DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 80.570/2025/WEB/CARGA I N T E R N AC I O N A L A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA PRESSI LTDA, 18.259.542/0001-49, CRGIN00001822025, 17/09/2025; CRGIN00001832025, 17/09/2025; SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO LTDA, 15.537.157/0001-28, CRGIN00001942025, 15/09/2025; LAMP & LAMP TRANSPORTES LTDA, 00.676.276/0001-94, CRGIN00001922025, 24/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 80.571/2025/WEB/INTERNACIONAL PASSAGEIRO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, NOME DO NOTIFICADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; F.A.S. VIAGENS E TRANSPORTES TURISMO LTDA, F.A.S. VIAGENS E TRANSPORTES TURISMO LTDA, 82.256.009/0001-22, PINFR00000272025, 30/07/2025, ; CIDADE DAS AGUAS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CIDADE DAS AGUAS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.304.820/0001-53, PINFR00000352025, 15/08/2025, ; CASTUR VIAGENS TRANSPORTES & TURISMO LTDA, CASTUR VIAGENS TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 20.120.129/0001-40, PINFR00000492025, 03/09/2025, . ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 80.572/2025/WEB/INTERNACIONAL PASSAGEIRO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, NOME DO NOTIFICADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DERUDDER HERMANOS S.R.L, DERUDDER HERMANOS S.R.L, 17.336.869/0001- 04, PINLD00000312025, 15/09/2025, . ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.578/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0025-71, CRGPP00014102025, 12/09/2025; CRGPP00014112025, 12/09/2025; WANDERMON ALBERTINO DA ROCHA, .580.296-*, CRGPP00014122025, 12/09/2025; CRGPP00014132025, 12/09/2025; CRGPP00014142025, 12/09/2025; CRGPP00014152025, 12/09/2025; VALTER REIS DE MENEZES, .399.323-*, CRGPP00014552025, 27/09/2025; CRGPP00014562025, 27/09/2025; CRGPP00014572025, 27/09/2025; CRGPP00014482025, 27/09/2025; CRGPP00014492025, 27/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.579/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A. J. P. LOG. TRANSPORTES LTDA, 42.046.256/0001-80, CRGTF00363952025, 24/09/2025; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00364002025, 24/09/2025; CRGTF00367022025, 25/09/2025; AG BRASIL LO G I S T I C A E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00365952025, 25/09/2025; CRGTF00366882025, 25/09/2025; CRGTF00367122025, 25/09/2025; CRGTF00372322025, 25/09/2025; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78, CRGTF00366222025, 25/09/2025; CRGTF00367542025, 23/09/2025; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 46.744.768/0001-70, CRGTF00366372025, 25/09/2025; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, CRGTF00367952025, 24/09/2025; A. R. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.686.260/0001-96, CRGTF00368502025, 26/09/2025; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, CRGTF00368772025, 27/09/2025; CRGTF00369242025, 27/09/2025; AF LOGISTICA LTDA, 17.268.122/0001-66, CRGTF00368862025, 27/09/2025; CRGTF00369252025, 27/09/2025; CRGTF00369342025, 28/09/2025; AELOG TRANSPORTES LTDA, 21.407.285/0001-50, CRGTF00368872025, 27/09/2025; CRGTF00369292025, 27/09/2025; CRGTF00369352025, 28/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.580/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CAMERA AGROLOGISTICA LTDA., 52.099.356/0001-28, CRGTF00363382025, 24/09/2025; CRGTF00363762025, 24/09/2025; CRGTF00366952025, 25/09/2025; CAMILA ARAUJO BERNARDO LTDA, 27.969.715/0001-03, CRGTF00365022025, 24/09/2025; BUENO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.898.947/0002-12, CRGTF00365962025, 25/09/2025; CRGTF00372382025, 25/09/2025; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 88.651.500/0015-30, CRGTF00367062025, 25/09/2025; CRGTF00369112025, 27/09/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0040-87, CRGTF00367232025, 30/03/2025; BOM FRETE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.073.150/0001-93, CRGTF00367762025, 26/09/2025; CRGTF00373832025, 30/09/2025; CRGTF00373842025, 30/09/2025; BET TRANSP O R T ES , LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 02.808.880/0001-52, CRGTF00367772025, 23/09/2025; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, CRGTF00368112025, 24/09/2025; BORRACHAS VIPAL S.A., 87.870.952/0014-69, CRGTF00372812025, 29/09/2025; BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 02.987.873/0004-08, CRGTF00372882025, 29/09/2025; BONOLAT ALIMENTOS LTDA, 12.361.072/0001-43, CRGTF00372432025, 29/09/2025; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0001-93, CRGTF00376312025, 01/10/2025; CRGTF00376332025, 29/09/2025; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, CRGTF00376362025, 29/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.581/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ALPHA CENTAURI TRANSPORTES MULTIMODAL E LOGISTICA S/A, 04.758.047/0001-70, CRGTF00363452025, 24/09/2025; CRGTF00368912025, 27/09/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGTF00367262025, 08/04/2025; AMBEV S.A ., 07.526.557/0049-54, CRGTF00367282025, 08/04/2025; AGROCARGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00365172025, 25/09/2025; CRGTF00372922025, 29/09/2025; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0010-86, CRGTF00367462025, 26/09/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, CRGTF00367532025, 12/02/2025; ATOS LOGISTICA S/A, 05.048.234/0001-22, CRGTF00367882025, 23/09/2025; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00368482025, 26/09/2025; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0011-30, CRGTF00368662025, 04/03/2025; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00369872025, 28/09/2025; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0019-13, CRGTF00371572025, 29/09/2025; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0012-98, CRGTF00371682025, 29/09/2025; ASTRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.246.879/0002-30, CRGTF00370672025, 29/09/2025; CRGTF00370902025, 29/09/2025; ANDRALOG LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 15.432.946/0001-02, CRGTF00374272025, 26/09/2025; ANDERLE-TRANS P O R T ES LTDA, 87.548.038/0001-81, CRGTF00374422025, 30/09/2025; CRGTF00376322025, 01/10/2025; AGV LOGISTICA S.A, 02.905.424/0001-20, CRGTF00375202025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.582/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante