DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA, 80.414.691/0001-09, PASLD00075772025, 26/09/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00074452025, 22/09/2025; PASLD00074442025, 22/09/2025; PASLD00074712025, 22/09/2025; PASLD00074742025, 23/09/2025; PASLD00074752025, 23/09/2025; PASLD00075152025, 25/09/2025; PASLD00075262025, 24/09/2025; PASLD00075972025, 26/09/2025; PASLD00076022025, 26/09/2025; PASLD00076042025, 26/09/2025; PASLD00076452025, 29/09/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00075132025, 25/09/2025; PASLD00076552025, 22/09/2025; PASLD00076572025, 22/09/2025; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, PASLD00075382025, 25/09/2025; TRANSBRAZ LTDA, 03.456.707/0001-03, PASLD00075732025, 25/09/2025; TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA, 31.134.885/0001-45, PASLD00075522025, 25/09/2025; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, PASLD00075832025, 26/09/2025; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00076662025, 29/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 6 1 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CURITIBA VIAGENS LTDA, 13.735.400/0001-97, PASFR00006672025, 20/09/2025; BUENO VIAGENS LTDA, 05.493.209/0001-58, PASFR00006682025, 23/09/2025; E L EG A N C E TURISMO LTDA, 52.237.408/0001-85, PASFR00006632025, 21/09/2025; PASFR00006622025, 21/09/2025; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASFR00006822025, 23/09/2025; BIAZOTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 80.290.059/0001-09, PASFR00006452025, 22/09/2025; PASFR00006442025, 22/09/2025; BRAZZIL TURISMO E TRANSPORTADORA LTDA, 50.339.968/0001-15, PASFR00006522025, 22/09/2025; PASFR00006512025, 22/09/2025; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, PASFR00006692025, 23/09/2025; PASFR00006712025, 23/09/2025; PASFR00006722025, 23/09/2025; FH TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 54.307.320/0001-18, PASFR00006732025, 23/09/2025; PASFR00006742025, 23/09/2025; PASFR00006752025, 23/09/2025; EXPRESSO PONCE- TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 07.921.156/0001-54, PASFR00006562025, 19/09/2025; PASFR00006572025, 19/09/2025; PASFR00006582025, 19/09/2025; COOPTUR COOPERATIVA DE TRABALHO NO TRANSPORTES EM GERAL TURISTICOS E SERVICOS, 23.841.160/0001-69, PASFR00006592025, 20/09/2025; COOPERSERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES ESCOLARES E ALTERNATIVOS DE NOVA SERRANA MG, 26.664.087/0001-95, PASFR00006882025, 26/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 6 2 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 33.698.981/0001- 41, PASLD00075392025, 25/09/2025; VIACAO PRETTI LTDA, 27.488.725/0001-27, PASLD00075492025, 25/09/2025; VIACAO MONTES BELOS LTDA, 01.813.824/0001-43, PASLD00075592025, 25/09/2025; VIACAO TRANSARAXA LTDA, 10.423.773/0001-34, PASLD00075702025, 25/09/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00075692025, 25/09/2025; PASLD00076262025, 25/09/2025; PASLD00076762025, 29/09/2025; VIACAO UMUARAMA LTDA, 76.354.281/0001-42, PASLD00074392025, 17/09/2025; PASLD00075452025, 25/09/2025; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00074772025, 23/09/2025; PASLD00074782025, 23/09/2025; PASLD00074802025, 23/09/2025; PASLD00075942025, 25/09/2025; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001- 70, PASLD00075102025, 22/09/2025; PASLD00075642025, 25/09/2025; PASLD00076192025, 24/09/2025; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00075402025, 25/09/2025; VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA, 04.229.706/0001-80, PASLD00075422025, 25/09/2025; VIACAO RIO OESTE LTDA, 01.608.998/0001-74, PASLD00075442025, 25/09/2025; VIACAO JEQ U I E CIDADE SOL LTDA, 14.602.189/0001-05, PASLD00075482025, 25/09/2025; TRANS ACREANA LTDA, 11.137.434/0001-54, PASLD00075512025, 25/09/2025; VIACAO SETE LTDA, 15.474.486/0001-77, PASLD00075542025, 25/09/2025; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0001-65, PASLD00075632025, 25/09/2025; PASLD00076692025, 26/09/2025; PASLD00076702025, 26/09/2025; VIACAO SERTANEJA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.505.190/0001-39, PASLD00075652025, 25/09/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00075882025, 26/09/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00075222025, 09/09/2025; PASLD00075232025, 09/09/2025; PASLD00075242025, 09/09/2025; PASLD00075252025, 09/09/2025; PASLD00075292025, 22/09/2025; PASLD00075862025, 26/09/2025; PASLD00075922025, 24/09/2025; PASLD00075932025, 25/09/2025; PASLD00076672025, 29/09/2025; PASLD00076682025, 29/09/2025; PASLD00076772025, 29/09/2025; PASLD00077072025, 30/09/2025; PASLD00077102025, 30/09/2025; PASLD00077132025, 30/09/2025; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00075432025, 25/09/2025; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.670.958/0001-09, PASLD00075412025, 25/09/2025; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12, PASLD00075532025, 25/09/2025; VIACAO MOTTA LIMITADA , 55.340.921/0001-95, PASLD00075602025, 25/09/2025; VIACAO REOBOTE LTDA, 30.910.717/0001-31, PASLD00075612025, 25/09/2025; VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASLD00075662025, 25/09/2025; PASLD00075872025, 26/09/2025; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0001-80, PASLD00075672025, 25/09/2025; PASLD00076352025, 25/09/2025; TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.018.127/0001-38, PASLD00075722025, 25/09/2025; SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.033.613/0001-25, PASLD00075762025, 26/09/2025; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00075822025, 26/09/2025; PASLD00076152025, 26/09/2025; VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A, 32.404.063/0001-08, PASLD00076032025, 26/09/2025; VIACAO PASSARO VERDE LTDA, 17.257.916/0001-24, PASLD00077172025, 01/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 6 2 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CATARINENSE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 08.336.161/0001-62, PASNA00024752025, 20/09/2025; PASNA00024762025, 20/09/2025; AUGUSTO CESAR DE AMORIM NASCIMENTO, .300.954-*, PASNA00024882025, 21/09/2025; CLETO MOURA SILVA, .017.314-, PASNA00025052025, 17/09/2025; PASNA00025062025, 17/09/2025; PASNA00025072025, 17/09/2025; PASNA00025082025, 17/09/2025; PASNA00025092025, 17/09/2025; CICERO FELICIANO LOPES, .751.388-, PASNA00025402025, 25/09/2025; PASNA00025412025, 25/09/2025; PASNA00025422025, 25/09/2025; PASNA00025432025, 25/09/2025; PASNA00025442025, 25/09/2025; PASNA00025452025, 25/09/2025; AMANDA ALVES DE SOUSA, .409.781-*, PASNA00025482025, 25/09/2025; ANTONIA DIANA FARIAS SOUSA BATISTA, .650.633-, PASNA00026232025, 29/09/2025; AGNALDO FRANCISCO MACHADO, .678.501-, PASNA00026292025, 25/09/2025; 1 LINHA ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 06.303.688/0001-65, PASNA00026322025, 25/09/2025; CB LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR LTDA, 58.928.321/0001-30, PASNA00026412025, 25/09/2025; BRUNA VERONICA ALBERTIM SOARES, *.024.321-, PASNA00026492025, 25/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 6 2 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VITORIA CAROLINE DA ROSA CACENOTE LTDA, 30.178.846/0001-87, PASFR00006352025, 22/09/2025; PASFR00006362025, 22/09/2025; J. P. VIAGENS & TURISMO LTDA, 48.819.680/0001-04, PASFR00006382025, 22/09/2025; JBV VIAGENS E TURISMO LTDA, 48.181.708/0001-12, PASFR00006462025, 22/09/2025; PH PRIME TURISMO LTDA, 27.197.885/0001-17, PASFR00006762025, 23/09/2025; ROKEI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.533.042/0001-37, PASFR00006602025, 21/09/2025; VIACAO SAO GABRIEL LTDA, 27.492.479/0001-87, PASFR00006802025, 23/09/2025; G M S TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.505.795/0001-43, PASFR00006812025, 23/08/2025; SAD - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.598.761/0001-64, PASFR00006392025, 22/09/2025; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, PASFR00006402025, 22/09/2025; MD TOUR VIAGENS LTDA, 35.062.483/0001-33, PASFR00006432025, 22/09/2025; RMS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.287.619/0001-76, PASFR00006702025, 23/09/2025; PASFR00006832025, 23/09/2025; MM TURISMO LTDA, 29.108.903/0001-72, PASFR00006552025, 22/09/2025; INOVA TURISMO LTDA, 52.033.591/0001-05, PASFR00006772025, 21/09/2025; PEIXOTO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 15.130.681/0001-80, PASFR00006862025, 23/09/2025; RICK TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 30.795.110/0001-58, PASFR00006872025, 24/09/2025; J2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.556.378/0001-52, PASFR00006892025, 26/09/2025; LIONS TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA, 44.192.781/0001-39, PASFR00006932025, 29/09/2025; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001-68, PASFR00006942025, 29/09/2025; PASFR00007012025, 30/09/2025; SG TURISMO LTDA, 22.703.647/0001-12, PASFR00007042025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 6 2 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,