DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAU4G38, FRMEV02492402025, 606-82; QCM0585, FRMEV02481222025, 606-82; BA R B I E R I TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, SXU9G13, FRMEV02496272025, 606-82; BARTH & CERVIERI LTDA, 06.138.437/0001-72, QAW6B08, FRMEV02495922025, 606-82; B EC AT U R FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 11.508.133/0001-90, FSO6G32, FRMEV02497752025, 606- 82; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001-52, BCN5G63, FRMEV02477412025, 606- 82; BC CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.092.289/0003-58, JCR5H51, FRMEV02471242025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, SXZ7J02, FRMEV02474632025, 606-82; AQUILINO DA PAZ, .340.410-*, IOH0A11, FRMEV02487052025, 606-82; BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA, 21.363.253/0001-08, PQP7I87, FRMEV02488272025, 606-82; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, HDI8A97, FRMEV02488452025, 606-82; BC CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.092.289/0001-96, RYK9E76, FRMEV02480242025, 606-82; ADRI FRUTAS E VERDURAS LTDA, 03.776.420/0001-52, RDS3E34, FRMEV02490012025, 606-82; AGUAS ILHOT A COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.107.068/0001-86, KXV5J45, FRMEV02497042025, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL GLASS CULLET RECYCLING SP LTDA, 04.875.792/0001- 07, SWT1D07, FRMEV02497502025, 606-82; ANSELMO DE PAULA SERVICOS LTDA, 08.260.644/0001-20, AKD9H79, FRMEV02496662025, 606-82; ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA, 33.157.860/0001-92, PAN2G49, FRMEV02499062025, 606-82; AURELIO DE OLIVEIRA FORNECEDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.497.622/0001-14, KRA7B37, FRMEV02498242025, 606-82; BARI TRANSPORTES LTDA, 24.183.544/0001-02, SWC3C19, FRMEV02498602025, 606-82; BATERIAS REAL LTDA, 82.044.983/0001-22, SFK6D14, FRMEV02497782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEVERSON BATISTA CARLESSO, .943.199-, LZY0B28, FRMEV02503882025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS CARLOS E WEBBER LTDA, 26.607.538/0001-52, GCL7A58, FRMEV02504692025, 606-82; GCL7A58, FRMEV02477092025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZU3E60, FRMEV02497282025, 606-82; FWR4A18, FRMEV02483692025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001- 29, JCT8F85, FRMEV02497472025, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA , 90.180.589/0001-40, IYD5D42, FRMEV02489212025, 606-82; CONAN TRANSPORTES LTDA, 54.988.868/0001-70, SXJ4E58, FRMEV02509342025, 606-82; COMERCIO DE ALIMENTOS & TRANSPORTE SILVA LTDA, 17.264.629/0001-41, QAZ5J87, FRMEV02516802025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES PILGER LTDA, 94.736.170/0001-82, ILT0165, FRMEV02514402025, 606-82; COMANDO TRANSPORTES RS LTDA., 19.830.741/0001-28, AQM3F44, FRMEV02495882025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCX4E26, FRMEV02502742025, 606-82; CLEUZA CARVALHO MARQUES, .955.976-, GRM5A91, FRMEV02475182025, 606-82; COLONIAL FARIAS MINIMERCADO LTDA, 32.278.155/0001-80, JSU9C23, FRMEV02474522025, 606-82; COMERCIO & INTERMEDIACOES DE VEICULOS MAGALHAES CERQUEIRA LTDA, 07.458.471/0001-97, OPC1F10, FRMEV02477322025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLS5A59, FRMEV02477592025, 606-82; CLOVIS VILIAMOVISENS, .408.668-*, BTU2852, FRMEV02488682025, 606-82; COMAC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 22.596.506/0001-48, QWT1F27, FRMEV02488062025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS BANAMENGUE LTDA, 89.973.648/0001-58, IYN3G09, FRMEV02480292025, 606-82; COMERCIO DE FERROS E METAIS SULFERMETAL LTDA, 59.331.579/0001-18, DAJ9426, FRMEV02488782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, RHY1E55, FRMEV02489812025, 606-82; JACKSON MELO DOS SANTOS, .669.829-, ABT3083, FRMEV02486532025, 606-82; JAIME DIAS NOVELI, .788.729-, QHC0H95, FRMEV02479202025, 606-82; JOAO CLAIR DA SILVA, .021.139-*, MLO4J00, FRMEV02484302025, 606-82; JOAO NAZARIO NUNES, .150.379-, EJY4A82, FRMEV02486442025, 606-82; JOAO PEDRO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.046.109/0001-59, HEH2F51, FRMEV02485122025, 606-82; JMV TRANSPORTES LTDA., 56.169.155/0001-00, IYU9J33, FRMEV02510082025, 606-82; JOAO ANDRADE PIR ES , .178.059-, ATD5C29, FRMEV02509062025, 606-82; JOAQUIM FIRMINO, .048.008- *, FVI6130, FRMEV02512842025, 606-82; J E - TRANSPORTES LTDA., 12.648.224/0001-93, AMJ0356, FRMEV02496902025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, OMX2C13, FRMEV02496852025, 606-82; AUP2F88, FRMEV02490932025, 606-82; J. QUARESMA TRANSPORTE LTDA, 23.319.523/0001-09, QVF0F23, FRMEV02496172025, 606- 82; JOAO VITOR DA SILVA, .679.959-, MGU5073, FRMEV02514442025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, TPI5E22, FRMEV02514872025, 606-82; JEAN DA CUNHA HAHAN, .467.279-, PQD2J53, FRMEV02490672025, 606-82; JEFERSON DE SOUZA LOPES, .052.289-*, BAQ8D43, FRMEV02490872025, 606-82; JE TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 16.579.730/0001-29, GGH9G78, FRMEV02503782025, 606-82; JHONATA ALVES, .512.920-, III5G02, FRMEV02515952025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D80, FRMEV02516442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, QCN2C07, FRMEV02514352025, 606-82; RAK5A28, FRMEV02521432025, 606-82; LIMPHOUSE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA, 04.717.702/0001-41, BAQ1E89, FRMEV02525412025, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06, IYD4D26, FRMEV02523522025, 606-82; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001-96, SXS6I98, FRMEV02524772025, 606-82; LL SERVICOS TRAN S P O R T ES LTDA, 55.175.663/0001-39, MLK6F25, FRMEV02525162025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET6C21, FRMEV02524262025, 606-82; SFE2J25, FRMEV02526362025, 606-82; SFE5H19, FRMEV02526432025, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MGS2C37, FRMEV02504552025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJX5C51, FRMEV02524922025, 606-82; SJX 9 I 6 8 , FRMEV02526302025, 606-82; SKC2G43, FRMEV02527312025, 606-82; SJW2H61, FRMEV02517672025, 606-82; LOC - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA, 30.762.993/0001-08, JAJ3G82, FRMEV02520842025, 606-82; JAJ3G82, FRMEV02524402025, 606-82; LIOMAR CARDOZO ALVES, .824.350-, QJF2C17, FRMEV02471052025, 606-82; LILIANE ALVES DE OLIVEIRA, .436.608-*, BCH5C14, FRMEV02495472025, 606-82; LK BAZAR LTDA, 20.252.923/0001-48, JAG9j52, FRMEV02489052025, 606-82; LINDOMAR LARGURA MARIANO, .976.449-*, ISE0B95, FRMEV02489202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025.