DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300201 201 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINALVA GUIMARAES, .650.547-*, , FREVP00737682025, 773-0; MARTA PEREIRA, .474.078-, , FREVP00746762025, 773-0; MARINALVA FRANCISCA DE OLIVEIRA, .087.628-, , FREVP00750692025, 773-0; MAROAN AUTOMOVEIS LTDA , 34.895.287/0001-87, , FREVP00753192025, 773-0; MARILEIDE REICHENBACH ARRAIS, .885.489-*, , FREVP00755692025, 773-0; MARLENE APARECIDA DE LIMA, .057.948-, , FREVP00755732025, 773-0; , FREVP00755772025, 773-0; MARIO GERSON DANILOW JUNIOR & CIA LTDA, 15.576.609/0002-61, , FREVP00757452025, 773-0; MARIA RITA DE ALMEIDA PINTO, .281.716-, , FREVP00757472025, 773-0; , FREVP00758792025, 773-0; MARIANA PELLIS KAMCHEN, .789.919-*, , FREVP00758142025, 773-0; MARTA ELISA WALKER FREIRE, .221.729-, , FREVP00758212025, 773-0; MARIO GILVAN LIMA JUNIOR, .030.464-, , FREVP00760002025, 773-0; MARIA TEREZINHA MACIEL, .920.509-*, , FREVP00760662025, 773-0; MARINHO TORRES DA SILVA, .533.958-, , FREVP00760752025, 773-0; MARRECO AUTOMOVEIS LTDA, 55.661.658/0001-36, , FREVP00761932025, 773-0; MARLEIDE PEREIRA DO NASCIMENTO, .823.207-, , FREVP00762532025, 773-0; , FREVP00763502025, 773-0; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, , FREVP00765052025, 773-0; MARIA MARGARETE SCHARDOSIM, 00.791.705/0001-74, , FREVP00765582025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.766/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF3E30, FRMEV02483522025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H92, FRMEV02484142025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, TPM4B00, FRMEV02499082025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2J07, FRMEV02494112025, 606-82; FABIO ROBERTO OLIVEIRA, .554.038-*, MOP2269, FRMEV02472632025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, EZE7689, FRMEV02490092025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBI4B26, FRMEV02494102025, 606-82; FABIO KUSMA, .537.639-, ABQ3465, FRMEV02490212025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV02499202025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SFW9D28, FRMEV02490122025, 606-82; SFV3A31, FRMEV02498192025, 606-82; EMERSON PINHEIRO REIS DA COSTA, .142.005-, OQF8J77, FRMEV02480522025, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, IWO1D41, FRMEV02497412025, 606-82; EMPLASUL TRANSPORTE E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 06.317.181/0001-60, MJC0408, FRMEV02514052025, 606-82; FABIO CRISTIANO SANTOS, .761.215-*, OEK3D39, FRMEV02506572025, 606-82; ENIR JOSE ALVES SILVEIRA, .302.070-, AHU4E47, FRMEV02506452025, 606-82; AGIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77, QAO9C05, FRMEV02515702025, 606-82; EREONILDA DA CUNHA, .919.079-, BKM0453, FRMEV02509032025, 606-82; EDICREIA ONORATO PAULINO, .131.411-*, ATB8B21, FRMEV02508482025, 606-82; AGK OPERADOR LOGISTICO E TRANSPORTES LTDA , 22.412.199/0001-06, BWF7252, FRMEV02516922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.768/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LILIAN AMANCIO MACIEL, .576.938-, , FREVP00746062025, 773-0; , FREVP00745942025, 773-0; LIDER LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 07.007.996/0001-06, , FREVP00741652025, 773-0; LETICIA DE GASPERI FURLAN LOPES, .011.831-, , FREVP00747412025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017- 91, , FREVP00750142025, 773-0; LIDIANE MOREIRA DOS SANTOS, .728.278-*, , FREVP00750652025, 773-0; LIDER PINTURA ELETROSTATICA LTDA, 30.270.689/0001-35, , FREVP00751592025, 773-0; , FREVP00752102025, 773-0; MAA MADEIRAS,ARTEFATOS E TRANSPORTE LTDA, 50.596.641/0001-29, , FREVP00752652025, 773-0; LG PNEUS LTDA, 36.272.092/0001-06, , FREVP00752992025, 773-0; LETICIA DE SOUSA, .901.691-, , FREVP00754842025, 773-0; LGLP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 12.543.548/0001-67, , FREVP00759182025, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, , FREVP00761322025, 773-0; , FREVP00766352025, 773-0; LEONARDO RODRIGUES DUARTE, .105.420-, , FREVP00764052025, 773-0; LE DA MARIA CAETANO, .720.639-*, , FREVP00765012025, 773-0; , FREVP00765912025, 773-0; , FREVP00765932025, 773-0; , FREVP00765042025, 773-0; LEONARDO INACIO DE LIMA, .510.991-, , FREVP00765992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.769/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTEIRO & NASCIMENTO TRANSPORTADORA LTDA, 09.229.680/0001-94, , FREVP00741712025, 773-0; MONTANA VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00745662025, 773-0; , FREVP00745982025, 773-0; , FREVP00747092025, 773-0; , FREVP00747902025, 773-0; , FREVP00758842025, 773-0; MOOB LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 18.380.005/0001-52, , FREVP00741102025, 773-0; , FREVP00741242025, 773-0; MOISES HENRIQUE DE ANDRADE COSTA, .821.538-, , FREVP00750172025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00750772025, 773-0; MONICA DOS REIS CHAVES, .027.236-*, , FREVP00751982025, 773-0; , FREVP00752052025, 773-0; MOACIR GASPAR DA COSTA ALMEIDA TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, , FREVP00753822025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA, .352.187-, , FREVP00754552025, 773-0; , FREVP00756882025, 773-0; , FREVP00758882025, 773-0; , FREVP00763752025, 773-0; MORGANA CADORI, .035.939-, , FREVP00757802025, 773-0; , FREVP00760682025, 773-0; MONTELO MONTAGENS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA, 12.521.374/0001-31, , FREVP00758282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.771/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, EJX0J98, FRMEV02515922025, 606-82; V. A. BIRCK, 39.610.564/0001-81, OBC0A20, FRMEV02517282025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001- 16, ONR4E09, FRMEV02516192025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUY7D22, FRMEV02517302025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, QJY0H35, FRMEV02516202025, 606-82; VILMAR LUCAS DA SILVA, .972.176-*, PVC2D53, FRMEV02517722025, 606-82; VALDINEI BURIGO, .258.449-, LXF5F39, FRMEV02452072025, 606-82; TRANSPORTES E CEREALISTA TARNOWSKI LTDA, 01.501.433/0001-93, RYX2B16, FRMEV02527132025, 606- 82; VALMIR DO AMARANTE, .224.479-, MHJ4I08, FRMEV02456222025, 606-82; TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS POZZATTI LTDA, 26.700.103/0001-58, MLV4215, FRMEV02525262025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLA3G22, FRMEV02524002025, 606-82; SXH7A43, FRMEV02526692025, 606-82; VALDEVINO DE ARAUJO COTA, .558.444-*, MTM4I59, FRMEV02458502025, 606-82; TRANSPORTES FRASILVA LTDA, 39.468.502/0001-87, ISR8H92, FRMEV02522072025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCA5B29, FRMEV02525892025, 606- 82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JBF7B99, FRMEV02526322025, 606-82; VENTO SUL COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 33.881.599/0001-79, JBF4G33, FRMEV02548632025, 606-82; VIACAO SAO CRIST OV AO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SSS0A00, FRMEV02514552025, 606-82; VANDIONOR PATRICIO, .642.489-*, MDK8908, FRMEV02511762025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, JBN0J17, FRMEV02522812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração