DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VISALOG TRANSPORTE LOGISTICA EXPRESS LTDA, 54.477.204/0001-47, CRGTF00365132025, 24/09/2025; CRGTF00366612025, 25/09/2025; VOA TRANSP O R T ES LTDA, 57.362.695/0001-79, CRGTF00366022025, 25/09/2025; VITASAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.210.130/0001-17, CRGTF00356612025, 19/09/2025; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0184-22, CRGTF00357552025, 12/04/2025; VOLCANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.530.383/0001-40, CRGTF00364372025, 03/03/2025; VISALOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 09.014.878/0001-50, CRGTF00363802025, 24/09/2025; CRGTF00371352025, 24/09/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A ., 16.941.799/0001-50, CRGTF00362322025, 23/09/2025; CRGTF00366272025, 25/09/2025; CRGTF00370102025, 29/09/2025; CRGTF00373562025, 30/09/2025; VIPRADO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 94.352.903/0001-85, CRGTF00358672025, 22/09/2025; VOLUMAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.203.247/0001-82, CRGTF00366402025, 25/09/2025; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00366922025, 25/09/2025; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0003-57, CRGTF00372132025, 25/09/2025; VELLUS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.678.942/0001-50, CRGTF00372162025, 29/09/2025; VIA EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001- 99, CRGTF00372852025, 29/09/2025; VANIA APARECIDA GUIOTO SIMOES, 04.662.761/0001-60, CRGTF00373622025, 20/03/2025; VIPOSA S.A, 83.054.437/0003-05, CRGTF00375582025, 07/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.583/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.502.453/0001-09, CRGTF00366392025, 25/09/2025; EMILOG - EM P R ES A MINEIRA DE LOGISTICA LTDA, 08.215.472/0001-73, CRGTF00366462025, 25/09/2025; ELANDRO DE OLIVEIRA ALVES TRANSPORTES, 28.391.074/0001-15, CRGTF00367322025, 26/09/2025; DUDA TRANSPORTES LTDA, 46.031.648/0001-26, CRGTF00367182025, 26/09/2025; DELMAR LUIZ VIANA SILVA, 23.686.974/0001-76, CRGTF00367242025, 26/09/2025; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, CRGTF00367492025, 14/03/2025; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0002-90, CRGTF00367682025, 23/09/2025; EFP TRANSPORTES LTDA, 29.507.409/0001-80, CRGTF00367722025, 26/09/2025; ELLEN VENTURINI VICENTIM - TRANSPORTES, 20.462.761/0001-72, CRGTF00368322025, 26/09/2025; EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0003-99, CRGTF00369232025, 27/09/2025; CRGTF00370252025, 29/09/2025; DMK MIX TRANSPORTES LTDA, 30.194.363/0001-76, CRGTF00369302025, 27/09/2025; CRGTF00369962025, 29/09/2025; CRGTF00370732025, 29/09/2025; DESTERRO TRANSPORTES MG LTDA, 57.432.479/0001-52, CRGTF00369762025, 28/09/2025; CRGTF00371082025, 29/09/2025; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0002-62, CRGTF00371992025, 25/09/2025; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, CRGTF00372822025, 29/09/2025; DH3LOG TRANSPORTES LTDA , 49.518.058/0001-10, CRGTF00369662025, 28/09/2025; ECO CARGO TRANSPORTES LTDA, 07.211.608/0001-04, CRGTF00373202025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.584/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL, 43.468.701/0001-62, CRGTF00363662025, 24/09/2025; CRGTF00372012025, 25/09/2025; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0001-24, CRGTF00365842025, 25/09/2025; CRGTF00372142025, 25/09/2025; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00365862025, 25/09/2025; CRGTF00369952025, 29/09/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0004-00, CRGTF00367812025, 26/09/2025; FN TRANSPORTE LTDA, 00.130.057/0001-05, CRGTF00368062025, 26/09/2025; CRGTF00373772025, 30/09/2025; CRGTF00373952025, 30/09/2025; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 12.255.353/0001-11, CRGTF00368192025, 24/09/2025; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, CRGTF00368432025, 26/09/2025; CRGTF00371732025, 29/09/2025; CRGTF00374492025, 26/09/2025; CRGTF00376092025, 01/10/2025; G7 LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 14.170.909/0004-45, CRGTF00369002025, 27/09/2025; CRGTF00371792025, 29/09/2025; CRGTF00372612025, 29/09/2025; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, CRGTF00369262025, 27/09/2025; FRANESIO TRANSPORTES LTDA, 23.325.176/0002-08, CRGTF00374222025, 26/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.585/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; H & H TRANSPORTES LTDA, 03.300.841/0001-02, CRGTF00364932025, 24/09/2025; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, CRGTF00367362025, 26/09/2025; CRGTF00368902025, 27/09/2025; CRGTF00370722025, 