DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300195 195 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCELINA GOMES NOGUEIRA, .978.477-*, , FREVP00737072025, 773- 0; FRANCISCO LEITE GUIMARAES, .790.045-, , FREVP00742832025, 773-0; FORT- BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP00747392025, 773-0; , FREVP00747772025, 773-0; , FREVP00749932025, 773-0; , FREVP00760552025, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 11.254.840/0001-05, , FREVP00748112025, 773-0; , FREVP00748132025, 773-0; FRANCISCHINI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 05.309.624/0001-09, , FREVP00750472025, 773-0; FRANCK REGIS, .954.626-, , FREVP00751882025, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS, 13.896.863/0001-30, , FREVP00753482025, 773-0; FRUTARIA BOA VISTA LTDA, 80.649.007/0001-78, , FREVP00755472025, 773-0; FRANCIELE APARECIDA ANDRADE BIALUKA, .282.649-*, , FREVP00755702025, 773-0; FRANCIELE REGIANE KU Z E R AT S K I KERICO, .371.619-, , FREVP00755942025, 773-0; FORTLOG SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 23.975.081/0001-40, , FREVP00756432025, 773-0; FRANCISCO DA SILVA DE MELO, .198.063-, , FREVP00759222025, 773-0; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA , 01.771.322/0001-05, , FREVP00759372025, 773-0; FRANCISCO DAS CHAGAS CAME LO, .084.857-*, , FREVP00763822025, 773-0; FRANCISCO LUIZ GONCALVES DA SILVEIRA , .940.707-, , FREVP00765782025, 773-0; CLAUDIO ADONAI MUTO, .770.737-, , FREVP00766512025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.718/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELEN DIAS GUILHERME DE OLIVEIRA, .559.686-*, , FREVP00741132025, 773-0; , FREVP00739322025, 773-0; H J D TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.908.481/0001- 94, , FREVP00743482025, 773-0; , FREVP00765332025, 773-0; HAMILTON ALEXANDRE DA SILVA, .278.086-, , FREVP00746122025, 773-0; , FREVP00746192025, 773-0; , FREVP00747232025, 773-0; , FREVP00747402025, 773-0; HEITOR NUNES MARTINS, .434.591-, , FREVP00738772025, 773-0; H. GOMES LTDA, 36.949.928/0001-64, , FREVP00741502025, 773-0; , FREVP00750362025, 773-0; , FREVP00765082025, 773-0; GUSTAVO ROSA LOBATO, .797.187-*, , FREVP00748312025, 773-0; , FREVP00748572025, 773-0; GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, .795.001-, , FREVP00752642025, 773-0; GUSTAVO ZIGLIA ROHNELT, .103.459-, , FREVP00757562025, 773-0; GUSTAV O HENRIQUE SITA DE SOUSA, .710.282-*, , FREVP00758422025, 773-0; HAMAD CO M E R C I O DE AUTOMOVEIS LTDA, 48.097.162/0001-16, , FREVP00760282025, 773-0; HELEN PATRICIA ANTUNES, .390.699-, , FREVP00764782025, 773-0; H.P. INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 22.690.869/0001-48, , FREVP00765652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.719/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00741892025, 773-0; , FREVP00744442025, 773-0; , FREVP00741682025, 773-0; , FREVP00741752025, 773-0; , FREVP00741812025, 773-0; , FREVP00741942025, 773-0; , FREVP00742062025, 773-0; , FREVP00742022025, 773-0; , FREVP00744632025, 773-0; , FREVP00745282025, 773-0; , FREVP00741932025, 773-0; , FREVP00744342025, 773-0; , FREVP00744512025, 773-0; , FREVP00737162025, 773-0; , FREVP00747912025, 773-0; , FREVP00753692025, 773-0; , FREVP00753702025, 773-0; , FREVP00753902025, 773-0; , FREVP00753912025, 773-0; , FREVP00754042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.721/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUARANNY GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 22.338.136/0001-49, , FREVP00738792025, 773-0; , FREVP00737712025, 773-0; , FREVP00738812025, 773-0; , FREVP00737422025, 773-0; , FREVP00749722025, 773-0; GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., 47.454.600/0001-93, , FREVP00739112025, 773-0; , FREVP00743292025, 773-0; GUILHERME DIOGO DA SILVA , .538.797-, , FREVP00737032025, 773-0; GUILHERME AFONSO SANTIAGO DA SILVA , .850.926-*, , FREVP00739002025, 773-0; GUILHERME TIZO PETRI, .638.011-, , FREVP00749502025, 773-0; GRC SUCATAS AMBIENTAL LTDA, 44.624.289/0001-95, , FREVP00750582025, 773-0; GUILHERME TEICHMANN STUMPF, .057.780-, , FREVP00753312025, 773-0; , FREVP00753742025, 773-0; GRUPO PROJETOS EDITORIAIS UNIVERSITARIOS LTDA, 18.401.371/0001-40, , FREVP00755502025, 773-0; GUILHERME DE OLIVEIRA BARBOSA, .382.499-*, , FREVP00756312025, 773-0; GUILHERME DE QUADROS IGNAZAKI, .981.470-, , FREVP00758642025, 773-0; , FREVP00758662025, 773-0; , FREVP00762242025, 773-0; GUIZZO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.297.966/0001-10, , FREVP00761532025, 773-0; GRACE KELLY FELIX DE LEMOS, .184.358-, , FREVP00765472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.722/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HENRIQUETO PEDROSA, .247.187-*, , FREVP00741662025, 773-0; HILARIO LOT NETO, .747.088-, , FREVP00747612025, 773-0; HUGO RENATO CABRAL SERENCOVICH LTDA, 33.646.759/0001-03, , FREVP00745302025, 773-0; HELIO DA SILVA LAGRECA JUNIOR, .628.217-, , FREVP00741372025, 773-0; HELIO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.431.579/0001-76, , FREVP00742792025, 773-0; HELIO PEREIRA DAS POSSES, 08.436.363/0001-86, , FREVP00743632025, 773-0; , FREVP00760852025, 773-0; HELPCAR SERVICOS E LOCADORA LTDA, 06.256.546/0001-94, , FREVP00748092025, 773-0; , FREVP00748412025, 773-0; HUDSON BRAGA SIQUEIRA , .208.797-*, , FREVP00749232025, 773-0; HM COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA , 27.906.810/0001-68, , FREVP00749912025, 773-0; IELOU SERVICO ADMINISTRATIVOS E LOCACOES LTDA, 05.811.168/0001-09, , FREVP00752322025, 773-0; HENRIQUE JOSE XAVIER DE CARVALHO, .977.149-, , FREVP00753132025, 773-0; HUGO DE PAULA AREAL, .782.346-, , FREVP00754832025, 773-0; HUDSON MACHADO ZAPPELINI, *.797.219-, , FREVP00757942025, 773-0; , FREVP00758272025, 773-0; , FREVP00758392025, 773-0; , FREVP00759002025, 773-0; , FREVP00762942025, 773-0; HVM TRANSPORTES LTDA, 46.727.784/0001-55, , FREVP00762722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração