DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300193 193 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PECAS LTDA, 09.468.728/0001-17, , FREVP00754662025, 773-0; , FREVP00754772025, 773-0; , FREVP00756832025, 773-0; , FREVP00756912025, 773-0; , FREVP00757022025, 773-0; , FREVP00763922025, 773-0; , FREVP00765712025, 773-0; , FREVP00766072025, 773-0; , FREVP00763602025, 773-0; CLEIRE XAVIER, .680.839-*, , FREVP00757712025, 773-0; CLEITON CANDIDO DE OLIVEIRA, .321.341-, , FREVP00763312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.680/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO GUINCHOS E TAXI LTDA, 19.552.458/0001-81, , FREVP00737142025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00741142025, 773-0; , FREVP00741272025, 773-0; , FREVP00743332025, 773-0; , FREVP00743922025, 773-0; , FREVP00743372025, 773-0; , FREVP00743382025, 773-0; , FREVP00744012025, 773-0; , FREVP00744102025, 773-0; COMERCIO ATACADISTA GUARANNY LTDA, 03.876.124/0001-23, , FREVP00749122025, 773-0; CM LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 12.905.288/0001-22, , FREVP00752262025, 773-0; CONTEMPLA CONSORCIOS LTDA , 21.993.074/0001-46, , FREVP00752972025, 773-0; , FREVP00753262025, 773-0; , FREVP00753432025, 773-0; COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS BQ LTDA, 32.193.496/0001-53, , FREVP00756012025, 773-0; COMERCIO DE MADEIRAS SUSIN LTDA, 77.989.515/0001-90, , FREVP00756442025, 773-0; COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA, 86.442.720/0001-22, , FREVP00757132025, 773-0; CPANDA LO G TRANSPORTES LTDA., 32.924.593/0001-79, , FREVP00757762025, 773-0; COREMMA LTDA, 83.109.504/0001-71, , FREVP00759082025, 773-0; COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE EVANGELISTA LTDA, 07.105.069/0001-29, , FREVP00760262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.687/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPREITEIRA L.G. MARANHAO LTDA, 08.542.277/0001-58, , FREVP00563212025, 773-0; EMERSON PINTO DA SILVEIRA, .281.827-, , FREVP00551872025, 773-0; ENRIQUE GABRIEL DIEL DE COL, .782.019-*, , FREVP00557932025, 773-0; ESTENIO PEREIRA DE ARAUJO, .023.821-, , FREVP00558722025, 773-0; EMERICO ARNALDO DE QUADROS, .250.399-, , FREVP00560192025, 773-0; ELSENBACH & CIA LTDA, 02.910.192/0002-80, , FREVP00563512025, 773-0; , FREVP00563552025, 773-0; ESTER MARCONDES DOS SANTOS, .621.018-*, , FREVP00562662025, 773-0; EURINDO ALVES DA SILVA NETO, .229.511- , , FREVP00563492025, 773-0; , FREVP00563592025, 773-0; DANIELE GONCALV ES SAMPAIO ROCHA, .065.227-, , FREVP00559532025, 773-0; EMERSON PONTES LEAL JUNIOR, .531.108-*, , FREVP00561272025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETT O, 41.766.946/0001-40, , FREVP00552752025, 773-0; , FREVP00553052025, 773-0; , FREVP00553232025, 773-0; EVANDRO JOSE MIOTTI DONDE, .867.260-, , FREVP00562512025, 773-0; ERINALDO VIEIRA LESSA JUNIOR, .555.028-, , FREVP00566462025, 773-0; EUROBRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.038.610/0001-60, , FREVP00552402025, 773-0; DANIEL SANTOS DUMMER, .899.117-*, , FREVP00560922025, 773-0; EDMAR MAIA DA SILVA, .416.797-, , FREVP00561472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.692/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ROBERTO BARROSO DA SILVA, .437.471-, , FREVP00556892025, 773- 0; JULIE ANDREW DUTRA FERREIRA PIMENTEL, .175.338-*, , FREVP00561712025, 773- 0; LILIAN RODRIGUES AMORIM, .488.588-, , FREVP00563292025, 773-0; JULIO SUK, .383.619-, , FREVP00557872025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00556872025, 773-0; , FREVP00558672025, 773-0; , FREVP00558732025, 773-0; , FREVP00558952025, 773-0; LENITA PEREIRA DO AMARILHO, .309.960-*, , FREVP00558742025, 773-0; L P D S BARRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 39.468.382/0001-18, , FREVP00551852025, 773-0; LEU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 41.114.808/0001-87, , FREVP00557862025, 773-0; LENILCIO AUGUSTO DA SILVA, .886.877-, , FREVP00552092025, 773-0; LICY DE ALMEIDA, .098.197-, , FREVP00556732025, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00556852025, 773-0; , FREVP00558822025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00556682025, 773-0; KK TRANSPORTES LTDA, 13.487.761/0001-61, , FREVP00558072025, 773-0; L C MARTINS ENGENHARIA LTDA , 27.223.507/0001-60, , FREVP00553752025, 773-0; KLISSON COUTINHO MARTINS, .280.287-*, , FREVP00559702025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00559712025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.697/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00558912025, 773-0; CLODOALDO DONIZETE TEODORO, .745.288-, , FREVP00562472025, 773-0; CO M P A N H I A DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00561612025, 773-0; CO O P E R V A L E LOCADORA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 34.748.779/0001-40, , FREVP00562202025, 773- 0; , FREVP00562382025, 773-0; , FREVP00562652025, 773-0; CRISTIANO RIBEIRO DE SOUSA, .236.708-, , FREVP00562442025, 773-0; COB 902 - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 38.925.208/0001-94, , FREVP00559752025, 773-0; D' PAULA TR A N S P O R T ES LTDA, 33.722.548/0001-02, , FREVP00551822025, 773-0; CLEIZER GARCIA MOTA, .697.740- *, , FREVP00558812025, 773-0; CAROLINA AIRES MARANGONI MELLO, .512.178-, , FREVP00563542025, 773-0; CASSIO LUCIANO SABADIN LTDA, 48.204.814/0001-74, , FREVP00563582025, 773-0; CLAUDEMIR ARCELINO DA SILVA, .946.758-, , FREVP00563132025, 773-0; CPMC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.836.697/0001-02, , FREVP00562572025, 773-0; CAROLINA MORESCA DA SILVA, .911.611-*, , FREVP00563332025, 773-0; CLAUDEMIR DAS NEVES MOREIRA, .391.629-, , FREVP00566482025, 773-0; CLINICA ATITUDE SAUDE S/S LTDA, 53.994.778/0001-20, , FREVP00563082025, 773-0; DANIEL CASSANDRA, .872.568-, , FREVP00563112025, 773- 0; CH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.766.531/0001-00, , FREVP00561322025, 773-0; CONCREINGA INDUSTRIA DE CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 39.841.169/0001-00, , FREVP00558612025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.707/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.