29/09/2025; CRGTF00369162025, 27/09/2025; GUIOMAR TRANSPORTES LTDA, 05.699.139/0001-99, CRGTF00367822025, 23/09/2025; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001- 76, CRGTF00368082025, 24/09/2025; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0002-67, CRGTF00368252025, 26/09/2025; HORIZON LOGISTICA LTDA , 29.186.959/0001-45, CRGTF00368592025, 26/09/2025; HEIDER PAIVA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.058.379/0001-00, CRGTF00368682025, 26/09/2025; GSL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.507.592/0003-37, CRGTF00370032025, 29/09/2025; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, CRGTF00370052025, 29/09/2025; GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00370462025, 29/09/2025; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-05, CRGTF00370492025, 29/09/2025; H. V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.831.298/0001-20, CRGTF00371252025, 24/09/2025; IAS INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA, 13.954.321/0001-77, CRGTF00371772025, 29/09/2025; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 45.773.200/0001-15, CRGTF00372762025, 29/09/2025; INOV TRANSPORTES LTDA , 22.264.349/0001-73, CRGTF00372402025, 29/09/2025; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0003-40, CRGTF00375512025, 29/09/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, CRGTF00375592025, 08/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.586/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COTRISAL AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 97.320.451/0001-48, CRGTF00364302025, 24/09/2025; CRGTF00367382025, 26/09/2025; CUTRALE TRADING BRASIL LTDA., 19.441.249/0005-94, CRGTF00367292025, 20/02/2025; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, CRGTF00367512025, 26/09/2025; CRGTF00372102025, 29/09/2025; COMERCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA, 28.424.172/0001-01, CRGTF00367562025, 23/09/2025; CRGTF00363642025, 24/09/2025; COOPERATIVA DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE BOTUCATU - COOPERCAB, 06.011.531/0001-66, CRGTF00367992025, 24/09/2025; COOPER UNIAO COOPERATIVA DE TRANSPORTE, 23.053.159/0001-70, CRGTF00368292025, 26/09/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0001-77, CRGTF00368492025, 26/09/2025; CRGTF00374082025, 30/09/2025; CRGTF00375452025, 30/09/2025; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, CRGTF00368692025, 26/09/2025; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0008-96, CRGTF00368712025, 02/03/2025; COTTONLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.178.457/0001-75, CRGTF00369972025, 29/09/2025; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00371372025, 29/09/2025; COLUMBIA SUPORTE EM LO G I S T I C A E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CRGTF00372002025, 25/09/2025; D B M OT A TRANSPORTES LTDA, 23.696.914/0001-34, CRGTF00372372025, 29/09/2025; CO O P E R AT I V A SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001-41, CRGTF00372772025, 29/09/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, CRGTF00375352025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.587/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0002-25, CRGTF00363992025, 24/09/2025; CRGTF00366902025, 25/09/2025; CRGTF00376102025, 01/10/2025; MIKA LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 36.636.311/0001- 99, CRGTF00366472025, 25/09/2025; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, CRGTF00367412025, 26/09/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00367942025, 26/09/2025; MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA, 20.651.683/0001-54, CRGTF00368552025, 26/09/2025; MR LOG LTDA, 58.324.544/0002- 70, CRGTF00368602025, 26/09/2025; MSO TRANSPORTES LTDA, 28.743.845/0001-96, CRGTF00368632025, 26/09/2025; MDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.368.833/0001-45, CRGTF00368962025, 27/09/2025; CRGTF00369172025, 27/09/2025; MINICARGA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA., 52.214.426/0001-41, CRGTF00368212025, 24/09/2025; MOVIGRAOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.042.684/0001-79, CRGTF00370122025, 29/09/2025; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, CRGTF00371052025, 29/09/2025; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, CRGTF00372042025, 25/09/2025; MONZAN TRANSPORTES LTDA, 06.890.010/0001-26, CRGTF00372862025, 29/09/2025; MH LO G LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 32.139.269/0001-40, CRGTF00369392025, 28/09/2025; CRGTF00369982025, 29/09/2025; MOVECTA S.A., 58.317.751/0001-16, CRGTF00374002025, 30/09/2025; CRGTF00376202025, 01/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração