DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300202 202 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RXY1F30, FRMEV02480482025, 606-82; RXY1F30, FRMEV02480502025, 606-82; RYL1F20, FRMEV02483662025, 606-82; RXN8F30, FRMEV02485012025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYS8E13, FRMEV02483432025, 606-82; RYW5F65, FRMEV02483462025, 606-82; FV - TRANSPORTE COMERCIO CONSULTORIA AGRONOMICA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 17.534.158/0001-44, FPG2H26, FRMEV02482592025, 606-82; GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, FAG7C22, FRMEV02480712025, 606-82; GENIVALDO TEIXEIRA MACHADO, .497.889-*, PFV0J61, FRMEV02488352025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMA3G08, FRMEV02480432025, 606-82; GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA, 57.671.102/0001-56, SPZ4D37, FRMEV02480872025, 606-82; GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 40.613.112/0001-32, BBS7D90, FRMEV02480072025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR6840, FRMEV02490162025, 606-82; FRANCISCO LUAN VALERIO RABELO, 31.219.146/0001-56, THS0B92, FRMEV02514622025, 606-82; GERALDO DAS GRACAS SOARES, .053.166-, PUH8171, FRMEV02514532025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RKW5E37, FRMEV02498582025, 606-82; EDSON NATALINO LUCAS, .539.949-, MJB3076, FRMEV02509332025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F12, FRMEV02511742025, 606-82; DANILO DE CARVALHO PASSOS, .790.836-*, ELW4G08, FRMEV02513472025, 606-82; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, SXC0D98, FRMEV02515722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, SXD7H97, FRMEV02504632025, 606-82; WEBER DA SILVA DUTRA, 37.643.846/0001-50, PZL6G78, FRMEV02495262025, 606-82; WILLIAN FERREIRA RIBEIRO, 32.099.649/0001-06, NYS9D47, FRMEV02495172025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAL5E67, FRMEV02497392025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, SXA1H44, FRMEV02518652025, 606-82; RXX1H05, FRMEV02526612025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, QJX3E32, FRMEV02495462025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IZJ0C05, FRMEV02492552025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, TES5E54, FRMEV02520592025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, SXG2H10, FRMEV02527572025, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JAN4G02, FRMEV02526062025, 606-82; GILBERTO DOS SANTOS SANT HELENA, .600.850-, APK3D52, FRMEV02499182025, 606- 82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRQ9A20, FRMEV02520762025, 606- 82; GILBERTO SCHNOREMBERGER DE SOUZA, 37.944.438/0001-38, ICC0I17, FRMEV02498712025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4B16, FRMEV02521592025, 606-82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, .786.469-, AXL6G27, FRMEV02490252025, 606-82; WILLIAM SHUHEI FUJIKURA, .064.568-*, BKU1C35, FRMEV02449282025, 606-82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, RDU3D04, FRMEV02489952025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, TPI9I23, FRMEV02518572025, 606-82; YARA CARMEM DE ANDRADE, .480.406-, dpe1967, FRMEV02463402025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SVY3G44, FRMEV02525222025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHN3G02, FRMEV02522202025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA , 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV02514762025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, BEM5H55, FRMEV02514602025, 606- 82; WPA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 21.242.222/0001-90, MLF0I10, FRMEV02514742025, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, SDS6G69, FRMEV02535182025, 606-82; LIDEL TRANSPORTES LTDA, 23.732.054/0001-47, TTI0B44, FRMEV02490042025, 606-82; LEANDRO DE MELO, .761.826-, KWK6J07, FRMEV02486492025, 606-82; RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0001- 09, JDA3F96, FRMEV02520242025, 606-82; R J SANTANA TRANSPORTES E COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 45.701.870/0001-26, QDC4700, FRMEV02475562025, 606-82; TAU F I TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, JCW6C50, FRMEV02531202025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, SXA9E87, FRMEV02525532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.785/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00744952025, 773-0; , FREVP00750282025, 773-0; , FREVP00763652025, 773-0; MULTI TRANSPORTES LTDA , 76.254.523/0001-26, , FREVP00746442025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A ., 21.314.559/0001-66, , FREVP00738132025, 773-0; , FREVP00742522025, 773-0; , FREVP00765542025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00747152025, 773-0; , FREVP00748522025, 773-0; , FREVP00754682025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00750272025, 773-0; , FREVP00757862025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00753722025, 773-0; , FREVP00754362025, 773-0; MSL SERVICOS TEXTEIS LTDA, 29.589.373/0001-21, , FREVP00753782025, 773-0; NARCELOS BORGES GUERREIR O, .256.431-*, , FREVP00754932025, 773-0; N R A GRAOS TRANSPORTES LTDA, 33.778.305/0001-88, , FREVP00756382025, 773-0; , FREVP00756652025, 773-0; MULTI M PARTICIPACOES LTDA, 21.527.675/0001-63, , FREVP00762072025, 773-0; , FREVP00762772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.786/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PABLO VINICIUS ROCHA NOGUEIRA, .372.738-, , FREVP00742902025, 773- 0; PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, 02.682.287/0001- 02, , FREVP00741582025, 773-0; PASTORA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 07.590.933/0001-25, , FREVP00746282025, 773-0; PASIN & PASIN LTDA, 14.570.664/0001- 09, , FREVP00737972025, 773-0; PABLO VINICIUS PALMEIRA COSTA, .779.658-, , FREVP00747582025, 773-0; OXIGENESIS COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 11.454.585/0001- 36, , FREVP00752272025, 773-0; , FREVP00756262025, 773-0; OTACILLIO OTAVIO TOFFOLI DE OLIVEIRA, 28.230.729/0001-73, , FREVP00752962025, 773-0; OUROPAN - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.156.504/0001-00, , FREVP00753582025, 773-0; , FREVP00753982025, 773-0; PAMELA DE SOUZA NOVAES , .129.067-*, , FREVP00754882025, 773-0; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, , FREVP00755932025, 773-0; , FREVP00755982025, 773-0; PAMELA CAROLINE PINTO, .814.739-*, , FREVP00759102025, 773-0; PAPA ENTULHO A DA M I LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00762412025, 773-0; , FREVP00762782025, 773-0; , FREVP00764892025, 773-0; , FREVP00765152025, 773-0; , FREVP00762972025, 773-0; PACHECO & PACHECO TRANSPORTES LTDA, 26.322.071/0001-02, , FREVP00763842025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.795/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em