DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; QUADRANTE LOGISTICA S.A., 22.829.819/0001-07, CRGTF00363632025, 24/09/2025; CRGTF00372272025, 25/09/2025; R JOTA TRANSPORTES LTDA, 24.622.142/0001-59, CRGTF00366732025, 25/09/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, CRGTF00367602025, 26/09/2025; R M 84 TRANSPORTES LTDA, 29.330.803/0001-96, CRGTF00367702025, 26/09/2025; PRIME LOG LTDA, 30.347.560/0001- 88, CRGTF00367782025, 26/09/2025; POLTRONIERI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 61.196.014/0001-17, CRGTF00367802025, 23/09/2025; CRGTF00369192025, 27/09/2025; PRIME TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 38.001.732/0001-79, CRGTF00368972025, 27/09/2025; CRGTF00370272025, 29/09/2025; RAPIDO FEDERAL LTDA, 17.572.741/0001- 40, CRGTF00369142025, 27/09/2025; CRGTF00372452025, 29/09/2025; CRGTF00373442025, 30/09/2025; R N B DE FREITAS TRANSPORTES, 48.660.028/0001-81, CRGTF00369502025, 26/09/2025; RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, CRGTF00370452025, 29/09/2025; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0010-08, CRGTF00371022025, 29/09/2025; RAMMER TRANSPORTES LTDA, 00.542.612/0001-06, CRGTF00371092025, 29/09/2025; PROTAURUS TRANSPORTES LTDA, 11.873.969/0001-93, CRGTF00371242025, 29/09/2025; POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.511.905/0001-40, CRGTF00371812025, 25/09/2025; R&D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 17.525.479/0001-82, CRGTF00372062025, 25/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.599/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001-30, CRGTF00363732025, 23/09/2025; CRGTF00366182025, 25/09/2025; CRGTF00372782025, 29/09/2025; OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO, 88.676.127/0002-57, CRGTF00364572025, 24/09/2025; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, CRGTF00364612025, 24/09/2025; CRGTF00372422025, 29/09/2025; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, CRGTF00367222025, 26/09/2025; NOR T EG R AO S COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 22.781.613/0001-46, CRGTF00367732025, 26/09/2025; CRGTF00367912025, 26/09/2025; CRGTF00374072025, 30/09/2025; CRGTF00375422025, 30/09/2025; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0011-67, CRGTF00368002025, 26/09/2025; CRGTF00369402025, 26/09/2025; CRGTF00375942025, 01/10/2025; NA-LOG TRANSPORTES LTDA, 26.822.980/0001-00, CRGTF00368362025, 26/09/2025; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0010-85, CRGTF00372442025, 29/09/2025; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00372892025, 29/09/2025; ONIX LOGISTICA LTDA, 44.985.565/0001-40, CRGTF00369552025, 28/09/2025; CRGTF00370942025, 29/09/2025; CRGTF00374442025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.600/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J. J. A. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.217.153/0001-35, CRGTF00363342025, 24/09/2025; CRGTF00371432025, 29/09/2025; IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 03.662.454/0001-16, CRGTF00364872025, 24/09/2025; ITASUL TRANSPORTES LTDA, 27.939.621/0001-91, CRGTF00366122025, 25/09/2025; J.C. DA SILVA ANGELINI TRANSPORTES, 18.212.393/0001- 62, CRGTF00366602025, 25/09/2025; JMC TRANSPORTES URGENTES LTDA, 46.086.214/0001-23, CRGTF00366652025, 25/09/2025; INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.258.884/0018-84, CRGTF00367982025, 23/12/2024; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0001-03, CRGTF00368172025, 21/09/2025; INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A, 96.825.575/0010-03, CRGTF00368452025, 26/09/2025; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, 49.076.217/0001-74, CRGTF00370142025, 29/09/2025; JET GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-30, CRGTF00370432025, 29/09/2025; JLM TRANSPORTE LTDA, 45.757.844/0001-10, CRGTF00371232025, 29/09/2025; CRGTF00371552025, 24/09/2025; JERLANE TRIGUEIRO DA SILVA, 29.108.021/0001-07, CRGTF00371422025, 29/09/2025; JBV TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 07.953.073/0002-28, CRGTF00371692025, 25/09/2025; JC SPAGNOL TRAN S P O R T ES LTDA, 08.505.413/0002-10, CRGTF00371742025, 25/09/2025; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, CRGTF00372022025, 29/09/2025; CRGTF00376222025, 01/10/2025; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA , 16.708.731/0001-26, CRGTF00372052025, 25/09/2025; J BRANCHER TRANSPORTES LTDA, 34.332.613/0001-48, CRGTF00369572025, 23/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.601/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LOGISTICA COLINAS SERVICOS LTDA, 10.393.906/0001-77, CRGTF00364212025, 24/09/2025; LIQUID TRANS LTDA, 15.479.034/0001-88, CRGTF00366072025, 25/09/2025; LAYCE PRODUTOS E LOGISTICA LTDA, 28.954.418/0003-19, CRGTF00368032025, 26/09/2025; CRGTF00369412025, 26/09/2025; CRGTF00374022025, 30/09/2025; CRGTF00376002025, 01/10/2025; LION LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.729.253/0001-02, CRGTF00368162025, 26/09/2025; CRGTF00371202025, 29/09/2025; CRGTF00375962025, 01/10/2025; LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA, 48.992.392/0001-49, CRGTF00369562025, 28/09/2025; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85, CRGTF00370532025, 21/02/2025; LOG TRANSPORTADORA LTDA, 47.881.538/0002-05, CRGTF00371462025, 29/09/2025; CRGTF00376122025, 01/10/2025; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, CRGTF00371622025, 24/09/2025; LNF TRANSPORTES LTDA, 32.539.631/0001-70, CRGTF00371722025, 29/09/2025; LEG A R O TRANSPORTES LTDA, 36.022.989/0001-81, CRGTF00372112025, 29/09/2025; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, CRGTF00372192025, 25/09/2025; CRGTF00372662025, 29/09/2025; LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA, 11.149.158/0001-44, CRGTF00372902025, 29/09/2025; L.P. PEREIRA TRANSPO R T ES , 24.259.373/0001-40, CRGTF00374142025, 26/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.602/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0001-42, CRGTF00363462025, 24/09/2025; TORNEADORA GALVAO LTDA, 24.012.353/0001-70, CRGTF00364802025, 24/09/2025; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0003-01, CRGTF00363652025, 24/09/2025; SUPER AGRO TRANSPORTES LTDA, 45.224.575/0001-26, CRGTF00364972025, 24/09/2025; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00366632025, 25/09/2025; TAG SITTA TRANSPORTES LTDA, 23.189.898/0001-93, CRGTF00367422025, 26/09/2025; T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62, CRGTF00368262025, 26/09/2025; CRGTF00370182025, 29/09/2025; TAXI MUD DO BRASIL TRANS ESP DE VEIC E MUDANCAS LTDA, 12.341.210/0001-22, CRGTF00368332025, 26/09/2025; STS LOGISTICA LTDA, 08.573.265/0001-90, CRGTF00368882025, 27/09/2025; TOTAL SERVICE CARGO LTDA, 12.149.289/0001-94, CRGTF00368732025, 27/09/2025; T2R TRANSPORTES LTDA, 22.664.479/0001-01, CRGTF00369742025, 28/09/2025; TA M BAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 02.340.534/0001-92, CRGTF00370382025, 29/09/2025; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0001-57, CRGTF00371162025, 24/09/2025; T.R.D.L TRANSPORTES LTDA, 05.305.623/0001-96, CRGTF00371182025, 24/09/2025; TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, CRGTF00371282025, 24/09/2025; TAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.418.058/0001-86, CRGTF00371942025, 29/09/2025; CRGTF00372652025, 24/09/2025; T.H.V.-TR A N S P O R T ES LTDA, 56.764.822/0004-46, CRGTF00372802025, 29/09/2025; SUL GRAOS TRANS P O R T ES LTDA, 02.532.258/0001-64, CRGTF00372682025, 29/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.605/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RICHETTI MADEIRAS E BIOMASSA LTDA, 30.321.547/0001-50, CRGTF00364832025, 24/09/2025; CRGTF00364522025, 24/09/2025; CRGTF00372872025, 29/09/2025; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0009-06, CRGTF00366572025, 25/09/2025; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001- 35, CRGTF00366942025, 25/09/2025; RODALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.269.987/0001-40, CRGTF00367852025, 23/09/2025; REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0001-69, CRGTF00368512025, 26/09/2025; ROBERTO KIOTAKA TSURU E OUTRO, 07.937.846/0001-00, CRGTF00368672025, 26/09/2025; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, CRGTF00368782025, 27/09/2025; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, CRGTF00369082025, 27/09/2025; RITMO LOGISTICA S/A , 12.898.982/0001-60, CRGTF00369272025, 27/09/2025; CRGTF00374732025, 30/09/2025; RODO ABREU TRANSPORTES LTDA, 35.149.969/0001-03, CRGTF00369072025, 27/09/2025; CRGTF00374692025, 30/09/2025; RODOBELLA TRANSPORTES LTDA, 20.828.502/0001-12, CRGTF00370412025, 29/09/2025; RF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.306.408/0001-38, CRGTF00371012025, 29/09/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ., 12.097.734/0001-10, CRGTF00371502025, 24/09/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, CRGTF00373752025, 30/09/2025; RODO WAVES TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, CRGTF00375102025, 30/09/2025; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, CRGTF00375372025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração