.456/0001-68, RYQ3J24, FRMEV02522622025, 606-82; LEANDRO DA SILVA AZEREDO, .288.390-*, LRX3D47, FRMEV02522892025, 606-82; LEANDRO GRACIOLA, .379.680-, IBV0G44, FRMEV02525582025, 606-82; LEANDRO APARECIDO DE ALMEIDA, .198.376-, OPA0F96, FRMEV02503682025, 606- 82; L K J TRANSPORTES LTDA, 34.076.404/0001-80, BBU8E56, FRMEV02471172025, 606- 82; LEANDRO KLEN JASPER, .491.001-*, REZ3D55, FRMEV02477622025, 606-82; LEAL TRANSPORTES E SUPRIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, RTQ6F09, FRMEV02494382025, 606-82; LEANDRO E JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.400.438/0001-60, JCW9E75, FRMEV02491452025, 606-82; LEANDRO GALASSI BIMBATO, .001.509-, AKP6J64, FRMEV02491342025, 606-82; LEIDE DAIANA COLARES DOS SANTOS, .720.606-, PVB2C48, FRMEV02494702025, 606-82; PVB2C48, FRMEV02494722025, 606-82; LAERTE JOSE LAZZAROTTO DA SILVA , .092.510-*, IFJ7A97, FRMEV02480752025, 606-82; L. RODRIGUES CUSTODIO & CIA LTDA, 13.965.536/0001-93, BEN1E73, FRMEV02517682025, 606-82; LAURO SERGIO ALVES GOMES, .544.221-, MET4550, FRMEV02516162025, 606-82; L. BAGGIO TRANSPORTES, 06.990.927/0001-00, RRT8D35, FRMEV02521572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO WELLITON FELICIDADE VILALVA, .096.351-, HZT6193, FRMEV02497812025, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0003-68, RVX7B31, FRMEV02493112025, 606-82; FERNANDO LIVINALLI, .083.841-*, ABG4346, FRMEV02497092025, 606-82; FILIPE ANACLETO PIZZETTI, 35.816.599/0001-10, KZG1J40, FRMEV02496482025, 606-82; FIRMIANO COTRIM FILHO, .942.528-, BWM8515, FRMEV02496572025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF3B87, FRMEV02495372025, 606-82; FLORES DO CAFE CAFETERIA PARA EVENTOS LTDA , 27.879.785/0001-70, AQY7D42, FRMEV02491462025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV02495982025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, SXV5F00, FRMEV02494772025, 606- 82; FELIPE SCHWANCK DIAS APOLINARIO, .968.650-, IQW5E47, FRMEV02509302025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SGG2D28, FRMEV02490392025, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PDI6190, FRMEV02491042025, 606-82; FRANCO E COURA MAT E R I A I S DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, TDH2D98, FRMEV02490422025, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, QCL0I54, FRMEV02504532025, 606-82; FERNANDA DE SA LEMOS CARDOSO, .806.409- *, FRW7D52, FRMEV02516622025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYX9J37, FRMEV02517152025, 606-82; FACE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.522.291/0001-95, DAO9441, FRMEV02477672025, 606-82; FARMACIA PLANTAO LTDA, 11.899.323/0001-85, HHD0D40, FRMEV02472792025, 606-82; FLAVIO TEIXEIRA, .146.668-, JBR9889, FRMEV02477162025, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, .488.984-, RZT6G34, FRMEV02472962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, OZJ0I28, FRMEV02502922025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN6F13, FRMEV02471112025, 606-82; EXPRESSO SKREPETZ LTDA, 33.312.537/0001-46, QND5J32, FRMEV02471432025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JAK3D59, FRMEV02495822025, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA, 13.657.563/0001-07, JBM4B13, FRMEV02495772025, 606-82; F. VACHILESKI & CIA LTDA, 93.388.031/0009-08, JBL8D47, FRMEV02480132025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, QJV3725, FRMEV02516792025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, SHN6E34, FRMEV02514432025, 606-82; RUI5I63, FRMEV02491102025, 606-82; DARCY MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR, .873.756-*, RFI9C19, FRMEV02490922025, 606-82; EXP R ES S O RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7E00, FRMEV02490532025, 606- 82; DARLAN BORGES DE FREITAS, .274.649-, MII1F44, FRMEV02477382025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTC0G73, FRMEV02474952025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXI0E07, FRMEV02480012025, 606-82; DANIEL SANTOS MEIRA SILVA LTDA, 00.970.800/0001-35, GCD2J91, FRMEV02486292025, 606-82; DANIELA APARECIDA DINIZ, .244.586-, LLN6H13, FRMEV02488522025, 606-82; E I L TRANSPORTES LTDA, 06.698.403/0001-32, MLZ4307, FRMEV02487932025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SDZ0H46, FRMEV02483382025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBS8I66, FRMEV02484822025, 606-82; EDIMILSOM TITO DE AGUIAR, 33.649.902/0001-02, DAO8F12, FRMEV02488222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo