DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300200 200 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES POLONI S/A, 30.689.889/0001-27, PPX9217, FRMEV02516592025, 606-82; SGJ5C19, FRMEV02520682025, 606-82; TRANSPORT ES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXX8H80, FRMEV02517412025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH1D31, FRMEV02516562025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW7F16, FRMEV02516912025, 606-82; TRUCK CENTER CARLESSO LTDA, 18.535.835/0001-01, RAG9J50, FRMEV02516382025, 606- 82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV02490732025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SFG6J32, FRMEV02490502025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, SWQ4C48, FRMEV02496192025, 606-82; TRANSPORTES GULARTE & ZAVODNIK LTDA, 35.192.812/0001-60, JBN9I74, FRMEV02514722025, 606-82; TRANSPORTES HEMKEMEIER LTDA, 19.140.569/0001-80, OKD6G15, FRMEV02522432025, 606-82; TRANSPORT ES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EMY8382, FRMEV02524992025, 606-82; TR A N S P O R T ES IRMAOS SCHNACK LTDA, 05.604.510/0001-91, RLE8G84, FRMEV02527262025, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, QHS2E29, FRMEV02524212025, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, MLN8F52, FRMEV02520122025, 606-82; RKW0D80, FRMEV02527652025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, QCL5500, FRMEV02527392025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, SPC4J81, FRMEV02523742025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, RYK5D90, FRMEV02521782025, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, FTD6H15, FRMEV02520182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.762/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, SXD7H97, FRMEV02504632025, 606-82; TRANSPORTADORA RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09, BDH2C55, FRMEV02517242025, 606-82; TRANSPORTADORA LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, FOF6G51, FRMEV02527112025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXO5F25, FRMEV02526652025, 606-82; TRANSPORTADORA PERUZZOLO LTDA, 05.841.818/0001-50, BAN7B60, FRMEV02524312025, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, QPX6A87, FRMEV02521102025, 606-82; TRANSPORTADORA RODAGRA LTDA, 23.417.611/0001-35, SHN7A03, FRMEV02521692025, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, QJZ0H58, FRMEV02526892025, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCQ9123, FRMEV02521612025, 606-82; TRANSPORTADORA SAO ROQUE LTDA, 29.182.061/0001-07, QBQ7B33, FRMEV02521652025, 606-82; TRANSPORTADORA SCHLUKAT LTDA, 79.688.271/0001-31, ANP8C24, FRMEV02526722025, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RFW2I20, FRMEV02521682025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 54.764.337/0001- 02, FBY7E96, FRMEV02523592025, 606-82; SEBASTIAO CLAUDIO DE OLIVEIRA, .750.656- *, PYG5G77, FRMEV02539812025, 606-82; SEVEN GEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.365.708/0001-34, SSR3A75, FRMEV02529442025, 606-82; SEVERINO GOMES DE LIMA, 16.586.089/0001-50, SMB5E89, FRMEV02542852025, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRY3C89, FRMEV02531742025, 606- 82; SIDNEI LIMA SILVEIRA, .324.330-, MMS7J58, FRMEV02536932025, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, BBZ9J95, FRMEV02514592025, 606- 82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCV9D13, FRMEV02535272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.763/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, PBX3J04, FRMEV02531652025, 606-82; PBX3J04, FRMEV02531662025, 606-82; ROGERIO CARVALHO DA MATTA, 11.549.550/0001-80, QCF7698, FRMEV02535402025, 606-82; RAZ7J46, FRMEV02536112025, 606-82; GAT1J24, FRMEV02536162025, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, RKY9C51, FRMEV02474062025, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, RKZ8F81, FRMEV02495342025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, QWW4G10, FRMEV02477582025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, PWZ1D02, FRMEV02477652025, 606-82; ROMAN & LIMA LTDA, 04.068.646/0001-61, JBN6C10, FRMEV02536452025, 606-82; JAZ0B58, FRMEV02536502025, 606-82; MARIA APARECIDA DE SA PEREIRA LTDA, 35.093.935/0001- 44, PLT3J67, FRMEV02476912025, 606-82; SANDRA HELFSTEIN MIRANDA, .157.348-, BWK9865, FRMEV02535482025, 606-82; GRAZIANE DA ROSA MORAIS, .162.180-*, MJF6C54, FRMEV02484642025, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, MGM6G02, FRMEV02532222025, 606-82; SCANIA LATIN AMERICA LTDA, 59.104.901/0001-76, EMK8G29, FRMEV02538672025, 606-82; EMK8G29, FRMEV02538692025, 606-82; PROCESSITECH ARTE E DESIGN LTDA, 17.148.952/0001-50, MLN4C83, FRMEV02473192025, 606-82; REFINO EXTRACAO E TRANSPORTE LTDA, 31.867.980/0001-58, AZJ8D44, FRMEV02524512025, 606-82; ROCLEITON TRANS P O R T ES LTDA, 85.214.013/0001-16, FTZ5C44, FRMEV02523962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.764/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LILIAN AMANCIO MACIEL, .576.938-, , FREVP00746062025, 773-0; , FREVP00745942025, 773-0; LIDER LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 07.007.996/0001-06, , FREVP00741652025, 773-0; LETICIA DE GASPERI FURLAN LOPES, .011.831-, , FREVP00747412025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00750142025, 773-0; LIDIANE MOREIRA DOS SANTOS, .728.278-*, , FREVP00750652025, 773-0; LIDER PINTURA ELETROSTATICA LTDA, 30.270.689/0001-35, , FREVP00751592025, 773-0; , FREVP00752102025, 773-0; MAA MADEIRAS,ARTEFATOS E TRANSPORTE LTDA, 50.596.641/0001-29, , FREVP00752652025, 773-0; LG PNEUS LTDA, 36.272.092/0001-06, , FREVP00752992025, 773-0; LETICIA DE SOUSA, .901.691-, , FREVP00754842025, 773-0; LGLP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 12.543.548/0001-67, , FREVP00759182025, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, , FREVP00761322025, 773-0; , FREVP00766352025, 773-0; LEONARDO RODRIGUES DUARTE, .105.420-, , FREVP00764052025, 773-0; LEDA MARIA C A E T A N O, .720.639-*, , FREVP00765012025, 773-0; , FREVP00765912025, 773-0; , FREVP00765932025, 773-0; , FREVP00765042025, 773-0; LEONARDO INACIO DE LIMA , .510.991-*, , FREVP00765992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.765/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração