DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00365882025, 25/09/2025; CRGTF00369922025, 29/09/2025; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0004-22, CRGTF00367632025, 26/09/2025; CRGTF00373782025, 30/09/2025; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00368122025, 26/09/2025; CRGTF00368532025, 26/09/2025; CRGTF00375972025, 01/10/2025; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, CRGTF00368242025, 26/09/2025; CRGTF00372392025, 29/09/2025; CRGTF00374452025, 26/09/2025; CRGTF00376172025, 01/10/2025; AUREA LOGISTICA E EXPORT LTDA, 37.113.778/0001-17, CRGTF00368272025, 26/09/2025; BAFFI TR A N S P O R T ES LTDA, 54.240.886/0001-70, CRGTF00368422025, 26/09/2025; BEELOGISTICA TRANSPORTADORA LTDA., 19.917.427/0001-87, CRGTF00368762025, 27/09/2025; BASE TRANSPORTES LTDA, 06.249.068/0001-95, CRGTF00368992025, 27/09/2025; AT R AQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00370842025, 29/09/2025; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, CRGTF00372792025, 29/09/2025; BD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.420.714/0001-36, CRGTF00369182025, 27/09/2025; AUTOLOG SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 08.875.763/0007-83, CRGTF00371332025, 24/09/2025; BBT TRANSPORTES LTDA, 04.283.508/0001-03, CRGTF00371952025, 29/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.589/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, CRGTF00363872025, 24/09/2025; CRGTF00366892025, 25/09/2025; CRGTF00376082025, 01/10/2025; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0003-07, CRGTF00366912025, 25/09/2025; CRGTF00367142025, 25/09/2025; CRGTF00368752025, 27/09/2025; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01, CRGTF00367592025, 26/09/2025; CRGTF00367832025, 26/09/2025; CRGTF00373932025, 30/09/2025; CRGTF00375402025, 30/09/2025; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA , SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, CRGTF00368012025, 24/09/2025; PEDRO ITALO TAVARES CATUNDA, 49.131.491/0001-07, CRGTF00368342025, 26/09/2025; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0002-50, CRGTF00368652025, 26/09/2025; CRGTF00370342025, 29/09/2025; PENHA TRAN S P O R T ES BAHIA LTDA, 38.306.829/0001-90, CRGTF00368982025, 27/09/2025; PBO TRANS P O R T ES , DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 27.731.615/0001-44, CRGTF00370362025, 29/09/2025; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, CRGTF00370512025, 29/09/2025; PACIFICO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E PROTEINAS LTDA., 13.397.843/0001-15, CRGTF00369652025, 19/12/2024; PABLO TRANSPORTES LTDA , 20.922.615/0001-82, CRGTF00374012025, 30/09/2025; CRGTF00375932025, 01/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.590/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO SERAFIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.661.135/0001-51, CRGTF00364072025, 24/09/2025; CRGTF00371782025, 25/09/2025; EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001-46, CRGTF00365122025, 24/09/2025; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, CRGTF00367032025, 25/09/2025; CRGTF00371102025, 29/09/2025; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00368182025, 24/09/2025; FABIOLA FORMIGA RODRIGUES DE CARVALHO, 29.102.192/0001-29, CRGTF00368372025, 26/09/2025; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, CRGTF00369032025, 27/09/2025; EMUNAH LOGISTICA LTDA, 38.353.796/0001-39, CRGTF00369312025, 27/09/2025; CRGTF00369442025, 28/09/2025; CRGTF00370042025, 29/09/2025; FAZION TRANSPORTES LTDA, 08.688.166/0001-54, CRGTF00371302025, 24/09/2025; CRGTF00372472025, 29/09/2025; EVERTON FERREIRA SANTOS E CIA LTDA, 17.792.732/0001-64, CRGTF00372362025, 29/09/2025; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, CRGTF00372512025, 29/09/2025; FABIO DO CARMO MAURICIO LTDA, 37.167.949/0002-71, CRGTF00372702025, 29/09/2025; EVANDRO DE OLIVEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 29.494.203/0001-63, CRGTF00372832025, 29/09/2025; FABMAR TRANSPORTES LTDA, 26.701.257/0001-64, CRGTF00370922025, 29/09/2025; CRGTF00373002025, 30/09/2025; FAP TRANSPORTES LTDA, 45.560.262/0001-49, CRGTF00371512025, 24/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.591/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANS NAVI LOGISTICA LTDA, 09.347.119/0004-52, CRGTF00363842025, 24/09/2025; CRGTF00371392025, 24/09/2025; TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.749.090/0001-05, CRGTF00366032025, 25/09/2025; CRGTF00369482025, 28/09/2025; CRGTF00370872025, 29/09/2025; TRANSCARANGA TRANSPORTES LTDA , 41.326.509/0001-06, CRGTF00366152025, 25/09/2025; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00367092025, 25/09/2025; CRGTF00368392025, 26/09/2025; TRANSCENACHI TRANSPORTES LTDA, 20.959.498/0001-21, CRGTF00367212025, 26/09/2025; CRGTF00372602025, 29/09/2025; TRANSGRALE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 46.727.404/0001-82, CRGTF00367442025, 26/09/2025; CRGTF00372462025, 24/09/2025; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA , 08.743.186/0001-80, CRGTF00368022025, 24/09/2025; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, CRGTF00368092025, 26/09/2025; CRGTF00370402025, 29/09/2025; TRANSCASA LIMITADA, 18.904.243/0001-10, CRGTF00370882025, 29/09/2025; TRANSCAMILA CARGAS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.194.185/0001-85, CRGTF00371112025, 24/09/2025; TRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 41.629.288/0001-45, CRGTF00371762025, 29/09/2025; TRANSFAT I TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.079.705/0001-74, CRGTF00371872025, 29/09/2025; TRANS-CLOSED TRANSPORTES LTDA, 21.083.356/0001-06, CRGTF00374322025, 26/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.592/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CRGTF00364332025, 24/09/2025; CH SILVA FILHO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES, 20.709.844/0001-13, CRGTF00366442025, 25/09/2025; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, CRGTF00367842025, 26/09/2025; CRGTF00375682025, 01/10/2025; CARGOPAG TRANSPORTES LTDA, 35.845.185/0001-10, CRGTF00367972025, 26/09/2025; CATARINA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.959.085/0001-63, CRGTF00368222025, 26/09/2025; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0006-89, CRGTF00368582025, 26/09/2025; CEGONHA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.376.888/0001-40, CRGTF00368612025, 26/09/2025; CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA, 08.792.716/0001- 80, CRGTF00368722025, 27/09/2025; CRGTF00374852025, 30/09/2025; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0006-23, CRGTF00368852025, 27/09/2025; C A M P OV I T A TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00369012025, 27/09/2025; CRGTF00374352025, 30/09/2025; CARVALHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.686.175/0001-37, CRGTF00369062025, 27/09/2025; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00369862025, 28/09/2025; COLINAS TRANSPORTADORA LTDA, 12.209.448/0001-07, CRGTF00370222025, 29/09/2025; CRGTF00371542025, 29/09/2025; CMG TRANSLOG LTDA, 45.451.307/0001-47, CRGTF00371262025, 29/09/2025; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0006-55, CRGTF00369042025, 27/09/2025; CRGTF00374552025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.593/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; L.P. PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, CRGTF00363742025, 24/09/2025; CRGTF00366052025, 25/09/2025; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES , 31.005.665/0002-00, CRGTF00364032025, 24/09/2025; KLING TRANSPORTES LTDA , 32.917.073/0001-39, CRGTF00365912025, 25/09/2025; CRGTF00342332025, 12/09/2025; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0004-80, CRGTF00366522025, 25/09/2025; L C RITTER TRANSPORTES LTDA, 16.655.123/0001-09, CRGTF00367012025, 25/09/2025; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, CRGTF00368132025, 24/09/2025; KJL T R A N S P O R T ES LTDA, 27.736.323/0002-85, CRGTF00368152025, 26/09/2025; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, CRGTF00368402025, 26/09/2025; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, CRGTF00369782025, 28/09/2025; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, CRGTF00370282025, 29/09/2025; JOAO CARLOS CORREIA TRANSPORTES, 09.663.157/0001-71, CRGTF00371752025, 25/09/2025; JSL S.A., 52.548.435/0165-04, CRGTF00371802025, 29/09/2025; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0002-09, CRGTF00371932025, 25/09/2025; JMC TRANSPORTES URGENTES LTDA, 46.086.214/0001-23, CRGTF00372262025, 29/09/2025; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, CRGTF00372912025, 29/09/2025; JPX LOGISTICA LTDA, 37.230.624/0001- 05, CRGTF00370442025, 29/09/2025; JZT TRANSPORTES LTDA, 23.909.425/0001-13, CRGTF00375432025, 30/09/2025; CRGTF00376062025, 01/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração